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materia nº 1124/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1124 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaRequer o envio de ofício à Procuradoria Geral do Municipal, solicitando inclusão dos bairros, Chácaras Americana, Jardim Guanabara e Residencial Ana Caroline, no Programa de Regularização Fundiária Urbana- REUBER.
native_id21019

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1179/2021, no dia 11/05/2021.
2021-05-10 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-12T08:07:04.085892-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº______ DE MAIO DE 2021
DO VEREDOR REAMILTON ESPINDOLA
Ementa: Requer o envio de ofício à 
Procuradoria Geral do Municipal, solicitando 
inclusão dos bairros, Chácaras Americana, 
Jardim Guanabara e Residencial Ana Caroline, 
no Programa de Regularização Fundiária 
Urbana- REUBER.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Solicitação: Requeiro, com fundamento no artigo 136, I, do Regimento interno, 
o envio de ofício à Procuradoria Geral do Municipal, solicitando inclusão dos 
bairros, Chácaras Americana, Jardim Guanabara e Residencial Ana Caroline, no 
Programa de Regularização Fundiária Urbana- REUBER.
Justificativa: A presente solicitação, que possui grande relevância social, tem o 
intuito de garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado.

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