VEREADORA
CÂMARA
e
* MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 11 DE MAIO DE 2021.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis. 12 de maio de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada INDICAÇÃO a ENEL
DISTRIBUIÇÃO EM ANÁPOLIS-GO, para que preste
esclarecimento sobre as recorrentes quedas no município
de Anápolis GO e apresente relatório sobre as obrigações
acerca de investimentos e reparos na rede frente ao
contrato celebrado.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer. nos termos do art. 88. 41º alínea i. do Regimento Interno, que
seja enviada Indicação a ENEL DISTRIBUIÇÃO EM ANÁPOLIS-GO, para
que preste esclarecimento sobre as recorrentes quedas no município de Anápolis
GO e apresente relatório sobre as obrigações acerca de investimentos e reparos na
rede frente ao contrato celebrado.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo reportar a ENEL os
problemas enfrentados pela população referente às oscilações e quedas
frequentes e praticamente diárias de energia elétrica no município de Anápolis-GO
e pedir esclarecimentos sobre os investimentos feitos na cidade frente aos
compromissos assumidos através do contrato e ainda qual a estratégia adotada pela
empresa para resolver o problema.
Sabemos que as quedas de energia há um risco real de queima de
aparelhos, além de prejudicar a rotina das pessoas que vem trabalhando em Home
Office, pessoa que precisam de energia para aulas on-line, para suporte de aparelhos
de saúde, nesta pandemia, dentre outras pessoas que trabalham com mercadorias que
necessitam de energia elétrica para sua conservação.
Para garantir qualidade na entrega de um serviço é preciso estar
preparado para o desempenho de uma ou mais funções que requerem a adoção de
alguns princípios. Pensando nisto, a confiabilidade. foco no cliente. presteza,
capacitação permanente, conscientização dos colaboradores e melhoria contínua
são os verdadeiros pilares que consolidam as empresa como uma prestadora de
serviços de qualidade.
Importante ressaltar. que a população Anapolina espera que
companhia de energia elétrica identifique o problema de tantas quedas de
energia e tragam soluções satisfatórias, pois o número de reclamações tem
aumentado demasiadamente, devido a presente situação ser antiga e recorrente.
A energiaé, na atualidade. um serviço essencialà população,
constituindo-se serviço público. indispensável. subordinado ao princípio da
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continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção,
sendo assim. a suspensão desses serviços pode agravar a pandemia ou mesmo
tornar inviável medidas como o distanciamento social. cabendo aos órgãos
competentes assegurar o seu fornecimento em caráter geral. diante da situação
pela qual passa o País.
O artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor. aplica-se às
empresas concessionárias de serviço público.
Art. 22.0s órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial,
das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma
prevista neste código.
Tem-se que nos termos do contrato de concessão firmado entre o
Estado de Goiás e a empresa concessionária de energia elétrica a época. a qual
foi posteriormente transferido a Enel, apresenta a obrigação da instituição em
realizar investimentos em sua estrutura física e assim, fornecer um bom serviço
ao usuário. entretanto. conforme se constata nos últimas dias verifica-se que as
quedas de energia elétrica estão cada vez mais frequentes no Município de
Anápolis.
Nesse sentido. questionam-se os investimos aplicados nas redes de
energia elétrica, tendo em vista o serviço que está atualmente sendo prestado
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Ab pata Andreia
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em favor do cidadão Anapolino, pois. este tem que convier e suportar inúmeros
prejuízos causados pelas quedas reiteradas de energia.
Conforme Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis. o
vereador pode solicitar as entidades públicas informações oficiais. analisemos:
Art. 136. Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, os
requerimentos que versem sobre:
VII — Informações oficiais solicitadas ao Prefeito, ou por seu
intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
Portanto. venho através deste solicitar respostas da concessionária de
energia elétrica sobre as quedas constantes de energia em toda cidade, pois a
população vem sentindo lesada em relação aos serviços prestados pela mesma.
Anápolis-GO, 12 de maio de 2021.
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