CÂMARA
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE JUNHO DE 2021.
Institui o Programa de Coleta Seletiva
de Lixo Eletrônico e Tecnológico, no
âmbito do Município de Anápolis-
GO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de
Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico. no âmbito do Município de
Anápolis-GO.
Paragrafo único: O programa. instituído por esta Lei, consiste em
ordenar. programar, recolher. transportar e dar correta destinação ao lixo
eletrônico e tecnológico no município de Anápolis.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, fica entendido por lixo eletrônico e
tecnológico:
I- Todo e qualquer tipo de material produzido a partir do descarte de
equipamentos eletrônicos. tais como: computadores, celulares. tablets. baterias
torradeiras. televisões, micro-ondas e assemelhados:
Art. 3º - O descarte será realizado em ambiente adequado, de forma a
garantir a gestão e o correto procedimento para com o lixo eletrônico e
tecnológico. desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento. até a sua
destinação final segura:
Art. 4º - São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo
Eletrônico e Tecnológico:
I- conscientização sobre os riscos a saúde e ao meio ambiente;
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Il — incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
HI — manter regularidadee a continuidade do transporte do lixo,
mediante estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação
final;
IV - incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática
do correto descarte do lixo:
Art. 5º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um
calendário e/ou cronograma para recolhimento deste lixo, na zona rural e na zona
urbana:
$1º - Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e
jurídicas depositem os materiais e equipamentos para descarte e será fixado um
cronograma para o transporte deste lixo.
82º - Deverá ser dada ciência á população do conteúdo do calendário
e/ou cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas
de comunicação.
$3º - No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para O
recolhimento do lixo. as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para
descarte.
84º - Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia
marcado e no local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o
lixo em qualquer outro local constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 6º - Após recolhido o lixo. ele terá a destinação final, em local
apropriado para tal, tal programa poderá ser realizado, a critério do Poder
Executivo por meio de parcerias publicas e privados:
Art.7º - Caberá ao Poder Executivo. quando da regulamentação da
presente Lei. que deverá ocorrer o prazo de 120 dias. contados da data de sua
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publicação, definir os critérios para a operacionalização da implantação do
programa.
Art.8º - Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização
para o cumprimento desta Lei.
Art.9º - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei serão
custeadas por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário;
Art.10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis-GO. 1º de junho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de autorizar a instituição do
Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico, na zona rural e
urbana do Município de Anápolis-GO.
Importante frisar que as pessoas na maioria das vezes descartam lixo
eletrônico em local não apropriado quando o equipamento ou parte dele
apresenta algum defeito, no entanto. grande parcela da população não tem o
conhecimento que muitos destes equipamentos possuem substâncias químicas
extremamente nocivas à saúde humana, como o chumbo, cádmio. mercúrio,
berílio, etc. Essas substâncias podem provocar contaminação de solo e água,
além de doenças graves no ser humano. sobretudo às pessoas que se utilizam do
lixo para a sobrevivência, como os catadores de materiais recicleveuis e outros.
Com efeito, tendo em vista que não há fiscalização quanto ao descarte
do lixo eletrônico, e que não há regulamentação quanto aos locais específicos
para o ato, torna-se baixa a eficiência da reciclagem no Município, bem como
comprometem a saúde dos trabalhadores envolvidos, que raramente utilizam
equipamentos de proteção adequados além de afetar permanentemente o meio
ambiente.
Nesse sentido. sabemos que o descarte correto, recolhimento e
destinação final do lixo eletrônico, é importante para a vida e para sobrevivência
humana, portanto. se a humanidade continuar a não cuidar do lixo, estará
provocando lentamente a sua própria destruição, bem como a dos demais seres
vivos. Ademais, é válido salientar ainda que a queima desses resíduos também
não se mostra adequada, pois liberam toxinas na atmosfera, estas extremamente
perigosas para a saúde humana.
Deste modo. iniciativas como a encartada neste projeto de lei. na qual
buscam criar medidas para evitar um colapso futuro, ou seja, voltadas aos
cuidados ambientais, principalmente na forma adequada de descarte do lixo. pois.
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somos todos responsáveis pelo equilibro ambiental, e não podemos permitir que
a geração futura sofra por causa da nossa omissão e negligência atual.
Segundo o Pnuma - Programa da ONU para o Meio Ambiente, cerca
de 40 (quarenta) milhões de toneladas de lixo eletrônico são gerados por ano no
mundo. Entre os países emergentes. é o Brasil quem mais gera lixo eletrônico.
Diante disso torna-se extremamente necessário um programa permanente de
reciclagem ou reutilização desse tipo de lixo, que pode causar inúmeros danos à
saúde humana e ao meio ambiente, se forem descartados de forma errada.
A situação é alarmante e precisa ser urgentemente combatida com
uma política pública que determine regras e procedimentos obrigatórios, sob
pena de no futuro pagarmos um alto preço pela omissão no controle do lixo
eletrônico.
Diante do exposto. pela importância do presente projeto e,
considerando os benefícios que dele poderão advir, esperamos contar com o
apoio necessário dos nobres pares para a sua aprovação.
Anápolis-GO. 01 de junho de 2021.
7
ende de Faria
1º Secretária
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