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materia nº 115/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2021
Date 2021-06-08
Ementa“Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que todos os trabalhadores diretos do polo farmacêutico estabelecido no território do Município de Anápolis possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.”
native_id21459

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição retirada pelo autor — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-07-05 Proposição retirada pelo autor — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-07-02 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-06-24 Parecer contrário da comissão de mérito — Relatora Andreia Rezende, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 12021
“Modifica o calendário de vacinação da prefeitura
contra a Covid-19 para que todos os
trabalhadores diretos do polo farmacêutico
estabelecido no território do município de
Anápolis possam ser priorizados de forma
simultânea aos demais grupos prioritários que
ainda não foram vacinados.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do município de Anápolis/GO,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe do Poder
Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os trabalhadores de todas as indústrias farmacêuticas
localizadas no território do Município serão priorizados de forma simultânea aos
demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. O calendário de vacinação da Prefeitura contra a
Covid-19 deverá ser alterado para esse fim.
Anápolis/GO, 01 de junho de 2021.
or Hélio Araújo
élio Araújo
Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela visa a ampliação dos grupos prioritários no
Calendário Municipal de vacinação contra a COVID-19 através da inserção
simultânea dos trabalhadores diretos, de todas as indústrias farmacêuticas
localizadas no território do Município.
O polo farmacêutico de Anápolis é o segundo maior e mais
importante polo de produção de medicamentos genéricos, similares, isentos de
prescrição, suplementos alimentares e medicamentos de prescrição médica.
Atualmente o polo vem enfrentando grandes dificuldades para
manter seu funcionamento e atender a demanda dos pacientes sejam na rede
pública e privada, nas farmácias e nos hospitais de todo Brasil além de
exportação para vários países.
Dentre os medicamentos fabricados podemos ressaltar a produção
de medicamentos injetáveis para o KIT ENTUBAÇÃO, diversos antibióticos
injetáveis e de prescrição oral, tanto para adultos como para crianças,
medicamentos pra uso contínuo e agora enfrentamos os pacientes com
problemas em sua saúde mental onde nossos medicamentos também atendem,
Atualmente o polo farmacêutico de Anápolis é responsável por 25% de toda
produção nacional de medicamentos e se sofrer qualquer colapso em sua
produção poderá trazer gravíssimos problemas de abastecimento no País e a
saúde dos Brasileiros.
Os quase 12.000 trabalhadores diretos do polo farmacêutico
anapolino estão trabalhando ininterruptamente desde o início da pandemia, em
turnos diurnos e noturnos para atendimento dos medicamentos tão necessários
pela população brasileira. Mesmo com todos os cuidados que as empresas
colocaram em seus protocolos para preservar a saúde e a vida dos
trabalhadores, eles estão enfrentando grandes dificuldades pela falta de vacinas.
Após sairem das empresas enfrentam a grande vulnerabilidade do convívio
social no transporte coletivo e ao lado de suas famílias que não recebem o
mesmo tratamento que eles recebem nas empresas. Apesar de todos os
cuidados, treinamentos, EPI e informações dispensados aos trabalhadores que
que atuam diretamente NO SETOR PRIMÁRIO DA SAÚDE que é a fabricação
de medicamentos contra o COVID-19, os mesmos não têm recebido a atenção
devida.
Priorizar tais profissionais é trazer estabilidade na saúde dos mesmos
e continuidade na produção de medicamentos. Neste momento, isso passa a ser
uma prioridade também, em razão de uma alta dos índices de contágio,
principalmente nas camadas de trabalhadores cada vez mais desprovidos de
serviços de saúde básica. São mulheres e homens que se colocam em risco,
todos os dias na colaboração para que a economia e a saúde pública não entre
em colapso. São estes trabalhadores que garantem a tranquilidade e a saúde da
população Brasileira em tempos terríveis desta pandemia do COVID-19.
Levantamento feito pelo Lagom Data, a pedido do jornal El País,
mostra que, no Brasil, o número de mortes entre trabalhadores formais aumentou
em 60%, entre janeiro e fevereiro de 2021, comparando-se com o mesmo
período no ano passado. O estudo teve como base dados do Novo Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ligado ao Ministério da
Economia.
Por fim, ficou claro por determinação do STF que o município tem
total autonomia para tratar de todos os assuntos relacionados à pandemia do
-COVID-19
Certo de que a solicitação de justo valor social será atendida,
reitera votos de estima e consideração.
Sala das sessões, 01 de junho de 2021.
Hélio Araújo - PL
io
wergador -PL
Projeto de Lei Nº 002

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