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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-06-02
Ementa“Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os frentistas de todos os postos de combustíveis localizados no território do município possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.”
native_id21407

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-06-23 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-06-15 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-06-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-06-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Pi
PROJETO DE LEINº. 12021
“Modifica o calendário de vacinação da prefeitura
contra a Covid-19 para que os frentistas de todos
os postos de combustíveis localizados no
território do município possam ser priorizados de
forma simultânea aos demais grupos prioritários
que ainda não foram vacinados.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do município de Anápolis/GO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os frentistas de todos os postos de combustíveis localizados
no território do Município serão priorizados de forma simultânea aos demais
grupos prioritários que ainda não foram vacinados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O calendário de vacinação da Prefeitura contra a
Covid-19 deverá ser alterado para esse fim.
Anápolis/GO, 01 de junho de 2021.
élio Araújo
“fio Araújo
vereador -PL
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa a ampliação dos grupos prioritários no
Calendário Municipal de vacinação contra a COVID-19 através, da inserção
simultânea dos frentistas de todos os postos de combustíveis localizados no
território do Município junto àqueles grupos.
Priorizar tais profissionais é priorizar o corpo de prestadores de
serviço que tradicionalmente enfrentam difíceis condições do exercício de suas
atividades, ao lidar com o atendimento ao público em vários níveis desse tipo de
serviço. Neste momento, isso passa a ser uma prioridade também, em razão de
uma alta dos índices de contágio, principalmente nas camadas de trabalhadores
cada vez mais desprovidos de serviços de saúde básica. Os frentistas e as
frentistas são uma categoria de trabalhadores e trabalhadoras que no mais
completo anonimato realizam atividades de alto risco diariamente, nos seus
locais de trabalho. São mulheres e homens que se colocam em risco, todos os
dias na colaboração para que a economia não entre em colapso. São os mesmos
trabalhadores que garantem que a frota de transporte de alimentos, as
ambulâncias, as frotas da segurança pública, enfim, os frentistas e as frentistas
tem contribuído para manter a cidade de pé. Fundamental, então que se possam
garantir aos mesmos, priorização na campanha de imunização contra a Covid-
19.
Levantamento feito pelo Lagom Data, a pedido do jornal El País,
mostra que, no Brasil, o número de mortes entre trabalhadores formais aumentou
em 60%, entre janeiro e fevereiro de 2021, comparando-se com o mesmo
período no ano passado. O estudo teve como base dados do Novo Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ligado ao Ministério da
Economia. Os mais afetados são frentistas, operadores de caixa, motoristas de
ônibus e vigilantes. Frentistas de posto de gasolina, por exemplo, tiveram um
salto de 68% na comparação das mortes entre janeiro e fevereiro de 2020, pré-
pandemia, e dois dos piores meses da crise sanitária, no início de 2021. “São
pessoas que estão na linha de frente, um posto com pequeno movimento recebe
de 500 a mil carros por dia; 50 da massa laborativa de frentistas já foram
contaminados no Estado", comentou O senador Nelsinho Trad-MS.
Por fi
m, fica claro que a garantia de priorização dos frentistas e das
frentistas, na cam
as, 1 panha de imunização coordenado pela administração pública
de Anápolis contribuirá sobremaneira para diminuir os casos de infecção pelo
Covid-19. A importância da economia de Anápolis e, sua localização geográfica
contribuem para ser passagem obrigatória de centenas de milhares de pessoas,
oriundos de todas partes do mundo. Portanto, acreditamos ser fundamental que
possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que
ainda não foram vacinados.
Certo de que a solicitação de justo valor social será atendida,
reitera votos de estima e consideração.
Sala das sessões, 01 de junho de 2021.
hor so Araújo - PL
élio Araujo
vergador - PL
Projeto de Lei Nº 001

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