br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 123/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21581

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.149/21, de 09/09/2021.
2021-08-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 066/21, de 10/08/21.
2021-08-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-06-18 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton Espíndola, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CELJ.
2021-06-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-06-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-11T08:20:55.455418-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 104/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 013/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de instituir o programa 
“Integração”, no âmbito do Município de Anápolis, que atuará como uma cooperação entre a Secretaria 
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, com o fim de 
viabilizar a instalação, manutenção e promoção de políticas de integração do poder público com a 
comunidade mediante ações de Assistência Social, Cultura, Saúde, Educação e Esporte, a serem 
realizadas nas Escolas Municipais da Rede Municipal de Educação de Anápolis.
Pontua-se que o programa proporcionará a criação de núcleos estratégicos para a 
multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com estímulo à 
educação, saúde, esporte, cultura e assistência social.
A Carta Magna, em seu artigo 205, considera que a educação é direito de todos e dever do 
Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando o 
pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para cidadania e a qualificação para o trabalho.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 227, sobre o dever da 
família, da sociedade e do Estado, de assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade, dentre outros, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente 
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela 
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
GABINETE DO PREFEITO
2
§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do 
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante 
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela 
Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 282, § 4º, inciso III, versa sobre as 
medidas adotadas pelo Município quando dispensar a proteção especial ao casamento e assegurar 
condições morais, físicas e sociais, para a família, nestes termos:
Art. 282. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições 
morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da 
família.
(...)
§4º. Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes 
medidas:
(...)
III- colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
A par disso, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração 
Social, Esporte e Cultura, supervisionarão, sob suas diretrizes, as metas a serem atingidas, por meio 
do programa, para desenvolver ações de educação integrada, de lazer, esporte, educação ambiental, 
sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento da violência, preconceito e de 
todas as formas de discriminação no ambiente escolar, promover a articulação institucional entre o 
setor público e a sociedade civil, visando o desenvolvimento de ações para uma maior integração 
entre a comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público. Serão executadas ações 
voltadas para a relação escola e comunidade, para a promoção da cultura nas escolas na perspectiva 
da cidade educadora, cidade sustentável, desenvolver programas/projetos de artes, canto, formação 
musical e dança, estimular as diversas formas de expressão com mecanismo da interação com
aprendizagem e sociabilidade.
Ademais, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o 
alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais necessária se mostra a instituição do 
programa no âmbito do Município de Anápolis. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 
29 de Janeiro de 1999).
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa “Integração”,
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo, a cooperação 
entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração 
Social, Esporte e Cultura, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e
promoção de políticas de integração do poder público com a comunidade mediante 
ações no âmbito das referidas secretarias.
Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela promoção de atividades 
no contra-turno escolar a serem realizadas preferencialmente nos espaços das 
Escolas Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para a 
multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 
com estímulo à educação, saúde, esporte, cultura e assistência social.
Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração:
I - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de atividades de 
reforço e acompanhamento escolar;
II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
III - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de incentivo à 
cultura, por meio da dança, teatro, música e artes visuais;
IV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva para 
aperfeiçoamento e promoção à saúde;
V - Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão;
VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e preservação 
ambiental, reutilização de materiais recicláveis, sustentabilidade, incentivo ao 
reflorestamento e preservação das nascentes dos córregos e rios;
VII - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas, educação sexual, 
higiene bucal, ações sanitárias e prevenção de agentes nocivos à saúde.
Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa Integração:
GABINETE DO PREFEITO
4
I - Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte, educação 
ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento 
da violência, preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente 
escolar;
II - Promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade 
civil, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a 
comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público;
III - Executar ações voltadas para a relação escola e comunidade, para a 
promoção da cultura de paz nas escolas, na perspectiva da cidade educadora; 
cidade sustentável e meio ambiente;
IV - Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto, formação 
musical e dança;
V – Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo de 
interação, aprendizagem e sociabilidade;
VI – Desenvolver a prática esportiva em benefício à psicomotricidade e a 
valorização da disciplina;
VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte educacional, 
reconhecendo as atividades de lazer e esporte como espaço de aprendizagem para 
o desenvolvimento integral do indivíduo;
VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação, 
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas 
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações 
ambientais;
XI - Formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação 
da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização 
racional dos recursos naturais;
XIII – Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XIV – Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do 
reflorestamento e cultivo de espécies nativas;
XV – Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao
fortalecimento de vínculos e à valorização da vida;
GABINETE DO PREFEITO
5
XVI – Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social;
XVII – Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da 
prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão;
XVIII – Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao 
sedentarismo;
XIX – Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde 
mental e doenças psicológicas;
XX – Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e 
divulgação de ações sanitárias.
Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas 
regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (IDEB), e 
considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade 
social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices de 
violação de direitos.
Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão 
desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação e 
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer 
fiscalização contínua sobre a execução do Programa Integração, podendo 
regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →