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materia nº 80/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaIndicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando que, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, seja implantada a sinalização de trânsito conhecida como “Sinal de Vida” nas faixas de pedestres.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-20 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1445/2021, no dia 19/05/2021.
2021-05-18 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T07:37:05.648296-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº ......... de........ de maio de 2021
Vereador Alex Martins
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Anápolis-GO, solicitando que,
observados os critérios da conveniência e da
oportunidade, seja implantada a sinalização de
trânsito conhecida como “Sinal de Vida” nas faixas
de pedestres.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador que a esta subscreve, com fulcro no art. 88, $ 1º, alínea 1, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requer o encaminhamento de ofício de indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando que seja
implantada a sinalização de trânsito conhecida como “Sinal de Vida” nas faixas de
pedestres.
JUSTIFICATIVA
O município de Anápolis comporta a terceira maior frota do Estado de Goiás, com
mais de 270 mil veículos. Associado a isso, não dispomos de uma cidade planejada,
o que dificulta consideravelmente uma mobilidade segura, tornando o perímetro
urbano um local recorrente de acidentes de trânsito.
A importância das matérias legislativas afetas à segurança do trânsito pode ser
traduzida com esteio nas estatísticas, que revelam que o número de acidentes no
trânsito, em vários Estados e Municípios, se sobrepõe ao número de mortes
violentas (homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte).
A instituição de políticas eficazes consubstancia, ainda, em implementação dos
direitos garantidos nas legislações de regência.
Com efeito, o art. 2º, da Lei Municipal 3.319/2008, apregoa que: “Todos os
pedestres tem o direito à paisagem livre da intrusão visual, ao meio-ambiente
saudável e ao desenvolvimento sustentável da cidade, ao direito de ir e vir, de
circular livremente, a pé, com carrinhos de bebê ou em cadeiras de rodas, nas
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travessias de vias, passeios, calçadas e praças públicas, sem obstáculos e
constrangimentos de qualquer natureza, sendo-lhes assegurada mobilidade,
acessibilidade, conforto e segurança”.
Ademais, é necessário que se considere que a implantação de políticas para a
segurança no trânsito insere-se na competência comum dos entes federados, a teor
do art. 22, inc. XII, da Constituição Federal, sendo, o trânsito em condições seguras,
um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, na forma do art. 1º, $ 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
A medida aqui proposta colaborará para a redução dos atropelamentos e acidentes,
consistindo em precaução de segurança, para o pedestre fazer gesto com o braço,
estendendo mão, mostrando seu interesse em realizar a travessia, aguardando a
parada dos veículos, em locais não semaforizados.
Salutar que, no ano de 2019, a Prefeitura Municipal no período de conscientização
do Maio Amarelo, trouxe o tema “Pedestre Sinalize”, que buscava conscientizar a
população justamente sobre a medida de precaução aqui sugerida. Mais do que
conscientizar, é necessário a promoção de políticas públicas que concretizem a tutela
da segurança dos pedestres.
Neste sentido sugerimos a respectiva sinalização nos locais onde as faixas de
pedestres forem revitalizadas, e/ou implantadas.
Atenciosamente,
Alex Martins
Vereador — PP

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