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REQUERIMENTO Nº______ DE MAIO DE 2021
DO VEREDOR REAMILTON ESPINDOLA
Ementa: Requer o envio de ofício à
Procuradoria Geral do Municipal, solicitando
inclusão dos bairros, Chácaras Americana,
Jardim Guanabara e Residencial Ana Caroline,
no Programa de Regularização Fundiária
Urbana- REUBER.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro, com fundamento no artigo 136, I, do Regimento interno,
o envio de ofício à Procuradoria Geral do Municipal, solicitando inclusão dos
bairros, Chácaras Americana, Jardim Guanabara e Residencial Ana Caroline, no
Programa de Regularização Fundiária Urbana- REUBER.
Justificativa: A presente solicitação, que possui grande relevância social, tem o
intuito de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
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