GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 091/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 13 de maio de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 011/2021, que “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE
À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS. ”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Primeiramente, repontuamos que o recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo o território nacional
é, certo e, atualmente, a maior preocupação dos gestores públicos, de modo que a apresentação do incluso Projeto
de Lei a essa Egrégia Casa se dá nesse cenário, o qual exige medidas céleres para sucesso na preservação e
tutela do direito à vida, o mais importante para todos os cidadãos.
Ademais, a urgência da vacinação no Município de Anápolis, não só será imprescindível para frear a
grande demanda nessa seara da saúde pública, prevenindo mortes, mas também para garantir a retomada da
atividade econômica, geração de empregos e a continuidade do crescimento socioeconômico da cidade.
Ainda, destacamos que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a
aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
O tema de aquisição de vacinas foi objeto inclusive de apreciação nas diversas instâncias do Poder
Judiciário, tendo a Ordem dos Advogados do Brasil ajuizado perante a Suprema Corte a ADPF nº 770, e esta, em
enfrentamento à questão referendou a decisão por unanimidade, no sentido de que os Municípios também possuem
competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: 1) descumprimento do Plano
Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e 2) insuficiência de doses para a população brasileira.
Nesta linha foi editada a Lei Federal nº 14.124 de 10 de março de 2021, que expressamente consignou a
autorização para que os Municípios brasileiros adquiram, distribuam e apliquem vacinas contra a COVID-19.
Com a meta de, que caso seja necessário, sejam adquiridas imunizações complementares ao PNI, a
medida ora apresentada visa fortalecer as ações de saúde pública no Município de Anápolis, na medida em que
todas as doses serão ofertadas à população, de modo que quanto mais doses disponíveis mais cidadãos serão
imunizados, e com isso propiciando uma alternativa para desafogar o sistema público de saúde.
A Carta Magna em seu artigo 165, § 9º, estabelece:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 9º Cabe à lei complementar:
(...)
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (grifamos)
Mencionados o fato de o Município de Anápolis estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não
impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia Municipal.
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Pelo contrário, a reforça. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para
as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
Nessa senda, oportuno ressaltar a gravidade da Pandemia no país, e diante desse cenário, exige-se,
mais do que nunca, uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis
governamentais.
Concomitantemente a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019, aduz em seu artigo 3º, sobre as medidas que as autoridades poderão adotar
para enfrentar a emergência de saúde pública, in verbis:
Art.3º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre
outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
(...)
d) vacinação e outras medidas profiláticas; (grifei)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 223, prevê a saúde como direito de
todos os munícipes e dever do Estado (lato senso) a responsabilidade pela promoção, das condições de saúde
da população, nestes termos exatos:
Art. 223. Saúde é direito de todos e dever do Estado. Caberá ao Município a
responsabilidade pela promoção das condições de saúde da população, assegurada
mediante o incremento de políticas sociais, econômicas e ambientais, assim entendidas,
entre outras: a renda familiar, o trabalho, a alimentação, a habitação, o transporte, o lazer, o
saneamento, o meio ambiente e o acesso aos bens e serviços essenciais.
(...)
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em
sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do
protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Assim, o incluso Projeto de Lei estabelece a abertura do crédito especial para integrar o Fundo
Municipal de Saúde, CNPJ 06.169.881/0001-55, por meio do Tesouro Municipal, destinado exclusivamente ao
enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em especial à aquisição de
imunobiológicos – vacinas.
Esse projeto também garante, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio,
em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Além disso, cabe destacar que a
presente ação se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é
de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros
insumos.
Dessa forma, a aquisição das vacinas pelo Município de Anápolis, por intermédio do Consórcio que
será constituído a partir do presente protocolo de intenções é a medida mais coerente para o enfrentamento da
doença, uma vez que contribuirá para acelerar a imunização dos munícipes, protegendo vidas e diminuindo os
efeitos tão danosos dessa lamentável crise de dimensão mundial.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, EM
REGIME DE URGÊNCIA conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 13 DE MAIO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE
ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE, E AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO
ORÇAMENTO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no exercício
do superior e predominante do interesse público e em cumprimento ao Decreto
Municipal de Calamidade Pública nº 46.229, de 09 de abril de 2021, bem como a Lei
Federal 4.320/64, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do
Decreto Federal n. 6.017/2007, que a regulamenta, o Protocolo de Intenções firmado
entre municípios brasileiros e a República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia gerada do
coronavírus – COVID-19, e suas variantes.
Parágrafo único. Aplica-se a finalidade da ratificação descrita no caput a
outros tópicos de interesse público relativos a aquisição de medicamentos, insumos
e equipamentos para a saúde que visem a prevenção ou combate à pandemia
decorrente da COVID-19.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após firmado pelo Chefe do Poder
Executivo, converter-se-á em contrato de consórcio público, cujas delimitações de
responsabilidades serão estabelecidas naquele ato.
Parágrafo único. O consórcio ora ratificado terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional extraordinário até o
limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) destinados exclusivamente ao
enfrentamento da COVID-19, provocada pelo SARs-CoV-2 e suas variantes, em
especial à aquisição de imunobiológicos – vacinas. As devidas aquisições, cujo
recurso e receitas para subsidiá-las, serão depositadas em conta específica junto ao
Fundo Municipal de Saúde – CNPJ 06.169.881/0001-55.
Art. 4º. Constituirão recursos da referida conta específica:
I - Dotações orçamentárias a ela destinadas;
II - Créditos adicionais a ela destinados;
III - Recursos específicos remetidos pelos Governos Federal e/ou Estadual;
IV - Doações de pessoas jurídicas;
V - Doações de pessoas físicas;
VI - Recursos financeiros advindos de decisões judiciais;
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VII - Recursos financeiros oriundos de Termos de Ajustamento de Condutas
firmados pelo Ministério Público e a ela direcionados;
VIII - Outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas na
referida conta específica junto ao Fundo Municipal de Saúde, a ser mantida em
instituição financeira oficial.
Art. 5º. Em caso de frustração das fontes de receitas indicadas no art. 4º,
total ou parcialmente, o Município suprirá as despesas advindas das aquisições.
Art. 6º. Compete ao Secretário Municipal de Saúde a administração da
referida conta específica, inclusas as devidas prestações de contas aos órgãos de
controle.
Art. 7º. A gestão da conta e a aplicação dos recursos, geridos pela
Secretaria Municipal de Saúde, observará as diretrizes de vacinação fixadas pelo
Ministério da Saúde e demais órgãos de controle sanitário.
Art. 8º. Ficam adequados, compatibilizados e alterados: PPA 2018-2021,
LDO 2021, LOA 2021 e os respectivos anexos em conformidade com as
modificações decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE MAIO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL