texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 5
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº DE DE DE 2021.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
O DESCARTE DE MEDICAMENTOS
DOMICILIARES VENCIDOS OU EM
DESUSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS. aprovou c cu. PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As farmácias. drogarias e empresas manipuladoras de medicamentos ficam
responsáveis a instalar em seus estabelecimentos dispensadores contentores de medicamentos
domiciliares vencidos ou em desuso. de uso humano. industrializados e manipulados. e de suas
embalagens após o descarte pelos consumidores.
Parágrafo único. Entende-se por dispensador contentor dispositivo ou equipamento dotado de sistema
antirretorno. destinado ao recebimento e ao armazenamento seguro dos medicamentos domiciliares
vencidos ou em desuso descartados pelos consumidores, conforme modelo incluído no ANEXO Lque
integra a presente e dela faz parte para todos os efeitos.
Art. 2º. O dispensador contentor disponibilizado no ponto fixo de recebimento:
I- conterá a frase: “ Descarte aqui os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso”:
II — poderá conter outros recursos gráficos. como figuras esquemáticas para auxiliar o consumidor a
descartar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso de forma segura: e
HI — poderá conter a divulgação de:
a) marca institucional figurativa ou mista: e
b) campanhas de publicidade de interesse do estabelecimento.
Art. 3º. Os dispensadores contentores deverão estar à vista e de fácil acesso ao
consumidor. observando-se o cuidado de ficar fora do alcance de crianças.
Art. 4º. Em hipótese alguma as farmácias, drogarias e empresas manipuladoras de
medicamentos poderão descartar os medicamentos e embalagens depositados em seus dispensadores
contentores juntamente com o lixo comum.
Art. 5º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis obrigada a realizar campanhas de
orientação e divulgação para a população.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 6º. Aplica-se às farmácias. drogarias empresas manipuladoras de medicamentos as
seguintes penalidades por não manter em seu estabelecimento dispensadores contentores e/ou deixar
de observar as regras do art. 3º desta lei:
I-— No período de 06 (seis) meses a partir da promulgação desta lei será apenas de orientação e
adaptação. sem nenhuma aplicação de penalidade;
IH — Acabando o prazo de 06 (seis) meses. multa de 25% sob o salário mínimo vigente:
HI — Em caso de Reincidência multa de 50% sob o salário mínimo vigente:
IV- Caso permaneça no descumprimento desta lei depois de todas as penalidades. multa de 100% sob
o salário mínimo vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões. em 08 de junho de 2021.
ço
DOMINGU DO CEDRO
VEREADOR
4
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL ANEXO I
DE ANÁPOLIS O
Descarte aqui seus
medicamentos
domiciliares vencidos
ou em desuso e cuide
do meio ambiente!
descarte aqui descarte e cqui
MEDICAMENTOS CAIXAS
VENCIDOS e
s
ais d m Se ane
da Se de Vig
Pelo Srgão municips
/
cs
os
ASA
À AN Ea
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, cá
S/N, Centro, Anépolis-GO col Der
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como escopo obrigar a adesão ao sistema de logística reversa
no descarte de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano. industrializados em
e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
Pelo projeto todas as farmácias. drogarias e manipuladores de medicamentos ficam
obrigados a manter em seus estabelecimentos dispensadores contentores para recebimentos dos
medicamentos e embalagens descartados pelos consumidores.
O descarte incorreto dos medicamentos provoca a contaminação do solo e de aguas
subterrâneas. Joga-los no lixo comum ou no esgoto doméstico não e a melhor alternativa, pois os
sistemas de tratamento não conseguem eliminar algumas substancias que contaminam o meio ambiente
e causam danos aos seres vivos.
O primeiro passo é conscientizar a população sobre riscos do descarte indevido: o
segundo é oferecer a ela meios para que possa fazer isso corretamente e com segurança. É isso que se
pretende com alei. conscientizar a população e oferecer instrumentos de fácil acesso que contribuam e
estimulem o descarte ambientalmente correto.
Pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente
projeto de lei.
Sala das Sessões. em 08 de junho de 2021.
;
uinhos do
GE DO ceDRO
VEREADOR
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
08/06/2021 https://sapl.anapolis.go.leg.br/proposicao/recibo/15220
(mprimir |
Câmara Municipal de Anápolis - GO de Anápolis - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Tipo de
Código do Documento: P405417d21dd1585d970078656317d74K 15220 Droposição: |
Projeto de Lei
Ordinária
Data de Envio:
Autor: DOMINGOS PAULA 08/06/2021
16:20:55
Descrição: INSTITUI NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS O DESCARTE
DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES VENCIDOS OU EM
DESUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SAPL para esta proposição.
À y €
cias do Ce —
DOMINGOS PAULA
https://sapl.anapolis.go.leg.br/proposicao/recibo/15220 14
open original →