GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 104/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 11 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 013/2021, que “INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem a finalidade de instituir o programa
“Integração”, no âmbito do Município de Anápolis, que atuará como uma cooperação entre a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, com o fim de
viabilizar a instalação, manutenção e promoção de políticas de integração do poder público com a
comunidade mediante ações de Assistência Social, Cultura, Saúde, Educação e Esporte, a serem
realizadas nas Escolas Municipais da Rede Municipal de Educação de Anápolis.
Pontua-se que o programa proporcionará a criação de núcleos estratégicos para a
multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com estímulo à
educação, saúde, esporte, cultura e assistência social.
A Carta Magna, em seu artigo 205, considera que a educação é direito de todos e dever do
Estado e da família, devendo ser incentivada e promovida com a colaboração da sociedade, visando o
pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para cidadania e a qualificação para o trabalho.
Concomitantemente, a supramencionada Carta, versa em seu artigo 227, sobre o dever da
família, da sociedade e do Estado, de assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida,
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, dentre outros, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente
e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010)
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§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela
Emenda Constitucional nº 65, de 2010) (grifo nosso)
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 282, § 4º, inciso III, versa sobre as
medidas adotadas pelo Município quando dispensar a proteção especial ao casamento e assegurar
condições morais, físicas e sociais, para a família, nestes termos:
Art. 282. O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições
morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da
família.
(...)
§4º. Para a execução do previsto neste artigo serão adotadas, entre outras, as seguintes
medidas:
(...)
III- colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;
A par disso, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, supervisionarão, sob suas diretrizes, as metas a serem atingidas, por meio
do programa, para desenvolver ações de educação integrada, de lazer, esporte, educação ambiental,
sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento da violência, preconceito e de
todas as formas de discriminação no ambiente escolar, promover a articulação institucional entre o
setor público e a sociedade civil, visando o desenvolvimento de ações para uma maior integração
entre a comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público. Serão executadas ações
voltadas para a relação escola e comunidade, para a promoção da cultura nas escolas na perspectiva
da cidade educadora, cidade sustentável, desenvolver programas/projetos de artes, canto, formação
musical e dança, estimular as diversas formas de expressão com mecanismo da interação com
aprendizagem e sociabilidade.
Ademais, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o
alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais necessária se mostra a instituição do
programa no âmbito do Município de Anápolis. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de
29 de Janeiro de 1999).
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA INTEGRAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Anápolis o Programa “Integração”,
nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Programa Integração tem por objetivo, a cooperação
entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Integração
Social, Esporte e Cultura, com o fim de viabilizar a instalação, manutenção e
promoção de políticas de integração do poder público com a comunidade mediante
ações no âmbito das referidas secretarias.
Art. 2º. O Programa Integração caracteriza-se pela promoção de atividades
no contra-turno escolar a serem realizadas preferencialmente nos espaços das
Escolas Municipais, buscando criação de núcleos estratégicos para a
multidisciplinaridade junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
com estímulo à educação, saúde, esporte, cultura e assistência social.
Art. 3º. São Políticas Públicas do Programa Integração:
I - Acompanhamento Pedagógico: desenvolvimento de atividades de
reforço e acompanhamento escolar;
II - Assistência Social: fortalecimento da Rede de Proteção à Criança e ao
Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial;
III - Cultura: realização de projetos e atividades artísticas de incentivo à
cultura, por meio da dança, teatro, música e artes visuais;
IV - Esporte: execução de atividades de iniciação esportiva para
aperfeiçoamento e promoção à saúde;
V - Lazer: desenvolvimento de atividades de lazer e diversão;
VI - Meio ambiente: conscientização sobre a proteção e preservação
ambiental, reutilização de materiais recicláveis, sustentabilidade, incentivo ao
reflorestamento e preservação das nascentes dos córregos e rios;
VII - Saúde: conscientização quanto ao uso de drogas, educação sexual,
higiene bucal, ações sanitárias e prevenção de agentes nocivos à saúde.
Art. 4º. São metas a serem atingidas por meio do Programa Integração:
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I - Desenvolver ações de educação integrada, de lazer e esporte, educação
ambiental e sustentabilidade, diversidade étnico-racial e de gênero, enfrentamento
da violência, preconceito e de todas as formas de discriminação no ambiente
escolar;
II - Promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade
civil, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a
comunidade, a escola e os serviços oferecidos pelo Poder Público;
III - Executar ações voltadas para a relação escola e comunidade, para a
promoção da cultura de paz nas escolas, na perspectiva da cidade educadora;
cidade sustentável e meio ambiente;
IV - Desenvolver programas, projetos e ações de artes, canto, formação
musical e dança;
V – Estimular as diversas formas de expressão com mecanismo de
interação, aprendizagem e sociabilidade;
VI – Desenvolver a prática esportiva em benefício à psicomotricidade e a
valorização da disciplina;
VII - Fomentar e desenvolver a prática do lazer e do esporte educacional,
reconhecendo as atividades de lazer e esporte como espaço de aprendizagem para
o desenvolvimento integral do indivíduo;
VIII - Conciliar o desenvolvimento econômico e social com a preservação,
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
IX - Estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas
relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
X - Divulgar tecnologias de manejo do meio ambiente, dados e informações
ambientais;
XI - Formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação
da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XII - Preservar e restaurar os recursos ambientais através da utilização
racional dos recursos naturais;
XIII – Desenvolver práticas de sustentabilidade em benefício da
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
XIV – Incentivar a conservação e preservação de nascentes através do
reflorestamento e cultivo de espécies nativas;
XV – Desenvolver o indivíduo para a formação à cidadania, ao
fortalecimento de vínculos e à valorização da vida;
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XVI – Apresentação de medidas públicas de proteção à integridade social;
XVII – Estimular a prática de alimentação saudável em benefício da
prevenção de doenças crônicas como diabetes e hipertensão;
XVIII – Formar uma consciência quanto ao combate em detrimento ao
sedentarismo;
XIX – Promover ações de conscientização quanto ao cuidado com a saúde
mental e doenças psicológicas;
XX – Desenvolver ações de saúde bucal para prevenção de doenças e
divulgação de ações sanitárias.
Art. 5º. O Programa Integração será, preferencialmente desenvolvido nas
regiões cujas escolas possuem Baixo Índice de Educação Básica (IDEB), e
considerável número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, com propósito nos processos de aprendizagem e redução dos índices de
violação de direitos.
Parágrafo único. As atividades do Programa Integração serão
desenvolvidas por equipe multidisciplinar das Secretarias Municipais de Educação e
de Integração Social, Esporte e Cultura.
Art. 6º. A Administração Municipal reserva-se o direito de exercer
fiscalização contínua sobre a execução do Programa Integração, podendo
regulamentar a presente Lei, por decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL