CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEIN. DE 24 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação da semana
municipal da conscientização dos direitos
do consumidor, a ser comemorado
anualmente na semana do dia 15 de março
no âmbito do município de Anápolis-GO,
inserindo no calendário municipal para as
medidas pertinentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu. PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de
Anápolis. a “Semana Municipal da Conscientização Sobre os Direitos do
Consumidor”. a ser comemorado anualmente na semana do dia 15 de março.
Art. 2º - A Semana Municipal da Conscientização sobre os Direitos do
Consumidor busca informar e instruir a população Anapolina sobre os seus direitos e
deveres nas relações de consumo.
Art. 3º - Na Semana Municipal da Conscientização sobre os Direitos do
Consumidor serão incluídas a divulgação de empresas que as empresas deverão alertar
e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres.
Art4º - São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
I- divulgar as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor
e da legislação inerente. orientando e conscientizando o consumidor sobre seus
direitos.
II - promover meios para incentivar os consumidores inadimplentes a
renegociarem suas pendências financeiras.
II - promover e incentivar a educação para o consumo e a formação de
consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor.
IV - esclarecer e estimular o consumo responsável e o consumo sustentável.
V - prestar atendimento, informação e orientação aos consumidores.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
a P VEREADORA |
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
VI - criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo €
medidas locais para minimizá-los.
Art. 5º - Como atividades da Semana do Consumidor deverão ser
realizadas palestras. workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras
atividades pertinentes.
Art. 6º - A Semana Municipal do Consumidor será organizada pelos órgãos
e entidades atuantes na defesa dos consumidores. podendo realizar parcerias com
associações civis e comerciais. sindicatos, conselhos. entre outros.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
dias da data da publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário.
Anápolis/GO, ?4 de Maio de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem como objetivo assegurar. informar, proteger e propagar
conhecimento ao consumidor no que se refere aos seus direitos.
Com o intuito de resguardar o consumidor, foi criado no ano de 1990 o Código
de Defesa do Consumidor - CDC, junto com ele foi desenvolvido o Programa de
Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, atuando como mediador entre
consumidor e fornecedor de produtos e serviços. quando da hipótese conflitos.
O CDC assegura o direito à segurança. informação, escolha e o
direito do consumidor em ser ouvido e orientado. ao instituir a Semana Municipal do
Consumidor. se constrói uma sociedade mais consciente. protegida. uma vez que
muitas das relações cotidianas se traduzem em relações de consumo, sendo de suma
importância o fortalecimento de movimento em prol de relações de consumo saudável.
À vista disso, a identificação do consumidor como pessoa destinatária de atenção e
cuidados especiais, tem fundamento não só no CDC, mas também no inciso V do art.
170 da Carta Magna onde determinou que toda e qualquer atividade econômica
desenvolvida no Brasil levará em conta a Defesa do Consumidor.
Deve-se considerar ainda a harmonização dos princípios constitucionais. como
o princípio da dignidade da pessoa humana, da vida e segurança. da justiça e da
proteção ao consumidor. Nesse prisma O inciso I do art. 4º do CDC. reconhece a
vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A razão desta proteção é
notória e simples, haja vista que o consumidor é o elo mais fraco da economia,
merecendo uma tutela maior em lei especial.
Segundo o Indicador Serasa Experian, o número de consumidor inadimplente.
no Brasil. chegou a 61 milhões no mês de maio desse ano. Por isso a necessidade em
se criar políticas públicas de conscientização para o consumo responsável e para
conhecimento de direitos. quitação de dívidas. fazendo com que ocorra o movimento
de economia no município.
O Projeto de Lei em discussão encontra respaldo na Lei Maior. como se pode
observar no rol de competências legislativas incumbidas constitucionalmente aos
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA .
* MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
municípios. conforme se denota do inciso 1, art. 30 da Carta Magna. é competência
municipal “legislar sobre assuntos de interesse local”. Destaco que é competência
legislativa apresentar propostas que versem sobre o interesse coletivo dos munícipes, e
ainda. é seu dever propor medidas que julgar convenientes aos interesses do Município
e ao bem estar dos munícipes.
A data indicada no Projeto se justifica para a Semana do Consumidor, pois o
dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor.
Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo Presidente
Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores,
especialmente quanto à segurança: à informação; bem como à livre escolha dos
produtos e serviços.
O dia 10 de março também marca, no Brasil, o aniversário da vigência do
CDC, esse período introduziu significativas modificações no mercado de consumo.
Anápolis/GO, 24[dg Maio de 2021.
Andreia Rézende de Faria
Verea 3 Secretária
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br