CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
“Veda a nomeação na Administração
Pública, Direta e Indireta do Município de
Anápolis, de pessoas condenadas pela Lei
11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei
Maria da Penha.”
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação
e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: Inicia-se esta vedação com a condenação em
sentença transitado em julgado até o efetivo cumprimento da reprimenda
imposta.
Art. 2º. Os que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes
do artigo 1º desta lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a efetiva
comprovação do cumprimento de pena.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Anápolis, 08 de junho de 2021.
aee HILÁRIO DE BARROS
Vergadofa - Republicanos
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar a proibição de
contratações e nomeações de pessoas condenadas pela prática das condutas
delitivas impostas pela Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 na
Administração Pública Direta e Indireta no Município de Anápolis-GO.
Sabe-se que muitas mulheres são vítimas de violência
doméstica e familiar em um ambiente que se espera cuidado e carinho, muitas
vezes é tomado por violência e desprezo.
Assim, com o objetivo de cessar e coibir a prática criminosa, o
presente projeto de lei tem por finalidade dar efetividade à Lei Maria da Penha
no âmbito do poder público, a fim de proibir a contratações e nomeações de
condenados nas penas incursas nesta legislação federal.
O estado tem um papel primordial no combate à violência contra
a mulher e, nada mais junto, que os próprios órgãos públicos darem o exemplo,
impedindo a contratação de pessoas que comprovadamente violentaram alguma
mulher
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não
há vício de iniciativa na propositura de projetos de lei desta envergadura por
parlamentares, ao argumento de que não se trata de competência exclusiva do
Poder Executivo para dispor acerca da aplicabilidade dos princípios da
moralidade administrativa, o que é diferente de provimento de cargos públicos,
este assunto sim é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
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Jundiaí, Anápolis-GO Ve
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Desta maneira, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação
que verse sobre provimento de cargos públicos. Porém, não é disto que trata
este projeto de lei, mas sim, determina a vedação de nomeação de agentes
públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados
nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, impondo, neste ponto, regra geral de
moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no
caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em
sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Vejamos o que entendeu o STF em recente julgamento:
“Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente
observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma
editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles
princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente,
configurariam comportamentos administrativamente imorais ou
não-isonômicos.”
Assim, o presente projeto de lei está em consonância com o
artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, vejamos:
“Art. 20 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente:
| - legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação Federal e Estadual;”
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Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais das mulheres, incentivando e criando políticas públicas em prol
desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
ai ARTINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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