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materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos na Cidade de Anápolis, e dá outras providências.
native_id21234

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.154/21, de 20/09/2021.
2021-08-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 069/21, de 11/08/21.
2021-08-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Delcimar Fortunato, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-06-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T11:01:24.836228-03:00 Aprovado 22 0 0

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 19 DE MAIO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição de mutilação e
procedimentos cirúrgicos desnecessários em
animais para fins estéticos na Cidade de
Anápolis, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas, na Cidade de Anápolis. por qualquer pessoa. as mutilações e
procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que
atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário.
$ 1º São considerados mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos,
cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
8 2º Para efeitos desta lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou
domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos.
designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
I— Advertência
IH — Multa de R$ 1500,00 (um mil e quintos reais) por cada procedimento realizado.
HT - em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior:
IV - A multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
$ 1º O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às penalidades
previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções descritas nos incisos |. Il. Ill e IV.
$ 2º A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas. que
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 3º O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais. ai
” 20uZ
«nais 9º
Ziair ouça messi
Vereadora Thais Souza
PP
Palácio de Santana,
Art. 4º - Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca proibir, dentro da cidade de Anápolis. a utilização de
procedimentos em animais que consiste em mutilações, exclusivamente para fins estéticos, tais
como: cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia. Este substitutivo tem o propósito
de adequar a redação legislativa com a intenção de eludir quaisquer dúvidas em relação ao campo
de atuação legislativa. O objeto principal do presente projeto é resguardar a saúde física e mental
dos animais de estimação, que são os diretamente afetados por pessoas, que por mero deleite
praticam atos de mutilações como a cordectomia, conchectomia. caudectomia e onicectomia,
impedindo a capacidade de expressão natural dos animais vitimas desses procedimentos. Nesse
sentido. entende-se por animais de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado.
silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente
em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento. Desta forma, entendendo como de
fundamental importância o presente projeto de lei, que com o objetivo de valorizar a saúde animal
de forma ética, vedando a realização de procedimentos cirúrgicos para fins meramente estéticos.
de acordo com a Lei Federal 9605/98 art.32 submeto-o aos nobres pares o presente substitutivo
com a finalidade apenas de esclarecer e evadir de quaisquer dúvidas o projeto de lei de minha
autoria.
- : a
souz
2/7 Gausãs nais Saara
Vereadora Thaís Souza
PR
mel Cecilia Q50 L 14
| Palácio de Santana,

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