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materia nº 124/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaSUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.840 DE 05 DE JUNHO DE 2019, NO QUE TANGE AO INTERESSE LOCAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS MAIORES DE IDADE COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS E ALCOOLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21582

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2025-01-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2022-09-27 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2022-03-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Cabo Fred Caixeta. Pedido de Vista Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-15 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº., DE DEDE 2.021
SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº.
13.840 DE 05 DE JUNHO DE 2019, NO
QUE TANGE AO INTERESSE LOCAL
QUANTO AOS PARÂMETROS DE
INTERNAÇÃO — INVOLUNTÁRIA — DE
PESSOAS MAIORES DE IDADE COM
PROBLEMAS DECORRENTES DO USO
ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE
DROGAS E ALCOOLISMO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A internação de dependentes de drogas e álcool ou pessoas com problemas
decorrentes do uso abusivo de drogas e álcool somente será realizada em unidades de saúde
hospitais gerais e de pequeno porte, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser
obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de
Medicina - CRM do Estado de Goiás
$ 1º A presente legislação suplementar não se aplica à internação decorrente exclusivamente
de transtorno mental, ou de pessoas menores de idade
8 2º Clínicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo poderão
compor o sistema de saúde, desde que contemplem as devidas exigências legais e sanitárias
como unidades de saúde, hospitais gerais ou de pequeno porte.
Art. 2º Ainternação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a
pedido de familiar, do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área
de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de
servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem
a medida e
| - deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável, regular com o
CRM/GO;
Il - será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na
hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas
previstas na rede de atenção à saúde, que deverá ser atestada pelo familiar, pelo
refe an rante ego UúséRidor peticionante;
CEP. 75025-040 Ao
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ti
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MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
III - perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, podendo ser
prorrogada, desde que convertida a internação involuntária em internação voluntária;
IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a
interrupção do tratamento, que por sua vez, emitirá juntamente com a equipe multidisciplinar
um relatório sucinto e objetivo da evolução do tratamento ao requerente.
8 1º A internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se
mostrarem insuficientes.
8 2º Todas as internações e altas que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo,
de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de
fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento da Lei Federal
nº, 13.840, de 05 de junho de 2019.
5 3º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no parágrafo anterior
e o acesso será permitido apenas às pessoas autorizadas a conhecê-las, sob pena de
responsabilidade.
8 4º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades
terapêuticas acolhedoras.
8 5º O planejamento e a execução do projeto terapêutico individual deverão observar a Lei
Federal nº. 13.840, de 05 de junho de 2019, e no que couber, o previsto na Lei nº 10.216, de 6
de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Art. 3º A instituição de internação e Clínicas Especializadas em Tratamento para Dependência
Química e Alcoolismodeverão se enquadrar como Estabelecimento de Saúde, Hospital Geral
ou de Pequeno Porte, seguindo todas as diretrizes para aprovação do projeto arquitetônico de
acordo com a Vigilância Sanitária, bem como executar e registrar a assistência médica
diariamente, na forma das Resoluções e Regulamentos que tratem dos requisitos de Boas
Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
Parágrafo Único. As instituições de que trata o caput são aptas a internar pacientes nas
modalidades voluntárias, involuntárias e compulsórias, desde que:
Espossuenizavaras E &uklfizações competentes;
ápolis:
CEP.: 75025-040
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as
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DE ANAPOLIS
Il - Todos os profissionais sejam qualificados, técnicos ou graduados na área de atuação, com
seus registros regulares, quando couber, devidamente contratados junto à instituição;
Ill — constituam equipe multidisciplinar composta por no mínimo um(a) Médico(a), um(a)
Psicólogo(a), um(a) Enfermeiro(a), um(a) Técnico(a) em Enfermagem, um(a)Terapeuta, um(a)
Coordenador(a) Disciplinar, e um(a) assistente social;
IV - Executem e registrem a assistência médica diariamente;
V - Disponham de ambulância para o translado de pacientes que necessitarem de
atendimentos emergenciais em unidade de saúde e pronto atendimento mais próximo;
Art. 4º A apresentação do interno no regime de internação involuntária poderá ser efetivada
mediante:
|- Intervenção da família, representante legal ou servidor peticionante;
Il —Intervenção da equipe de remoção da Unidade de Saúde ou Clínica Especializada em
Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo, própria ou terceirizada;
Il “Apoio quando necessáriopromovido da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou SAMU.
Parágrafo Único. O Serviço de Remoção apenas poderá ser exercido se preenchidos os
requisitos cumulativamente:
[| - Termo de autorização assinado pelo médico, juntamente commembro familiar,
representante legal ou servidor peticionante;
Il — Exclusivamenteambulância como veículo condutor;
Ill ser acompanhadopor 1(um) profissional de saúde e equipe socorrista;
IV — Destinação do removido a uma instituição devidamente regular junto ao Conselho
Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas.
Art. 5º As Clínicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo
poderão designar 10% (dez por cento) da capacidade institucional para vagas sociais gratuitas
a dispor da Prefeitura Municipal de Anápolis, mediante encaminhamento competente,
autorização médica que conste o CID da doença, demonstrando a necessidade da internação,
bem como, a pesquisa do perfil socioeconômico do interno.
apóie aves tás Élínicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e
entro, Anápolis
: -040
AtEboliso: Na
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DE ANÁPOLIS
| - Informar ao Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas —- COMPOD o
início e o término do funcionamento da instituição;
H - Possuir programa de internação, de acordo com as normas vigentes;
ll - elaborar e manter atualizado o Plano de Atendimento Singular - PAS de cada interno;
IV - Comunicar ao interno, a sua família ou pessoa por ele indicada os parâmetros, normas e
rotinas do serviço de acolhimento, enfatizando os critérios para admissão, permanência e
desligamento;
V - Desenvolver atividades que permitam e contribuam para o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
VI - Garantir infraestrutura de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Resolução da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC Nº 29/2011 e posteriores
alterações;
Vil - Articular com a rede municipal o atendimento e inserção dos internos nos
serviços,principalmente aqueles de Assistência Social, Saúde, Educação, Emprego e Renda, e
de acesso à documentação formal;
Vil - manter equipe multidisciplinar com formação adequada aos objetivos do serviço
prestado, na forma estabelecida nos art. 5º e 6º da Resolução - RDC Nº 29, de 30 de junho de
2011 da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IX - Promover a formação continuada para os profissionais da instituição, bem como garantir a
participação deles em atividades formativas promovidas por outros órgãos;
X - Informar imediatamente aos familiares ou responsável, bem como às unidades de
referência de saúde e de assistência social, em até 24 (vinte e quatro) horas, intercorrências
graves ou falecimento da pessoa acolhida, na forma do art. 6º, XVI da Resolução Nº 01/2015
do CONAD - Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
XI - Fornecer anualmente aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Políticas sobre
Drogas informações atualizadas sobre o funcionamento do serviço, número de internações
realizadas, número de vagas e perfil das pessoas internadas nos últimos 12 meses.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do interno na entidade, sem prejuízo dasprovidências
contidas no inciso X, deverão ser imediatamente comunicadas as autoridades policiais, na
tônica do atra duos ode dá Resolução Nº 01/2015 do CONAD - Conselho Nacionalde Políticas
eniro, Anápolis-
sobre DPBga. —
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DE ANÁPOLIS
Art. 7º São direitos do usuário do serviço:
| = obter tratamento cujos parâmetros sigam a presente lei, que ofertem ferramentas para 5
paciente no tratamento da dependência química e alcoólica, vedado o isolamento como forma
de tratamento;
Il - ter assegurada convivência familiar e/ou comunitária, bem como as condiçõesnecessaras
para sua efetivação;
Ill - ter a privacidade, integridade, identidade e histórias de vida preservadas;
IV - ter assegurado espaços de escuta para expressar suas demandas;
V - ser acolhido em espaço com padrões de qualidade no que tange à alimentação, higiene,
segurança, conforto e habitabilidade;
VI - ter acesso a informações sobre o serviço, bem como sobre as regras de convivência:
VII - ter acesso aos serviços ofertados pelas políticas públicas;
VIII - ter assegurado o sigilo, segundo normas legais, cabendo a divulgação deinformação.
imagem ou outra forma exposição do usuário do serviço mediante préviaautorização por
escrito;
IX - participar, em conjunto com a família ou pessoa por ele indicada, da elaboração do Plane
de Atendimento Singular - PAS;
X - participar de atividades em consonância com suas demandas, interesses epotencialidades.
Parágrafo único, A prestação de informações administrativas aos órgãos de gestão é
decontrole, bem como aos conselhos municipal, estadual e nacional não fere q sigilo de que
trata O incisoVIIl deste artigo.
Art. 8º Para o funcionamento e atendimento prestado pelas Clinicas Especializadas em
Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo serão observadas as normas de âmbito
municipal, estadual e nacional que disciplinam essas instituições.
Art. 9º É assegurada às Clínicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e
Alcoolismo a liberdade de consciência e de crença, conforme disposto nos incisos VI e VIl do
art. 5º da Constituição Federal.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, VA
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 10 As Clínicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo
poderão ser contempladas com formas de financiamento das políticas sobre drogas, de acordo
com as normas vigentes.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no prazo de 45 (quarenta) dias, no
que couber.
ART. 12 Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Vereador PSC
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de suplementara Lei Federal nº. 13.840 de 05 de junho de
2019, no que tange ao interesse local quanto aos parâmetros de internação involuntária de
pessoas maiores de idade com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de
drogas e alcoolismo, no âmbito do Município de Anápolis, bem como regulamentar as Clinicas
Especializadas em Tratamento para Dependência Química e Alcoolismo e a forma de execução
dos chamados “Serviços de Remoção”, apresento o presente Projeto de Lei Ordinária, que
estabelece parâmetros de funcionamento das Clinicas Especializadas em Tratamento para
Dependência Química e Alcoolismo no acolhimento voluntário de pessoas com problemas
decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas no âmbito do Município de Anápolis e
dá outras providências.
Tal regulamentação visa estabelecer os parâmetros mínimos para o
funcionamento das Clinicas Especializadas em Tratamento para Dependência Química e
Alcoolismo, mantendo ainda o controle das entidades fiscalizadoras e reguladoras, bem como
guarda conformidade com as resoluções federais atinentes ao tema.
Além do mais, o Projeto resguarda a competência do Executivo regulamentar a
matéria no que couber.
Imprescindível se faz a aprovação do projeto apresentado.
() Anápolis, 08 de junho de 2021
O
Weders TE J
Vereador PSC
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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