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materia nº 99/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS A SER EXECUTADO, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E MENCIONA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21072

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-08 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 153/2021.
2021-06-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 047/21, de 15/06/21.
2021-06-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-06-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-01 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Frederico Godoy, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-05-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Wederson Lopes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-05-13 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-05-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-12 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:25:06.601539-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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DE ANÁPOLIS
CÂMARA
E MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº — DEDE MARÇO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM
IDOSOS A SER EXECUTADO, ANUALMENTE, NA
PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, E
MENCIONA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis o Programa de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada, anualmente, na primeira
semana do mês de outubro.
Parágrafo Primeiro: Para a execução do disposto no caput, poderão ser realizadas palestras.
divulgação de cartazes, cartilhas, atividades educativas entre outros meios, sobre a
conscientização e orientação à prevenção de acidentes domésticos com idosos.
Art. 2º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei, as ações de orientação e de prevenção
de acidentes domésticos com idosos abordarão os cuidados que devem ser adotados, tais
como:
I - Orientar o idoso para o autocuidado:
II - Utilizar dispositivos de auxílio à marcha com bengalas, andadores e cadeiras de rodas;
HI - Adaptar o ambiente de moradia para o idoso, como manter a casa com uma boa
iluminação e com interruptores em pontos de fácil acesso, pisos antiderrapantes, escadas com
corrimão, uso adequado de tapetes, entre outros;
V - Uso de medicamentos de forma criteriosa, ressaltando a necessidade de prescrição
médica;
VI - disponibilidade de o aparelho telefone estar em local acessível, para utilizá-lo facilmente
em casos de emergência.
Art. 3º Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas que detenham
competência legal para adoção de ações governamentais direcionados a idosos deverão
desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.
$ 1º As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar
parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e
defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata
esta lei.
$ 2º Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação
relacionadas aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros
instrumentos congêneres com as entidades privadas.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, “ id
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 /
anapolis.go.leg.br j
CÂMARA
| MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ FER NDES BOAVENTURA
VEREADOR — PSB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg br
EN CÂMARA o
é * MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
“5” DE ANÁPOLIS
Segundo a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia! (SBGG). 28% a 35 % das
pessoas acima dos 65 anos sofrem, a cada ano, pelo menos uma queda, e essa proporção se
eleva para valores que oscilam de 32% a 42% para os idosos com mais de 70 anos.
Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 30% das pessoas com mais de 65 anos
já sofreram algum tipo de acidente doméstico, ocasionando-lhes lesões leves. contusões.
torções ou fraturas, acarretando muitas vezes limitações físicas e desenvolvendo outras
doenças, comprometendo a saúde e a vida das pessoas na terceira idade”.
Assim, essa proposta de lei se faz necessária, pois segundo a OMS, a maioria dos acidentes
com idosos, tais como quedas, queimaduras, ingestão indevida de medicamentos acontecem
no âmbito de suas próprias residências.
Para que a incidência de tais situações diminua são necessárias ações simples. mas eficazes
como a que propõe esse Projeto de Lei, pois os acidentes domésticos são passíveis de
prevenção por intermédio de orientação familiar, alterações físicas do espaço domiciliar.
elaboração e cumprimento de medidas específicas como as mencionadas nessa lei, em seu art.
1º, e seguintes.
Além disso, essa lei tem o intuito de enfatizar os fundamentos do processo de promoção da
saúde, relativos ao fortalecimento da capacidade dos indivíduos, das comunidades e da
sociedade em geral, para desenvolver, melhorar e manter condição e estilos de vida saudáveis.
Dessa forma, é necessário que o Município crie mecanismos para contribuir com a
minimização dos acidentes domésticos que acabam comprometendo a saúde dos mais
vulneráveis, sendo este um direito social que deve ser garantido a todo indivíduo conforme
previsto no art. 6º da Constituição Federal.
Nesse diapasão, o art. 196 da Carta Magna dispõe sobre o dever do Estado em garantir
medidas políticas que proporcione a diminuição de doenças na população, vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo caminho estabelece o art. 3º e 9º da Lei 10.741/ 2003 (Estatuto do Idoso). a
obrigação de o Poder Público e de toda sociedade garantir o direito à saúde do idoso que é o
intuito desse Projeto de Lei, conforme se Iê abaixo:
Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder
* http:/Imwwal.ce.gov.brlindex php/ultimas-noticias/item/90380-3107Ia-projeto-prevencao-acidentes
? “QUEM Global Report on Falls Prevention in Older Age” — traduzido por Letícia Maria Campos. Relatório Global da OMS
sobre Prevenção de Quedas na Velhice - Conteúdo produzido em fevereiro de 2007, em Victoria, Canadá. Disponível em <
htrpattirarde Whotant/ageingipragectsifalis prevention older age/en/index.html.
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Rabat » a
my CAMARA
Ema! MUNICIPABiblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
EA DE ANÁPOLIÁ Vida, à saúde, à alimentaç o, à educação, à cultura, ao esporte, ao laz a
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Art. 9º, É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à
saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Neste sentido, é perfeitamente cabível essa Proposta de Lei em consonância com o disposto
legal mencionado acima, pois a finalidade dessa norma legal é criar meios de cuidar da saúde
dos idosos por meio do Programa de Prevenção e Orientação contra Acidentes Domésticos
que acometem as pessoas na terceira idade.
Ademais, no presente caso, por se tratar de assunto relacionado à saúde, este Projeto de Lei
pode ser criado por iniciativa do Poder Legislativo, conforme estabelece o art. 30, I, da Lei
Orgânica Municipal de Anápolis (LOMA):
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
Il - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de necessidades especiais: [...].
Diante de todo o exposto e acreditando que essa lei poderá levar conhecimento a toda
sociedade em específico aos idosos sobre os meios de prevenção e orientação para evitar e
diminuir o índice de acidentes domésticos envolvendo os idosos.
Além de tudo o que consta acima, a iniciativa abre espaço para firmar parcerias com entidades
da sociedade que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso.
Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação desse projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 11 de maio de 2021.
FERNANDES BOAVENTURA
Vereador - PSB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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