GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 101/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 de maio de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 012/2021, que CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA
A ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de criar, denominar e
regulamentar a Escola Municipal Professora Camilla Francisco de Lima Graciano, no Município de
Anápolis.
Pontua-se que a Escola Municipal, será implantada em imóvel localizado no Bairro Bom
Clima, no Município de Anápolis, e visa atender as famílias que residem na região em que será
localizada e em suas adjacências, garantindo maior acesso à educação pela população.
Ademais, ressalta-se que na localidade em questão o Município de Anápolis, através da
Secretaria Municipal de Educação, mantinha o Convênio nº 036/2016, com a igreja Presbiteriana Setor
Sul, mantenedora da Escola Presbiteriana Filadélfia, ocorre que a supracitada Organização de
Sociedade Civil, manifestou não possuir interesse em continuar a parceria e, com o vencimento do
Convênio (23/02/2021), faz-se necessária a criação de nova unidade de ensino para a transferência
dos alunos anteriormente atendidos pela referida.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 205, sobre a educação ser direito de todos
e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, nestes termos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para mais, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, (Estatuto da Criança e do
Adolescente) dispõe em seu artigo 53, e incisos I, IV e V, sobre o direito de crianças e adolescentes, à
educação, visando ao plano desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, verbis:
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(...)
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no
mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)
(...)
A propósito, a homenagem prestada à professora Camilla Francisco de Lima Graciano, ao
denominarmos a Escola Municipal Professora Camilla Francisco de Lima Graciano, ocorre em virtude
de sua importância para o Município de Anápolis, e principalmente, as causas de seu falecimento em
decorrência da Covid-19, estando a professora no período final de sua gestação.
Camilla Francisco de Lima Graciano, nasceu em 17 de março de 1.989, em Anápolis/GO. Ao
final do ano de 2019 início de 2020, realizou seu sonho de engravidar, com 8 meses de gestação, foi
acometida pela Covid-19, e após lutar bravamente pela vida, não resistiu e veio a óbito, no entanto, sua
filha Helena Francisco Graciano nasceu e trouxe alegria à família apesar da perda de sua mãe.
A homenageada, cursou educação básica em instituições anapolinas, passou pela Escola
Municipal Professor Tasso Barros Vilela, Educandário Espírita de Anápolis, Escola Municipal Antônio
Constante e, por último, pelo Colégio Estadual José Ludovico de Almeida. Formou-se em Letras na
Universidade Estadual de Goiás (UEG), posteriormente, realizou várias especializações, almejando o
crescimento profissional, por meio das formações na área em que atuava.
A par disso, tornou-se professora da Rede Municipal em 16/07/2012, ministrando Língua
Portuguesa no Ensino Fundamental, trabalhando em várias instituições de ensino no Município de
Anápolis, sempre acreditando na educação e no ensino desse componente curricular, na importância
do trabalho como produção textual, investindo de forma significativa no desenvolvimento de habilidades
de leitor e escritor, permitindo que os estudantes da Rede Municipal de Ensino do Município, a qual foi
concursada, tornassem-se escritores de poesias.
Excelente escritora, Camilla, assídua em seus afazeres e uma brilhante cantora, teve uma
breve passagem pela Secretaria Municipal de Educação, na assessoria pedagógica e no CEFOPECentro de Formação dos Professores em Educação como Redatora de Língua Portuguesa para os
anos iniciais, porém ficou eternizadas em tudo que fez.
Pelo exposto, por outros destaques da professora Camilla, e de sua grande importância para
o Município de Anápolis, justificamos a homenagem.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 11 DE JUNHO DE 2021
CRIA, DENOMINA E REGULAMENTA A ESCOLA
MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO
DE LIMA GRACIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada no bairro Bom Clima com a
denominação de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA FRANCISCO DE
LIMA GRACIANO, para o atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na
modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º. A direção da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA
FRANCISCO DE LIMA GRACIANO será exercida por servidores efetivos do quadro
da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios
exigidos legalmente para o cargo.
Parágrafo único. Aos servidores nomeados para o cargo de direção e de
coordenador geral da ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA CAMILLA
FRANCISCO DE LIMA GRACIANO serão concedidos uma gratificação de
representação, tendo por base a legislação referente às gratificações previstas para
tais cargos e regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à
época do benefício.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL