texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
fr CÂMARA
EEny MUNICIPAL
CD! ANAPOLIS
PROJETO DE LEINº +06 DE MAIO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI DE CRIAÇÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM
ANÁPOLIS, INSTI TUÍDA PELA LEI Nº 2.822 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ASSEGURAR À
ALUNA GESTANTE E LACTANTE O ACESSO AOS
CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DE FORMA
TELEPRESENCIAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 3º da Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino
em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 200], passa a
vigorar acrescido do inciso VIII:
Art. 3% São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos
princípios e fins da Educação Nacional:
VIII. assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações de forma telepresencial.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021
rate sor Marcos
eador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner
fia | CÂMARA
vir cm) MUNICIPAL
“gap DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar à aluna gestante ou lactante
continuidade na aprendizagem escolar via acesso nos conteúdos e avaliações de
forma tele presencial, viabilizando que a aluna permaneça assistindo às aulas sem
prejudicar a conclusão no prazo regular.
O objetivo é garantir às alunas à possibilidade de sc manterem em
contato continuo com os estudos reduzindo a evasão escolar € ampliando as formas
de contato com o ensino de forma virtual,
Destaca-se que à gravidez precoce ainda é uma realidade e um dos
fatores determinantes para as jovens descontinuarem os estudos. A gravidez na
adolescência não é só um grave problema social, mas também, uma questão de
saúde pública devendo ter O cuidado de forma multisetorial,
A pandemia nos trouxe vários ensinamentos e um deles é que à
tecnologia nos possibilita levar o ensino educacional básico para dentro de nossas
casas permitindo continuar com Os estudos. Por isso, aliar a tecnologia a uma
fncilidade as mulheres gestantes e Inctantes visando fucilitar e impedir que abone os
estudos demonstra-se razoável e possível.
Desta forma, expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente
propositura legislativa em favor da qual se suplica apoio para uprovação,
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021,
TT
nn
a
*rofessor Marcos
Jereador PT/GO
Palácio de Santana, Praça M de Julho,
anapolis go.leg br
Digitalizado com CamScanner
open original →