Projeto de Lei nº | 2021
CÂMARA INSTITUI O "MAIO AMARELO" PARA
einer CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM
DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA
NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ver. João da Luz
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município
de Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de AnápolissçGO a ação de
conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no
trânsito denominada de "MAIO AMARELO", a ser comemorada
anualmente durante o mês de maio, do dia 1º ao dia 31.
Parágrafo único. O símbolo da ação aludida no caput deste artigo
será um laço na cor amarela.
Art. 2º No mês "MAIO AMARELO" fica o poder público autorizado a
estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, órgãos
públicos e a iniciativa privada, com o objetivo de realizar ações e
movimentos de conscientização no trânsito, além de atividades
educativas e preventivas visando à defesa da vida e a participação da
população num trânsito seguro e saudável.
Art. 3º O mês de maio a ser comemorado anualmente a campanha
"MAIO AMARELO" passa a integrar o calendário oficial de datas e
eventos do Município de Anápolis - GO.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições desta
Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, GO, 10 de maio de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br da EM
Veread
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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Projeto de Lei Nº
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Movimento Maio Amarelo nasceu com a proposta de chamar a
atenção da sociedade para o alto índice de mortes & feridos no
trânsito em todo o mundo. O objetivo do movimento é uma ação
coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. dk intenção é
colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a
sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos; órgãos de
governos, empresas, entidades de classe, associações, federações
e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e
costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se jem ações e
propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a
questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
A motivação para o Movimento MAIO AMARELO não é novidade
para a sociedade. Muito pelo contrário, é respaldada em argumentos
de conhecimento público e notório, mas comumente desprezados,
sem a devida reflexão sobre o impacto na vida de cada cidadão.
A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010,
uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a "Década
de Ações para a Segurança no Trânsito". O documento foi elaborado
com base em um estudo da OMS (Organização Mundial da Saúde)
que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por
acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões
de pessoas sobreviveram com sequelas.
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona
maior causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são o
primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade;
o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44
anos. Atualmente, esses acidentes já representam um gusto de US$
518 bilhões por ano ou um percentual entre 1% e| 3% do PIB
(Produto Interno Bruto) de cada país.
Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem
morrer no trânsito em 2020 (passando para a quinta maior causa de
mortalidade) e 2,4 milhões, em 2030. Nesse di entre 20
milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada
ano com traumatismos e ferimentos. A intenção da (ONU com a
"Década de Ação para a Segurança no Trânsito" é poupar, por meio
de planos nacionais, regionais e mundial, cinco milhões de vidas até
2020.
Palácio de Sentana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
O Brasil aparece em quinto lugar entre os países retordistas em
mortes no trânsito, precedido por Índia, China, EUA
seguido por Irá, México, Indonésia, África do Sul e E
essas dez nações são responsáveis por 62% das
acidente no trânsito.
e Rússia e
gito. Juntas,
mortes por
O problema é mais grave nos países de média e baixa rendas. A
OMS estima que 90% das mortes acontecem em
desenvolvimento, entre os quais se incluem o Brasil
países em
Ao mesmo
tempo, esse grupo possui menos da metade dos velcuito do planeta
(48%), o que demonstra que é muito mais arrisca
o dirigir um
veículo - especialmente uma motocicleta - nesses lugares.
As previsões da OMS indicam que a situação se a
justamente nesses países, por conta do aumento da f
ravará mais
ota, da falta
de planejamento e do baixo investimento na segurança das vias
públicas.
De acordo com o Relatório Global de Segurança no Trânsito 2013,
publicado pela OMS recentemente, 88 países membros
conseguiram reduzir o número de vítimas fatais. Por outro lado, esse
número cresceu em 87 países.
A chave para a redução da mortalidade, segundo q relatório, é
garantir que os estados-membros adotem leis que cubf:
am os cinco
principais fatores de risco: dirigir sob o efeito de álcool, b excesso de
velocidade, não uso do capacete, do cinto de segurança e das
cadeirinhas. Apenas 28 países, que abrigam 7% da população
mundial, possuem leis abrangentes nesses cinco fatores.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
anapolis.go.leg.br
la das sessões, 10 de maio de 2021.
PL Nº006