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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 19 DE MAIO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a proibição de mutilação e
procedimentos cirúrgicos desnecessários em
animais para fins estéticos na Cidade de
Anápolis, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidas, na Cidade de Anápolis. por qualquer pessoa. as mutilações e
procedimentos cirúrgicos desnecessários ou que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural dos animais de estimação, sendo permitidas apenas as cirurgias que
atendam às indicações clínicas prescritas por médico-veterinário.
$ 1º São considerados mutilações e procedimentos proibidos as cirurgias com fins estéticos,
cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
8 2º Para efeitos desta lei é considerado de estimação todo e qualquer animal doméstico ou
domesticado, silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos.
designadamente em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:
I— Advertência
IH — Multa de R$ 1500,00 (um mil e quintos reais) por cada procedimento realizado.
HT - em caso de reincidência, aplica-se o dobro do disposto no inciso anterior:
IV - A multa será o triplo se ocorrer morte do animal.
$ 1º O médico veterinário que cometer a infração contida no art. 1º estará sujeito às penalidades
previstas no seu órgão de classe, sem prejuízo das sanções descritas nos incisos |. Il. Ill e IV.
$ 2º A multa aplicada não exime a aplicação das sanções civis, penais e administrativas. que
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 3º O objetivo primordial desta Lei é evitar os maus-tratos aos animais. ai
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Vereadora Thais Souza
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Palácio de Santana,
Art. 4º - Compete aos agentes do órgão municipal responsáveis para a aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca proibir, dentro da cidade de Anápolis. a utilização de
procedimentos em animais que consiste em mutilações, exclusivamente para fins estéticos, tais
como: cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia. Este substitutivo tem o propósito
de adequar a redação legislativa com a intenção de eludir quaisquer dúvidas em relação ao campo
de atuação legislativa. O objeto principal do presente projeto é resguardar a saúde física e mental
dos animais de estimação, que são os diretamente afetados por pessoas, que por mero deleite
praticam atos de mutilações como a cordectomia, conchectomia. caudectomia e onicectomia,
impedindo a capacidade de expressão natural dos animais vitimas desses procedimentos. Nesse
sentido. entende-se por animais de estimação todo e qualquer animal doméstico ou domesticado.
silvestre, nativo ou exótico que seja destinado ao convívio com seres humanos, designadamente
em seu lar, por questões de companheirismo e divertimento. Desta forma, entendendo como de
fundamental importância o presente projeto de lei, que com o objetivo de valorizar a saúde animal
de forma ética, vedando a realização de procedimentos cirúrgicos para fins meramente estéticos.
de acordo com a Lei Federal 9605/98 art.32 submeto-o aos nobres pares o presente substitutivo
com a finalidade apenas de esclarecer e evadir de quaisquer dúvidas o projeto de lei de minha
autoria.
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souz
2/7 Gausãs nais Saara
Vereadora Thaís Souza
PR
mel Cecilia Q50 L 14
| Palácio de Santana,
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