' seliane
CÂMARA ,
* MUNICIPAL “505
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 12021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
“DETERMINA QUE os
AGRESSORES QUE
COMETERAM O CRIME DE
MAUS-TRATOS AOS
ANIMAIS ARQUEM COM AS
DESPESAS DO
TRATAMENTO DO ANIMAL
AGREDIDO, NA FORMA QUE
MENCIONA”,
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, e eu, Prefeito do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica determinado que, nos crimes de maus-tratos cometidos. no âmbito
do Município de Anápolis. as despesas de assistência veterinária e demais gastos
decorrentes de maus-tratos aos animais serão de responsabilidade do agressor, na forma
do Código Civil.
$1º - Entende-se como agressão aos animais:
1 - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto. comissivo ou omissivo. que
intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou
sofrimento desnecessários aos animais. O rol exemplificativo dos maus-tratos foi aposto
no artigo 5º da Resolução nº1236:2018 do Conselho Nacional de Medicina Veterinária.
e inclui a execução procedimentos sem cuidados veterinários, agressão física, abandono,
superlotação. dentre outros;
II - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento
desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos
continuamente aos animais;
TT — abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no
uso despropositado, indevido. excessivo, demasiado. incorreto de animais, causando
prejuízos de ordem fisica c/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso
sexual,
Palácio de Santana, Praça 31 de .Julho
S/N. Centro. Ananalis GO
tEAnÉRaA
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
$2º - Ficam resguardados por esta Lei todos os animais vítimas de maus-tratos,
tanto os animais com tutores como os que estão abandonados nas ruas é sofrem dessa
mesma crueldade.
Art. 2º Esta T.ei entra em vigor na data de sua publicação.
VERELDCRA . LSER “us
Palácio de Santana, Praça 31 ce Juiho,
S!N Centro. Anásalis-GO
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL “20.
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto determina que, nos crimes de maus-tratos, crueldade e abuso
cometidos no município de Anápolis. as despesas de assistência veterinária e demais
: gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do
“+ Código Civil.
É dever do Estado e da coletividade zelar pelo bem-estar do animal impedindo
práticas que os submetam a crueldade e agressão, conforme estabelece a Constituição
Federal, artigo 225, $ 1º. VII. Atualmente, no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais
9.605/98 c o Código Penal coibem as práticas de maus-tratos aos animais,
estabelecendo penalidades tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos.
Por isso, o presente projeto visa cumprir o dever do Estado, já que não se pode
esperar apenas que cada ser humano faça o seu papel no respeito à dignidade dos
animais. sejam eles cães, gatos. equinos, silvestres, entre outros. Por essas razões. conto
com o apoio desta Casa Legislativa para sua aprovação e dos meus pares que são
sempre sensíveis aos interesses da comunidade.
Seliane da SOS
VEREADORA LIDER MDB
Palácio de Santana, Praça 3] de Julho,
SN Centro Anápalia-GO