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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM ANÁPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 2.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA ASSEGURAR À ALUNA GESTANTE E LACTANTE O ACESSO AOS CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DE FORMA TELEPRESENCIAL.
native_id20971

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-09-14 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-18 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Andreia Rezende aguardando devolução na próxima reunião.
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Domingos Paula aguardando devolução na próxima reunião.
2021-05-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando inclusão em pauta para leitura em plenário.

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texto original #

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fr CÂMARA
EEny MUNICIPAL
CD! ANAPOLIS
PROJETO DE LEINº +06 DE MAIO DE 2021.
Vereador Professor Marcos
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI DE CRIAÇÃO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EM
ANÁPOLIS, INSTI TUÍDA PELA LEI Nº 2.822 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, PARA ASSEGURAR À
ALUNA GESTANTE E LACTANTE O ACESSO AOS
CONTEÚDOS E AVALIAÇÕES DE FORMA
TELEPRESENCIAL.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou c eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art.1º. O artigo 3º da Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino
em Anápolis, instituída pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 200], passa a
vigorar acrescido do inciso VIII:
Art. 3% São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos
princípios e fins da Educação Nacional:
VIII. assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos
conteúdos e avaliações de forma telepresencial.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2021
rate sor Marcos
eador PT/GO
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Digitalizado com CamScanner
fia | CÂMARA
vir cm) MUNICIPAL
“gap DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar à aluna gestante ou lactante
continuidade na aprendizagem escolar via acesso nos conteúdos e avaliações de
forma tele presencial, viabilizando que a aluna permaneça assistindo às aulas sem
prejudicar a conclusão no prazo regular.
O objetivo é garantir às alunas à possibilidade de sc manterem em
contato continuo com os estudos reduzindo a evasão escolar € ampliando as formas
de contato com o ensino de forma virtual,
Destaca-se que à gravidez precoce ainda é uma realidade e um dos
fatores determinantes para as jovens descontinuarem os estudos. A gravidez na
adolescência não é só um grave problema social, mas também, uma questão de
saúde pública devendo ter O cuidado de forma multisetorial,
A pandemia nos trouxe vários ensinamentos e um deles é que à
tecnologia nos possibilita levar o ensino educacional básico para dentro de nossas
casas permitindo continuar com Os estudos. Por isso, aliar a tecnologia a uma
fncilidade as mulheres gestantes e Inctantes visando fucilitar e impedir que abone os
estudos demonstra-se razoável e possível.
Desta forma, expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente
propositura legislativa em favor da qual se suplica apoio para uprovação,
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2021,
TT
nn
a
*rofessor Marcos
Jereador PT/GO
Palácio de Santana, Praça M de Julho,
anapolis go.leg br
Digitalizado com CamScanner

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