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materia nº 66/2021

Tipo Moção
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa“Apelo ao PREFEITO de Anápolis – GO e ao MINISTRO DA SAÚDE para inclusão no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19 todos os trabalhadores da Indústria que não param durante os períodos de isolamento total, denominados “LOCKDOWN”.”
native_id21440

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob os números 1497 e 1498/2021, no dia 08/06/2021.
2021-06-09 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-16T12:13:25.282644-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA Moção de A é á
MUNICIPAL res SLIDE
DE ANÁPOLIS
“Apelo ao PREFEITO de Anápolis —
GO e ao MINISTRO DA SAÚDE para
inclusão no grupo prioritário de
imunização contra a COVID-19 todos
os trabalhadores da Indústria que
não param durante os períodos de
isolamento total, denominados
“LOCKDOWN”.” N
Apresento a V. Exa. nos termos do Regimento Interho,
Moção de Apelo a ser encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal e..ao
Ministro da Saúde.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a atribuição para comprar
vacinas é do Presidente da República e que também é de sua atribuição o plano
nacional de imunização, instituído inclusive antes do SUS.
CONSIDERANDO que a atribuição dos Prefeitos foi
mitigada enquanto durar o período da pandemia, de modo que critérios para
imunização possam ser revistos, especialmente naqueles considerados como
“grupos prioritários” em razão de idade, comorbidades, atividades e outros
fatores.
CONSIDERANDO que as variantes da COVID-19 (novas
cepas), atingem com mais facilidade e de forma mais grave pessoas jovens em
idade de produção latente, subindo em média mais de 300% os óbitos entre
janeiro e março de pessoas com idade entre 30 e 49 anos, sem comorbidades,
conforme último boletim de informações do observatório da FIOCRUZ.
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979, de fevereiro de
2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da covid-19, também pede a
adoção imediata de medidas para preservar a saúde de trabalhadores em
setores essenciais como os integrantes da cadeia de produção das indústrias.
Apelamos pela inclusão no grupo prioritário de
imunização contra a Covid-19 de todos os profissionais que trabalham na
indústria, sobretudo os que não param durantes os períodos de isolamento total,
denominado lockdown, que ainda não foram contemplados no atual plano de
vacinação.
São setores indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da população, aqueles que se não funcionarem,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança do povo.
Portanto, os profissionais que trabalharam nestes
setores considerados essenciais não podem suspender o atendimento, sendo
expostos ao contato direto com a população e correndo riscos diários de
contágio.
Diante desse quadro faz-se necessário a inclusão destes
profissionais como grupo prioritário em regime de urgência, para garantir
condições seguras de trabalho para essas pessoas.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
Diante do exposto, que pleiteia pela presente Moção de
Apelo no sentido de fazer-se necessário a inclusão destes profissionais como
grupo prioritário em regime de urgência, para garantir condições seguras de
trabalho e gestão da crise pandêmica. |
|
Sala de Sessões, 01 do junho de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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