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materia nº 74/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaIndicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando que, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, seja criado o Mapa de Acidentes de Trânsito, junto à Companhia Municipal de Trânsito Transportes e Serviços Urbanos - CMTT.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1337/2021, no dia 17/05/2021.
2021-05-12 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T08:45:27.245065-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ......... ÃO course de maio de 2021
Vereador Alex Martins
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município
de Anápolis-GO, solicitando que, observados os critérios da
conveniência e da oportunidade, seja criado o Mapa de
Acidentes de Trânsito, junto à Companhia Municipal de
Trânsito Transportes e Serviços Urbanos - CMTT.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador que a esta subscreve, com fulcro no art. 88, $ 1º, alínea 1, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer o encaminhamento de ofício de indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando a criação do
Mapa de Acidentes de Trânsito, junto à Companhia Municipal de Trânsito Transportes e
Serviços Urbanos — CMTT,
JUSTIFICATIVA
O município de Anápolis comporta a terceira maior frota do Estado de Goiás, com mais de
270 mil veículos. Associado a isso, não dispomos de uma cidade planejada, o que dificulta
consideravelmente uma mobilidade segura, tornando o perímetro urbano um local
recorrente de acidentes de trânsito.
Ante os desafios expostos, necessitamos de políticas públicas eficazes, baseadas em dados e
evidencias, para monitorar e criar indicadores, no intuito de apresentar intervenções
eficientes.
A importância de tal mapeamento pode ser traduzida pelo exemplo havido no Estado de
São Paulo, em que o monitoramento através de mapa informativo chegou a gerar mais de
8,5 mil intervenções para fins de mitigação de acidentes em pontos considerados críticos.
Ademais, é necessário que se considere que a implantação de políticas para a segurança no
trânsito insere-se na competência comum dos entes federados, a teor do art. 22, inc. XII, da
Constituição Federal, sendo, o trânsito em condições seguras, um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Naciofal de Trânsito, na forma do art. 1º,
42º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Atenciosamente,
Alex Martins
4 Vereador - PP

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