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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-05-21
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇAO DE PLACAS DE INSTRUÇAO E ORIENTAÇAO DAS ATIVIDADES FISICAS EM TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE ESPALHADAS EM PARQUES ,ÁREAS DE LAZER ,PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PUBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id21274

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.163/21, de 18/10/2021.
2021-09-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 074/21, de 14/09/21.
2021-09-14 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-09-13 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Delcimar Fortunato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-08-06 Parecer favorável da comissão — Parecer relator José Fernandes, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-08-02 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Cabo Fred Caixeta aguardando devolução na próxima reunião.
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2021-06-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-05-24 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-05-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T11:10:00.987648-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
TORNA-SE OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
INSTRUÇÃO E ORIENTAÇÃO DAS ATIVIDADES FÍSICAS EM
TODAS AS ACADEMIAS PÚBLICAS AO AR LIVRE
ESPALHADAS EM PARQUES, ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS E
DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DA CIDADE DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre o dever do Estado de garantir a saúde consistindo na formulação e
execução de políticas públicas que visem ações capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e das prestações de serviços de interesse
da saúde, e dá outras providências;
Que, a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Obriga-se a Prefeitura Municipal de Anápolis a instalar placas
de instrução e orientação das atividades físicas em todas as academias públicas ao ar
livre espalhadas em parques, áreas de lazer, praças e demais espaços públicos da
cidade de Anápolis/GO.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, promover €
fazer constar junto às referidas placas de instrução e orientação a importância da
orientação médica antes da prática de atividades físicas.
Art. 3º. As placas de instrução e orientação deverão ser instaladas
em locais visíveis e de fácil acesso aos usuários, inclusive, aos idosos, deficientes, e
cadeirantes, com observâncias à altura de instalação, local de rápido e fácil
visibilidade, a fim de evitar a interrupção das atividades quando da busca pelas
orientações dos exercícios.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
empresas e instituições de ensino superior e/ou profissionalizantes, a fim de viabilizar
a implantação e instalação das placas de instrução e orientação, as quais poderão
explorar sua marca local, conforme critérios estabelecidos em decreto executivo.
Parágrafo único - Os patrocinadores, independentemente se pessoas
físicas ou jurídicas, poderão igualmente doar aparelhos de ginásticas e fazer sua
constante manutenção, em troca de inserção gratuita de publicidade de seus bens,
produtos ou serviços nos espaços disponíveis na respectiva academia.
Art. 5º. Caberão aos Patrocinadores, a Secretaria/Diretoria de
Esporte e as Administrações Regionais de cada bairro, a fiscalização quanto a
manutenção e conservação das placas de instrução e orientação das academias ao ar
livre, a fim de se evitar furtos, danos e ainda, mantê-las sempre atualizadas e
condizentes com os equipamentos constantes na academia implementada.
Art. 6º. As placas de instrução e orientação objeto desta Lei, deverão
conter além de informes escritos em língua portuguesa, ilustrações e esclarecimentos
próprios para cada exercício e relacionados ao maquinário existente junto a academia
ao ar livre onde será instalada, a fim de possibilizar as pessoas não letradas, aos idosos,
as pessoas com deficiências em geral e aos demais usuários uma fácil interpretação.
Art. 7º. Caberá ainda ao Poder Executivo:
Parágrafo primeiro: Definir os locais onde serão instaladas as placas
de instrução e orientação; e
Parágrafo segundo: Baixar as demais normas para a implantação e
execução desta lei.
Art. 8º. Toda placa de instrução e orientação das academias ao ar
livre deverão ser, antes de suas instalações, analisadas, vistoriadas e deter em sua
estrutura campo com a qualificação e número de inscrição em conselho de profissional
habilitado do Poder Executivo, seja da área da saúde ou da educação física.
Art. 9º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Anápolis, de de 2021
Solidariedade
JUSTIFICATIVA
O sedentarismo é uma questão de saúde pública que demanda que o
poder público desenvolva programas de promoção da saúde com foco na diminuição
dos fatores de risco para doenças e agravos não transmissíveis, tais como hipertensão
arterial, diabetes, sobrepeso e obesidade, estresse, e de fomento à adoção de estilos
de vida mais saudáveis pela população.
Informações disponíveis apontam uma elevada prevalência de
inatividade física, sobretudo, entre as pessoas de menor nível educacional, menor
renda, entre os adultos e mulheres.
Neste sentido, considera-se que o esporte, como ação integrada e
complementar ao desenvolvimento humano, é um direito social estabelecido pela
Constituição Brasileira, e que garantir o acesso da população à prática esportiva é,
assim, um dever do Estado.
A partir da formulação de políticas públicas, O Município de Anápolis
já desenvolveu a ação de promoção e instalação de Academias ao Ar Livre, com O
objetivo de oferecer à população locais de atividades esportivas e práticas corporais
acessíveis, mas, a informação de como proceder com uma correta e responsável
prática esportiva é item essencial e que deve igualmente ser acompanhado pela
política pública.
Pensando nisso, que nasceu a necessidade de estudo e promoção
deste projeto de lei a fim de que cada Academia ao Ar Livre possua Placa Orientativa!
Ela de conter instruções sobre o modo de utilização dos
equipamentos, bem como informações sobre exercícios para alongamento sugeridos
para antes e depois da utilização dos mesmos, a placa deverá ser instalada em local
visível e de fácil acesso pelo usuário.
Além disso, foi pensado no fato de que para a manutenção e
programação regular, segura e atrativa da instalação das suscitadas placas junto as
Academias ao Ar Livre, o fato de que Município poderá realizar trabalho intersetorial
envolvendo as Secretarias Municipais de Esporte, Saúde, Educação, e demais, no
intuito de que tal implementação das placas das instrução e orientação sejam
instaladas ocorra mediante convênios firmados com os setores públicos e/ou privados,
desobrigando assim o poder público municipal de despender recursos com tal
implementação, na contrapartida destes patrocinadores poderem divulgar suas
marcas e produtos.

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