. Projeto de Lei nº 12021
CAMARA
MUNICIPAL
BE ANAPOLIS DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “ADOTE UM PONTO DE
ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de
Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Chefe do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa "Adote um Ponto de Ônibus", que tem por
finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas fisicas ou jurídicas de
direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de
pontos de parada de ônibus.
$ 1º Os pontos de ônibus deverão observar as normas de
acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as
instruções técnicas definidas pela Companhia Municipal de Trânsito e
Transportes de Anápolis - GO.
& 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a
construção e adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção
dos abrigos de ônibus, com recursos provenientes de empresas
estabelecidas em Anápolis - GO, instituições públicas e instituições
privadas.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu
interesse, por meio de requerimento protocolizado em formulário próprio
junto ao CMTT.
$ 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira
responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os
critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para
este fim.
8 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para o início das obras necessárias e de 60 (sessenta) dias para seu
término.
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S/N, Centro, Anápolis-GO
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$ 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação
e conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados.
$ 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de
ônibus, terá prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo
local.
$ 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na
legislação referente à publicidade na cidade.
Art. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um
Ponto de Ônibus no Município de Anápolis - GO, fica vedada publicidades
relacionadas à:
|— cunho político;
Il - fumo e seus derivados;
HI — bebidas alcoólicas;
IV— armas, munição e explosivos;
V —jogos de azar;
VI — revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes;
Vil — produtos cujos componentes possam causar dependência
física ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4º A Prefeitura Municipal, através da CMTT, deve colocar à disposição
dos interessados em adotar um ponto de ônibus a lista dos locais passíveis
de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-padrão destes.
S$ 1º Fica estipulado que o número mínimo de pontos a serem
adotados por cada empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos.
8 2º As entidades que adotarem os pontos de ônibus poderão neles
explorar publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela
Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m? (um metro
quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
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Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º O termo de cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de
ambas as partes.
Art. 7º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
| | —por interesse das partes;
W —no interesse da Administração Pública;
Ill — por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta
Lei ou no termo de cooperação.
$ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a
placa indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de multa a ser estabelecida pela Prefeitura.
8 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores
gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar as disposições
regulamentares desta Lei para sua conveniente adequação.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, GO, 10 de maio de 2021.
“Jo: a Luz” - DEM
Vereador
a
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O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar,
recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município.
Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvenaria, com
bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria competente,
destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos
participantes a colocação de placa publicitária nos locais beneficiados,
observadas as seguintes disposições: deverá haver sempre prévia autorização
da Prefeitura, específica para cada local; fica vedada a propaganda de cunho
político, bem como a relativa a derivados do fumo, jogos de azar, armas,
munição e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica (ainda que por utilização indevida), fogos
de estampido e de artifício (exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial
sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização
indevida), revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado
para crianças e adolescente. E a exploração de publicidade, nos termos desta
lei, não estará sujeita aos tributos municipais incidentes sobre a atividade.
O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa,
física ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma
certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e conservação de
uma obra previamente projetada, financiada e construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da
colaboração entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação
de infraestruturas para um leque alargado de atividades econômicas. São
guiados por limitações dos fundos públicos para cobrir os investimentos
necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e a
eficiência dos serviços públicos.
O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a
escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser
mantidos. Este instituto tem por objetivo fornecer capacidades alternativas de
gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte coletivo,
melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos recursos.
A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão
contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público.
Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia com
as necessidades da população e da Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
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O desenvolvimento social só será possível mediante um
investimento feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade da
população. Como a função desse termo de cooperação é suprir as deficiências
da gestão pública, cabe a esta o dever de
auxiliá-las, facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do
pagamento de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de
adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes,
bem como a adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas:
cobertura suficiente, banco, calçamento antiderrapante e vedação a fim de
proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municipios. Contudo, o setor privado também pode
intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que
se impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das
parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de viabilizar
a atuação conjunta e cooperada em direção ao alcance dos objetivos sociais da
cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 10 de maio de 2021.
Vereador
Ea
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