CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 24 DE MAIO DE
2021
Altera e acrescenta artigos na Resolução nº
001/2010, e cria a Comissão Permanente
de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência na Câmara Municipal de
Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,
promulgo a presente resolução:
Art. 1º: Altera o artigo 26 da Resolução nº 001/2010, o regimento interno
da câmara dos vereadores de Anápolis, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão 11 (onze), com as seguintes
denominações:
<
XI- Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º: Acrescenta o Artigo 41-A na resolução nº 001/2010, com a
seguinte redação: 1
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, |
S/N, Centro, Anápolis-GO |
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
“Art. 41-A. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
|- emitir parecer em projetos que tratem de acessibilidade ou políticas e
ações que interfiram no cotidiano da pessoa com deficiência;
Hl- acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa
dos direitos da pessoa com deficiência;
Hl- articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a
sociedade civil, para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com
deficiência;
IV- promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização
pública através de campanhas e inciativas de formação sobre os direitos da
pessoa com deficiência;
V- fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos
governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
VI- promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa
com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares.
Art. 3º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 24 de maio de 2021.
ao 6 ardor
REAMILTON Sais
Vereador —- REPUBLICANOS
HILÁRIO THAÍS SOUZA
REP NOS PP
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, |
S/N, Centro, Anápolis-GO /
CEP.: 75025-040 j
anapolis.go.leg.br
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É MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
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CABO CAIXETA
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 24 DE MAIO
DE 2021
Senhores (as) vereadores (as), os parlamentares que
assinam esta propositura, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
encaminham para apreciação desta egrégia casa de Leis, Projeto de Resolução
que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
A propositura tem o objetivo de instituir no âmbito do poder
legislativo Municipal uma comissão permanente, que terá as atribuições de zelar
pela observância dos direitos conquistados pela pessoa com deficiência, além
de buscar ampliar as políticas públicas voltadas para esse grupo de pessoas
A proposta da comissão é o desenvolvimento de políticas e
programas inovadores, capazes de melhorarem efetivamente a vida das
pessoas com deficiência.
Nesse cenário, o Poder Legislativo Municipal tem a
oportunidade de levar adiante a promoção e o estímulo de programas e ações
facilitadoras, apoiando o desenvolvimento de serviços de habilitação e
reabilitação, garantindo a adequada proteção social e a divulgação de políticas
e programas de inclusão, fazendo cumprir as normas e legislação com foco no
interesse maior das pessoas com deficiência.
Dessa forma, a presente medida possui o fim de dotar a Casa
de um órgão especializado para contribuir com a integração e proteção dos
direitos da pessoa.com deficiência, motivo pelo qual o apoio dos nobres Pares é
fundamental.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Movidos pelo intransigente desejo de inclusão e de respeito
aos direitos das pessoas com deficiência, apelamos aos nobres Pares pela
aprovação do presente projeto de resolução.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021
REAMILTON ESPÍNDOLA
REPUBLICANOS
LARIO THAIS SOUZA
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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