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materia nº 122/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaCRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21580

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.152/21, de 15/09/2021.
2021-08-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 065/21, de 10/08/21.
2021-08-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-24 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-06-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-11T08:08:10.023266-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 101/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 de maio de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 012/2021, que CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA 
A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de criar, denominar e 
regulamentar a Escola Municipal Professora Camilla Francisco de Lima Graciano, no Município de 
Anápolis.
Pontua-se que a Escola Municipal, será implantada em imóvel localizado no Bairro Bom 
Clima, no Município de Anápolis, e visa atender as famílias que residem na região em que será 
localizada e em suas adjacências, garantindo maior acesso à educação pela população.
Ademais, ressalta-se que na localidade em questão o Município de Anápolis, através da 
Secretaria Municipal de Educação, mantinha o Convênio nº 036/2016, com a igreja Presbiteriana Setor 
Sul, mantenedora da Escola Presbiteriana Filadélfia, ocorre que a supracitada Organização de 
Sociedade Civil, manifestou não possuir interesse em continuar a parceria e, com o vencimento do 
Convênio (23/02/2021), faz-se necessária a criação de nova unidade de ensino para a transferência 
dos alunos anteriormente atendidos pela referida.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 205, sobre a educação ser direito de todos 
e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua 
qualificação para o trabalho, nestes termos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) dispõe em seu artigo 53, e incisos I, IV e V, sobre o direito de crianças e adolescentes, à 
educação, visando ao plano desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e 
qualificação para o trabalho, verbis:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento 
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, 
assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(...)
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no 
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da 
educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
(...)
A propósito, a homenagem prestada à professora Camilla Francisco de Lima Graciano, ao 
denominarmos a Escola Municipal Professora Camilla Francisco de Lima Graciano, ocorre em virtude 
de sua importância para o Município de Anápolis, e principalmente, as causas de seu falecimento em 
decorrência da Covid-19, estando a professora no período final de sua gestação.
Camilla Francisco de Lima Graciano, nasceu em 17 de março de 1.989, em Anápolis/GO. Ao 
final do ano de 2019 início de 2020, realizou seu sonho de engravidar, com 8 meses de gestação, foi 
acometida pela Covid-19, e após lutar bravamente pela vida, não resistiu e veio a óbito, no entanto, sua 
filha Helena Francisco Graciano nasceu e trouxe alegria à família apesar da perda de sua mãe.
 A homenageada, cursou educação básica em instituições anapolinas, passou pela Escola 
Municipal Professor Tasso Barros Vilela, Educandário Espírita de Anápolis, Escola Municipal Antônio 
Constante e, por último, pelo Colégio Estadual José Ludovico de Almeida. Formou-se em Letras na 
Universidade Estadual de Goiás (UEG), posteriormente, realizou várias especializações, almejando o 
crescimento profissional, por meio das formações na área em que atuava.
A par disso, tornou-se professora da Rede Municipal em 16/07/2012, ministrando Língua 
Portuguesa no Ensino Fundamental, trabalhando em várias instituições de ensino no Município de 
Anápolis, sempre acreditando na educação e no ensino desse componente curricular, na importância 
do trabalho como produção textual, investindo de forma significativa no desenvolvimento de habilidades 
de leitor e escritor, permitindo que os estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município, a qual foi 
concursada, tornassem-se escritores de poesias.
Excelente escritora, Camilla, assídua em seus afazeres e uma brilhante cantora, teve uma 
breve passagem pela Secretaria Municipal de Educação, na assessoria pedagógica e no CEFOPE￾Centro de Formação dos Professores em Educação como Redatora de Língua Portuguesa para os 
anos iniciais, porém ficou eternizadas em tudo que fez.
Pelo exposto, por outros destaques da professora Camilla, e de sua grande importância para 
o Município de Anápolis, justificamos a homenagem.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE JUNHO DE 2021
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO 
DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE 
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada no bairro Bom Clima com a 
denominação de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE 
LIMA GRACIANO, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na 
modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º. A direção da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA 
FRANCISCO DE LIMA GRACIANO será exercida por servidores efetivos do quadro 
da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios 
exigidos legalmente para o cargo.
Parágrafo único. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de 
coordenador geral da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA 
FRANCISCO DE LIMA GRACIANO serão concedidos uma gratificação de 
representação, tendo por base a legislação referente às gratificações previstas para 
tais cargos e regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à 
época do benefício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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