CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS Projeto de Lei nº [ 2021
Do Vereador João da Luz - Democrátas
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ADOÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS QUE
TENHA POR INTUITO COIBIR POLUIÇÕES
AMBIENTAIS PROVOCADOS POR
CONSTRUTORES CIVIS E CASAS DE
CONSTRUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fulcro na LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo coibir poluições ambientais provocados
por construtores civis, por casas e comércios voltados a área da
construção civil, bem como, assegurar a proteção de residências,
comércios, locais pÚblicos = privados contra atos que venham trazer
degradação a propriedade, como também ao meio ambiente no Município
de Anápolis/GO.
Art. 2º As obras de construção civil devem seguir, obrigatoriamente, os
critérios legais estipulados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), pela Lei 12.305/2010, que institui dispõe sobre a Politica
Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). bem como as normas estaduais e
municipais que versem sobre o assunto
Parágrafo Único Estas normas ofertam importante respaldo no tocante às
diretrizes que as construções e casas de construção civil devem seguir para
evitar a poluição ambiental
Art. 3º Devem ser levadas em consideração as seguintes diretrizes, no
intuito de coibir a poluição ambiental, tanto para construtores civis, tanto
para as casas e comércios voltados a área da construção civil:
| - uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas; Il -
economia e reuso de água;
HI - reutilização de água de chuva para fins não potáveis como rega de
jardim, descargas dos sanitários e lavagem de áreas externas, mantendo
úmido os materiais, como areia, para que não se espalhem com o vento e
gere transtornos < danos as propriedades próxi as,
IV - gestão dos resíduos sólidos:
V - solução dis coberturas através de telas ou lonas que visem proteger os
resíduos e materiais de construção em uso nos casos de
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construções verticais, bem como « armazenamento correto, de acordo com
as normativas que regulamentam a área da construção civil dos materiais
quando estocados, de modo a não ficarem expostos e virem a provocar
poluição ambiental na localidade e em suas proximidades.
Art. 4º A venda e aquisição dos materiais empregados nas construções
devem atender os seguintes requisitos:
| — dar preferência a materiais compostos de substâncias não tóxicas, não
nocivas e que sejam de fácil decomposição, visando apresentar-se da
forma menos prejudicial possível
Il — utilizar produtos que comprovadamente não tenham agredido o meio
ambiente em seu processo produtivo:
Ill — não utilizar ou produzir insumos que possam poluir o meio ambiente;
Art. 5º Entulhos, ou Residuos da Construção Civil (RCC) são caracterizados
como materiais residuais provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil e até o seu descarte final, está
sob a responsabilidade do construtor civil, casas e comércios voltados à
área da construção civil
$ 1º Salvo os contratos firmados entre construtor civil. casas e comércios
voltados à área da construção civil no tocante a destinação final dos
entulhos e resíduos, ficam estes responsáveis pela destinação final dos
resíduos quando não houver a terceirização desse serviço ou a
possibilidade de reuso ou reciclagem na própria obra, casa ou comércio da
área da construção civil
$ 2º Salvo os contratos firmados entre construtor civil, casas e comércios
voltados à área da construção civil no tocante a destinação final dos
entulhos e residuos, ficam estes responsáveis, bem como poder público,
no tocante as suas construções, os pequenos, médios e grandes geradores
de entulhos e materiais de construção, sendo estes construtores civis e
casa de materiais de construção, por todos os residuos que são retirados e
manuseados no municipio, quando não houver a terceirização desse
seFviço, tanto nas áreas públicas, quanto nas áreas provadas, no tocante a
deposição e descarte irregular, podendo ser aplicadas multas definidas pelo
municipio para o real cumprimento e descarte regular dos residuos
provenientes das construções.
Art. 8º Esta Lei entra emgor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 09 de junho 2021
ão da Luz - DEM
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Poluição ambiental é o resultado de qualquer tipo
de ação ou obra humana capaz de provocar danos ao meio ambiente.
É a introdução na natureza de substâncias nocivas
à saúde humana, aos outros animais e ao próprio ambiente, que altera de
forma significativa o equilíbrio dos ecossistemas, ou seja, é um conjunto
de práticas nocivas ao meio ambiente e a tudo que o compõe.
Para que práticas como essa sejam coibidas é
necessário que sejam adotadas medidas antes, durante e após os trabalhos
de planejamento e construção, com o intuito de obter uma obra que não
agrida o meio ambiente e que leve em conta, na sua concepção, esses
princípios básicos de como serão utilizados e despejados os entulhos, ou
resíduos da construção Civil (/ CC) no meio ambiente.
A construção e funcionamento das cidades são os
grandes responsáveis peio consumo de recursos, sendo importante a
adoção de práticas que visem travar os danos gerados ao meio ambiente,
para que os impactos sobre o meio ambiente sejam mitigados. De todas
as atividades praticadas pelo homem, a construção civil é uma da que
mais tem impacto no meio ambiente
Desta forma, a presente proposição visa
instrumentalizar soluções ambientais menos nocivas = tóxicas ao meio
ambiente e que colabore, em paralelo, com o desenvolvimento urbano do
Município.
E, é por isso que solicito o apoio desta Casa de
Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, por acreditar que se
implantado irá melhorar o bem star da população.
Sala de Sessões, 09 de junho 2021
Joã8 da Luz - DEM
Vereador
Projeto de lei Nº 008
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