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materia nº 94/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaIndica ao executivo municipal a alteração do Artigo 1º, parágrafos 2º e 5º na lei nº 4.057 de 03 de janeiro de 2020, lei da “torcida premiada 2020.”
native_id21313

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1482/2021, no dia 07/06/2021.
2021-05-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-09T08:44:17.997937-03:00 Aprovado 22 0 0

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº 004 de 25/05/2021.
Autoria: Vereador Jakson Charles
A Prefeitura Municipal de Anápolis
Gabinete do Prefeito Roberto Naves
Assunto: TORCIDA PREMIADA
Indica ao executivo municipal a
alteração do Artigo 1º, parágrafos
2ºe 5º na lei nº 4.057 de 03 de
janeiro de 2020, lei da “torcida
premiada 2020.”
Excelentíssimo, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Requeiro nos termos do Art. 88, 8 1º. alínea i, do Regimento Interno desta Casa de Lei, que
seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto
Naves. a alteração do Artigo 1º, parágrafos 2º e 5º na lei nº 4.057 de 03 de janeiro de 2020, lei da
“torcida premiada.”
REDAÇÃO ATUAL
$ 1º. A aquisição dos ingressos, não poderá ultrapassar o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
gor jogo de futebol masculino. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por jogo de futebol feminino.
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por jogo de futsal masculino e feminino, R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) por jogo de vôlei e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por jogo de basquete, realizado na cidade de
Anápolis.
REDAÇÃO SUGERIDA:
$ 2º. A distribuição dos ingressos para cada jogo de futebol e vôlei, realizado em Anápolis, conforme
parágrafo anterior, será para os relacionados ao Campeonato Goiano de Futebol Profissional da
Primeira Divisão ano 2022. ao Campeonato Goiano de Futebol Profissional da Segunda Divisão ano
2022, ao Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional Série D e C ano 2022. Copa do Brasil ano
2022, Copa Verde 2022. Campeonatos Profissionais Nacionais de Vôlei: Superliga A e B.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, E Ci
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 |
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
REDAÇÃO ATUAL:
$ 5º. A distribuição que trata a presente Lei será realizada apenas quando o jogo realizar-se na cidade
de Anápolis com mando de campo do time de futebol ou de vôlei ou de Basquete da cidade de
Anápolis, e que a equipe participante tenha como sede também a cidade de Anápolis, e que seja
entidade sem fins lucrativos devidamente inscrita no Cadastro Econômico Municipal
REDAÇÃO SUGERIDA:
$ 5º. A distribuição que trata a presente Lei será realizada apenas quando o jogo se realizar na cidade
de Anápolis com mando de campo do time de futebol ou de vôlei da cidade de Anápolis, e que a
equipe participante tenha como sede também a cidade de Anápolis, devidamente inscrita no Cadastro
Econômico Municipal.
JUSTIFICATIVA
Em reconhecimento a importante conquista do Grêmio Anápolis. se sagrando campeão
goiano da 1º divisão de 2021, o que o credencia para ser incluso ao programa "Torcida Premiada". o
que não ocorre hoje. nos jogos realizados pela equipe.
Considerando que o benefício fiscal da Lei tem como finalidade incentivo e incremento da
arrecadação dos impostos municipais, é legitimo a distribuição dos ingressos também nas partidas
que envolva a equipe do Grêmio Anápolis.
Jakson Chartés
or PSB- Líder do Prefeito
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Publicada no D.0.M
Processo Legislativo Dia: 03/01/2020 — Pág. 04
LEI Nº 4.057, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
INSTITUI A CAMPANHA PÚBLICA “TORCIDA
PREMIADA 2020”, PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ATRAVÉS DE CUPONS ESPECÍFICOS,
AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha pública
TORCIDA PREMIADA 2020, com finalidade de adquirir ingressos para distribuir a
contribuintes na forma c quantidade abaixo discriminadas, como meio de promoção de
campanha de conscientização para pagamento de tributos municipais, e, ainda, objetivando o
auxílio da fiscalização e arrecadação de tributos de sua competência, nos termos da Lei Federal
nº 5.678, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto Federal nº 70.951, de 9 de
agosto de 1972.
$ 1º. A aquisição dos ingressos, não poderá ultrapassar o valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais) por jogo de futebol masculino, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por
Jogo de futebol feminino, R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por jogo de futsal masculino e
feminino, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por jogo de vôlei e R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
por jogo de basquete, realizado na cidade de Anápolis.
$ 2º. A distribuição dos ingressos para cada jogo de futebol, vôlei e basquete,
realizado em Anápolis, conforme parágrafo anterior será para os relacionados ao Campeonato
Goiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão, ao Campeonato Goiano de Futebol
Profissional da Segunda Divisão, ao Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional Série D,
Copa Goiás de Futsal e Campeonato Goiano de Futsal, Campeonatos Profissionais Nacionais
ou Estaduais de Vôlei, Campeonatos Profissionais Estaduais e Nacionais de Basquete e
Campeonatos Estaduais e Nacionais de Futebol Feminino.
$3º. Os ingressos deverão ser adquiridos via consignação, ou diretamente das
Federações ou Confederações responsáveis pelos eventos esportivos correspondentes, nos
termos do parágrafo anterior ou diretamente da Associação Esportiva que faça a intermediação
do (s) jogo (s), o que for o caso, e serão pagos, unicamente, os ingressos efetivamente trocados
dentro da Campanha.
8 4º. As pessoas físicas, proprietários ou inquilinos (comprovado através de
contrato de aluguel) e as pessoas jurídicas, que comprovarem o adimplemento do IPTU ou ITU
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS Publicada no D.0.M
Processo Legislativo Dia: 03/01/2020 - Pág. 04
ou incentivo ao incremento da arrecadação do ISS, através da apresentação de Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços, emitida até 30 dias antes da realização do jogo em Anápolis, terão
direito a 02 (dois) ingressos por inscrição imobiliária ou por tomador, limitado a 04 (quatro)
ingressos por cadastro de contribuinte.
8 5º. A distribuição que trata a presente Lei será realizada apenas quando o
jogo realizar-se na cidade de Anápolis com mando de campo do time de futebol ou de vôlei ou
de Basquete da cidade de Anápolis, e que a equipe participante tenha como sede também a
cidade de Anápolis, e que seja entidade sem fins lucrativos devidamente inscrita no Cadastro
Econômico Municipal.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, consignada no Orçamento Geral do
Município de Anápolis, para o exercício de 2020, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal, se necessário, a proceder com a abertura de crédito especial ou suplementar no
orçamento.
Art. 3º. As despesas pela contratação e pagamento do quadro móvel/apoio,
utilizado durante a realização dos jogos, é de responsabilidade do time mandante de campo,
durante o Campeonato Goiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão-2020, Campeonato
Goiano de Futebol Profissional da Segunda Divisão-2020, Campeonato Brasileiro de Futebol
Profissional Série D 2020, Campeonatos Profissionais Nacionais de Vôlei: Superliga A; B; C e
Campeonatos Profissionais Nacionais de Basquete.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de janeiro de 2020.
Roberto Naves e Siqueira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITO MUNICIPAL/AUT. 122/19

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