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materia nº 102/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaImplantação de um projeto que visa aprimorar a Inteligência Emocional dos alunos da Rede Municipal de Ensino
native_id21176

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 187/2021.
2021-08-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 063/21, de 04/08/21.
2021-08-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-03 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-10 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, com emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-05-19 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-05-18 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-17 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T10:45:41.923862-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______ /2021
“Dispõe sobre a implantação de um 
projeto que visa aprimorar a Inteligência 
Emocional dos alunos da Rede Municipal 
de Ensino”.
Art. 1º - Toda escola deverá desenvolver o projeto de Inteligência 
Emocional, que visará o aprendizado voltado a saber lidar com suas 
emoções e reações. 
Art. 2º - Todo conteúdo e atividades aplicadas e desenvolvidas 
durante o projeto deverão respeitar a faixa etária, cultura, necessidade 
de grupo e acontecimentos atuais ligados a comunidade. 
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável 
pela qualificação dos professores da rede de escolas municipais, bem 
como fornecer materiais (livros de pesquisa e de acompanhamento) e 
espaços adequados dentro das unidades escolares, para que tenham 
condições de desenvolver o projeto, estimulando sua aplicabilidade de 
maneira efetiva. 
Art. 4º - O projeto executado tem como objetivo atingir a 
comunidade e beneficiá-la por meio das atitudes emocionais 
desenvolvidas com os alunos que impactará dentro da sociedade de 
forma positiva. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias pela Prefeitura.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Lisieux José Borges
Vereador-PT
JUSTIFICATIVA
 Assim como prevê o Artigo 3º do ECA (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), devesse facultar o desenvolvimento físico, mental, 
moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. É 
importante que a escola promova o desenvolvimento emocional dos 
alunos para trabalhar assuntos conflitantes muito frequentes na 
geração atual, como bullying, depressão, uso de drogas, gravidez na 
adolescência, entre outros presentes na sociedade moderna. 
 Desta forma, eles poderão lidar com situações como essas e 
assumir a responsabilidade diante de suas escolhas e, com o tempo, 
tais problemas passam a diminuir dentro do contexto escolar e da 
própria sociedade, tendo como resultados positivos: a integração entre 
os alunos, os adultos, os adultos que se transformarão e cidadãos 
dignos de uma cultura.
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e 
apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos 
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões, 04 de Maio de 2021. 
Lisieux José Borges
Vereador-PT

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