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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Municipal de Saúde de Anápolis e menciona outras providências.
native_id21220

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 194/2021.
2021-08-10 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 062/21, de 03/08/21.
2021-08-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-02 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-14 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, com emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 19 DE MAIO DE 2021
Prá
Dispõe sobre a implantação do Programa de
Integrativas e Complementares no Sistema Municipal de Er
de Anápolis e menciona outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art 1º Fica implantado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no
Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: Compreendem-se por Práticas Integrativas e Complementares os recursos
terapêuticos denominados pela Organização Mundial da Sáude (OMS) como Medicina
Tradicional/Complementar, que tem por objetivo estimular mecanismos naturais de prevenção
a doenças e recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com destaque
na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser
humano com o meio ambiente e a sociedade.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde tem os
seguintes objetivos:
I - Incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no Sitema de Saúde
do município na perspectiva da prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde,
com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em
saúde.
II - Contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e ampliação do acesso às Práticas
Integrativas e Complementares, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso.
III - Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e
socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades.
IV - Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o
envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e trabalhadores, nas diferentes
instâncias de efetivação das políticas de saúde.
Art. 3º São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde:
I - medicina tradicional chinesa;
II - homeopatia;
HI - antroposofia;
IV - fitoterapia e plantas medicinais;
V - distintas práticas corporais e meditativas;
VI - arte terapia: Pá
VII - musicoterapia;
VIII - ayurveda;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, /
S/N, Centro, Anápolis-GO [)
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
VIII - ayurveda;
IX - biodança e dança circular;
X - naturopatia:
XI- reflexoterapia:
XI - reiki e imposição de mãos:
XHI - shantala;
XIV - yoga:
XV - aroma terapia:
XVI - bioenergética; e
XVII - terapia de florais.
Art. 4º A implantação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde, será feita de forma gradativa no Município e deverá promover ações nas instituições
municipais que mantém interface com as atividades propostas, nas áreas de saúde, educação,
agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, extensão e outras possíveis áreas de interface.
visando dar suporte à plena execução das atividades do referido Programa.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for nec
cumprimento.
ário ao seu fiel
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉFERNANDES
Verçador — PSB
dá
G.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
ma) CÂMARA
AM MUNICIPAL
5” DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade criar diretrizes para a implantação do Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no sistema municipal de saúde de
Anápolis, por meio de mecanismos naturais, recuperação da saúde e a promoção global do
cuidado humano.
A proposta oferece para a sociedade Anapolina, pelo Poder Executivo, práticas, tais como, a
arte terapia, a musicoterapia, a biodança e dança circular, a naturopatia, yoga, dentre outras.
Esses métodos são ofertados na atenção básica de saúde, disposto na Portaria do Ministério da
Saúde nº 971, de 03 de maio de 2006, na qual criou a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Unico de Saúde (SUS).
Dados divulgados pela Secretária de Saúde do Estado de Goiás, informa que cerca de 136
municípios já utilizam algumas das práticas integrativas prevista na portaria nº 971/2006, para
auxílio do tratamento de pacientes pelo SUS.
A ampliação dos serviços de Práticas Integrativas no SUS é, atualmente, uma realidade em
todas as regiões do Brasil, uma vez que seus resultados vêm contribuindo para os avanços
institucionais e promovendo a defesa da vida, portanto, é de suma importância à
implementação das Práticas Integrativas no nosso Município.
Ademais, de acordo com a Constituição Federal, art. 30, I, os municípios poderão legislar
sobre assuntos de interesse local, conforme se lê abaixo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...).
No mesmo caminho, a Lei Orgânica Municipal de Anápolis (LOMAN), em seu art. 14. II.
trilha, quando afirma que são competências comuns do Município com a União e o Estado.
preocupar-se com a saúde e assistência públicas, etc., conforme pode ser lido abaixo:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o
Estado:
HI - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de necessidades especiais; [...).
Portanto, tendo em vista as benesses que as Práticas Integrativas levam ao indivíduo em
tratamento de sua saúde e em consonância com os dispositivos legais referidos acima, propõe-
se o presente projeto de lei.
Ante o exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 19 de maio de 2021.
JOSE FERNANDES
Vgreudor - PSB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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