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materia nº 105/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaRequer o envio da presente indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis para dar prioridade de vacinação contra a covid-19 aos genitores, tutores e demais responsáveis que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.
native_id21435

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-11 Proposição devolvida ao autor — Matéria devolvida ao autor nos termos do art. 133, §1º do Regimento Interno da CMA, posto que com o mesmo teor da Indicação de n° 105/2021.
2021-06-09 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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MUNICIPAL
Bs” DEANÁPOLIS
im CÂMARA
INDICAÇÃO nº de 07 de junho de 2021
Vereador José Fernandes
Requer o envio da presente indicação ao Prefeito
Municipal de Anápolis para dar prioridade de
vacinação contra a covid-19 aos genitores, tutores e
demais responsáveis que auxiliam nos cuidados e
bem-estar de pessoas com deficiência intelectual.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Nos termos do art. 88, $ 1º, alínea “i”, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicito o encaminhamento da presente Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis,
para dar prioridade de vacinação contra a covid-19 aos genitores, tutores e demais
responsáveis que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência
intelectual.
JUSTIFICATIVA
O novo Coronavírus perturba a rotina de toda a aldeia global, mas os governos têm
tomado diferentes medidas de combate.
Atualmente, como é de conhecimento de toda humanidade, o mundo enfrenta uma
pandemia provocada pelo Coronavirus. Pesquisas apontam que no Brasil já foram
confirmados 16.515.120 casos de contaminação pelo Covid-19 e 461.931 mortes por
esse terrível vírus.
Sabe-se que a única forma de conter o vírus é pela vacinação das pessoas. As vacinas já
foram produzidas por cientistas e estão sendo aplicadas gradativamente na população.
Porém, infelizmente o processo de imunização contra a Covid-19 é lento, visto a
disponibilidade de poucas doses de vacinas para o Brasil. Por conta disso, fora criado
pelo Ministério da Saúde o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a
Covid-19.
Neste Plano há diversas diretrizes para a imunização, inclusive a designação de grupos
para a vacinação prioritária, no qual incluiu as pessoas com deficiências intelectuais.
Todavia, infelizmente, os cuidadores dessas pessoas não foram inclusos no grupo
prioritário para a vacinação contra a Covid-19.
É de extrema relevância que os responsáveis por pessoas com deficiência intelectual
sejam inclusos no grupo de pessoas com prioridade, uma vez que estas são indivíduos
que possuem dificuldades em realizar atividades cotidianas, como, por exemplo, as
ações de autocuidado.
Essa assistência pode envolver tanto uma rotina de auxílio em questões de higiene e
alimentação, como também a participação em atividades que garantam a manutenção da
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO R
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
a CÂMARA
MUNICIPAL
s DE ANÁPOLIS
saúde do assistido, como a presença em consultas, sessões com profissionais de saúde e
até mesmo o acompanhamento em internações hospitalares.
Assim os responsáveis por pessoas com deficiência passam a se expor à contaminação
do Coronavirus de forma mais intensa do que a população em geral, colocando em risco
suas vidas e também a das pessoas com deficiência ao qual prestam cuidados.
Dessa forma caso os cuidadores venham a faltar, temporariamente, em razão do
adoecimento, ou permanentemente, na ocorrência de óbito por esse vírus, o sujeito
assistido poderá ficar sem apoio para lidar com as barreiras que lhes são impostas em
decorrência de suas limitações geradas pela deficiência intelectual.
Salienta-se que, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao
menos 45 mil crianças e adolescentes perderam seus genitores na pandemia no Brasil. A
realidade indica uma geração desprovida de cuidados parentais, que crescerá sem a
presença da figura dos pais.
Sendo assim, no atual cenário, onde a disseminação do Coronavírus é crescente em
especial pelas novas ondas de contágio, se faz necessário a presente indicação
requerendo urgência na imunização dos genitores, tutores, cuidadores responsáveis por
zelar de pessoas deficientes.
Ademais, o perigo de contágio dessas pessoas é iminente, notório e digno de toda a
atenção dos órgãos municipais de saúde.
Observa-se que surge agora a “cepa indiana” que alerta as autoridades da saúde no
Brasil. Segundo os Jornais Online do Estado do Paraná, o “Bem Paraná” e Cable News
Network Brasil, a CNN Brasil:
“A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) confirmou na quarta-feira o
primeiro caso da cepa B.1.617 no Paraná, popularmente conhecida
como variante indiana. A identificação foi realizada por
sequenciamento genômico do virus SARS-CoV-2, realizado pela
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com amostra de um caso
confirmado do Paraná”. <disponível em:
https:/Avww.bemparana.com.br/noticia/confirmacao-de-caso-de-cepa-
indiana-acende-alerta-no-pr.YL IvbPIKiUK> acesso em: 04/06/2021;
“No último dia 25, a Secretaria estadual de saúde confirmou o
primeiro paciente infectado pela cepa da Índia no estado do Rio de
Janeiro. O homem de 35 anos ficou isolado em um hotel da capital
fluminense e foi liberado para o convívio familiar neste sábado (5). A
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) afirmou que continuará a
monitorar as 29 pessoas envolvidas por mais 14 dias”. <disponível
em: ttps:/Avww.ennbrasil.com.br/saude/202 1/06/05/cepa-indiana-
situacao-esta-controlada-no-rio-diz-vice-presidente-da-fiocruz>
acesso em: 05/06/2021. dá
Nesse sentido, dispõe o art. 196 da Constituição Federal:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CAMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS Arm. 196 saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais c econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Portanto, a fim de que seja resguardado o direito à saúde dessas crianças e aqueles que
estão responsáveis pelos cuidados necessários é que apresento esta proposição.
Câmara Municipal de Anápolis, 07 de junho de 2021.
JOSE FERNANDES BOAVENTURA
Vereador/PSB
l
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S/N, Centro, Anápolis-GO
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