CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Moção de Apelo Nº 12021
Vereador João da Luz - DEM
“Apelo ao Secretário Nacional de
Habitação que esclareça quais são
os critérios para ter acesso ao
programa de ii casa verde
amarela.”
Apresento a V. Exa. nos termos do Regimento Interno, Moção de Apelo a ser
encaminhada ao Secretário Nacional de Habitação — Alfredo dos Santos, com endereço
localizado na Esplanada, Bloco E, 7 º andar, Sala 705, Brasília/DF - CEP 70 0672901,
Telefone: (81) 2108-1912/ 1929
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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RE JUSTIFICATIVA
Sabendo que com Com a Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, foram
definidos alguns critérios referentes ao novo programa de habitação, atualmente
nomeado de “Programa Casa Verde e Amarelo”, na qual veio com a finalidade
de trazer mais facilidade de aquisição da primeira moradia, por famílias com
renda mensal de até R$4.000,00(quatro mil reais), quando moradores urbanos e
de moradores rurais com renda anual de até R$48.000,00 (quarenta e oito mil
reais), conforme é explanado em seu art.1º, 81º.
Em 14 de janeiro de 2021 com a finalidade de trazer complementação e
distinção a referida norma conforme solicitava o art4º da lei, o Decreto
nº10.600, ampliou essas regras, e fez com que se estendessem para renda
mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para moradores urbanos e de renda
anual de até R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), quando se tratar de
morador rural. Deste modo, analisa-se que houve uma flexibilização no
programa.
O decreto em seu art.5º cita limites das subvenções, também conhecidas
como subsídios, que poderão ser disponibilizadas pelo governo para aquisição e
para reforma de imóveis, podendo ser regulamentadas pelo Ministério de
Desenvolvimento regional.
Este programa veio com a finalidade de trazer a facilidade e amplitude, que
o plano anterior não conseguia atingir, trazendo consigo em seu art.2º da
referida lei, diversas diretrizes que respaldam de maneira direta o art.5º da
cr/88.
O problema é que a aplicação deste instituto é falha e pouco transparente,
perante o cidadão. Esbarrando com os princípios administrativos da
impessoalidade, efetividade e transparência. Vejamos os exemplos, que vemos
cotidianamente:
Atualmente um cidadão que preenche todos os requisitos e que recebe
mensalmente R$2.000,00(dois mil reais), não se enquadra em nenhum
financiamento, haja vista que quando é feito a análise junto ao banco e as
entidades responsáveis, o financiamento e nem o subsídio são aprovados. Neste
caso, provavelmente pela renda ser considerada baixa.
Por outro lado, uma pessoa que preenche todos os requisitos e que recebe
mensalmente R$4.000,00 (quatro mil reais), se enquadra em um financiamento,
porém não recebe nenhum subsídio, e adquire um juro um pouco
desproporcional ao que é citado pelo programa.
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Já uma pessoa que possui uma renda acima de R$5.000,00(cinco mil
reais), que se enquadra nos requisitos, consegue um financiamento, porém não
ganha nenhum beneficia e adquire o financiamento com os juros bem acima da
média. Presumindo-se que a pessoa, por ganhar mais, pode arcar com os juros
maiores, que o de todos.
Também existe casos de pessoas com renda de R$5.000,00(cinco mil
reais), que não são aprovadas nem para o financiamento, sob a justificativa vaga
que não era merecedor por ter uma renda muito acima do necessário para obter
o financiamento habitacional.
Desta forma, o que vem acontecendo é a ineficácia do meio adotado para
seleção dos requisitos dos interessados, haja vista, que quando não aprovados,
não são informados dos requisitos que deixaram de cumprir e quando
aprovados, não se sabe o porquê o benefício foi aplicado aquele cidadão de
forma específica. Trazendo assim o distanciamento da realidade fática aplicada
ao plano regulamentador, que visa assegurar o direito de todos.
Por fim, se faz necessário realizar uma modificação nas formas de análise
de cada caso, devendo trazer um relatório pormenorizado do porquê foram
adotados ou não aplicados os critérios definidos em lei, para assegurar a todos
um direito de equidade, pois somente a equidade assegura um tratamento
diferenciado para os desiguais, ou seja, apenas ela é o caminho para a
igualdade que tanto esperamos.
Desta forma, solicitam-se mudanças na forma de análise do programa
habitacional “Casa Verde e Amarela”, com a finalidade de assegurar a aplicação
dos princípios orientadores da administração pública e também assegurar a
plena validação que é orientada em nossa Constituição Federal de 1988, em
nosso artigo 5º.
Diante do exposto, que pleiteia pela presente Moção de
Apelo no sentido de esclareça e se dê publicidade ao programa Casa Verde
Amarela principalmente no sentido de atender anseio de cidadão sobre
qual o verdadeiro critério para se alcançar o subsídio. 7 E
/ , Sala de Sessões, 1 de JUNHO de 2021.
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