CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021
AUTORES: VEREADORA SELIANE DA SOS E VEREADOR JAKSON
CHARLES
“INSTITUI A CAMPANHA CONSUMO SUSTENTÁVEL
E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE ANÁPOLIS”
A CÂMARA MUNICIPAL. DE ANÁPOLIS aprovou e cu, PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo de Anápolis a Campanha
Consumo Sustentável e ações de conscientização e preservação ao meio ambiente com
intuito de reduzir a degradação ambiental.
Parágrafo único. Entende-se por consumo sustentável: o uso de bens e serviços
que atendam às necessidades básicas. proporcionando melhor qualidade de vida, com o
menor uso possível de recursos naturais e materiais tóxicos e a menor geração possível
de resíduos e emissão de poluentes durante todo o ciclo de vida do produto ou do serviço,
de modo a não colocar em risco as necessidades das futuras gerações.
Art. 2º, Este Decreto Legislativo tem como principais objetivos:
À - instaurar processos permanentes de aprendizagem e formação do indivíduo e
coletividade na construção de valores sociais. conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conscientização e preservação do meio ambiente, visando
à melhoria da qualidade de vida para a sustentabilidade de todas as espécies c recursos
naturais.
H - incentivar mudanças de atitude dos consumidores na escolha de produtos que
sejam produzidos com base em processos ecologicamente sustentáveis:
HI - estimular a redução do consumo de água, energia e de outros recursos
naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção,
de comércio e de serviços;
IV - instigar a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens;
V - enfatizar a problemática do lixo e a solução oferecida pela reciclagem;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho
| S/N, Centro: Anénalis-GO na
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VI - conscientizar a sociedade sobre a importânçia da coleta seletiva do lixo, do
reaproveitamento dos materiais recicláveis e esclarecimento do tempo de decomposição,
a forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e recicláveis;
VII - destacar a importância e as formas corretas de descarte das diversas matérias
inutilizáveis diariamente no trabalho, residência entre outros.
Art. 3º. Para atender aos objetivos dessa lei, incumbe ao Poder Legislativo
Municipal promover campanhas, debates, palestras entre outros meios de comunicação
sobre meios de prevenção, conscientização c consumo sustentável junto aos seus
« servidores, a rede municipal de ensino e à sociedade como um todo. criando mecanismos
de divulgação do projeto.
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá cooperar com o Poder
Legislativo Municipal, disponibilizando profissionais devidamente capacitados para
desenvolver campanha institucional junto à população Anapolina visando prestar
esclarecimentos quanto à forma correta de acondicionamento de resíduos orgânicos e
resíduos recicláveis.
Art, 5º. O Poder Legislativo, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá
também celebrar convênios com instituições, empresas públicas, privadas e instituições de ensino
superior do municipio de Anápolis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Lista Lei entra em vigor em até 90 dias a partir da data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
AUTOR
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N. Centro. Anácciis GO
aee
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Ás principais causas da deterioração ininterrupta do meio ambiente mundial são
os padrões insustentáveis de consumo e produção, principalmente nas cidades
industrializadas e as ações imprudentes do homem como, descarte inapropriado de lixo,
queimadas e poluições que contribuem para a degradação do meio ambiente.
Para diminuir os prejuizos ambientais provocados pelo homem. faz-se necessária
“a busca de várias ações junto à população c o poder público, garantindo assim a qualidade
“ de vida e a preservação do meio ambiente.
Assim, a presente proposta de lei tem como objetivo levar conhecimento à
sociedade sobre o consumo sustentável compreendendo como a forma consciente de
adquirir, utilizar c descartar produtos, além de ações de conscientização c sustentabilidade
como meios hábeis para preservar o meio ambiente.
Ressalta-se que a proteção ambiental deve ser buscada por todos, uma vez que se
trata de bem de uso comum do povo e essencial à manutenção da boa qualidade de vida
das presentes c futuras gerações.
Nesse diapasão, estabelece a Constituição Federal o dever de toda a sociedade e
do Poder Público defender c proteger o meio ambiente, vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ceologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se do Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e [uturas gerações.
Concomitantemente, o artigo 23, inciso VT, da Carta Magna, dispõe sobre o dever
de todos os Entes Federados proteger o meio ambiente, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito I'ederal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas:
A Lei Orgânica do Município de Anápolis em .seu artigo 14, inciso VI . aduz
acerca das competências comuns do Município com a União e o Estado, dentre elas.
cuidar do meio ambiente:
Art. 14 São competências comuns do Município com a
União e o Estado:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
quaisquer de suas formas
Palácio de Santana, Praça 21 de Julho,
5 tro. Anácclis-GO d
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DE ANÁPOLIS
Diante a fundamentação legal, é possível perceber que cuidar do meio ambiente é
tarefa atribuida a todos, principalmente dos Entes Federados, sendo de suma importância
leis complementares no âmbito municipal abrangendo os cuidados com o meio ambiente,
Portanto essa lei é de suma relevância para o Município de Anápolis, pois a
sociedade carece de informações sobre os deveres legais c éticos para com o meio
ambiente.
Assim, essa lei, por meio de ações governamentais, levará à população as formas
“de conscientização. preservação e de consumo sustentável, como meios de preservação e
cuidados para meio ambiente agradável.
Entretanto, conforme expendido nas linhas volvidas esperamos a aprovação do
presente Projeto de Lei pelos nobres pares dessa Casa Legislativa.
a
Câmara Municipal de Anápolis, 02 de junho de 2021,
| Palácio de Santana, Preçe 31 de Julho
S/N, Centro. Anápol:s-GO