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materia nº 113/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaIndicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, solicitando que, observados os critérios da conveniência e da oportunidade, seja realizado o cadastro do Município junto ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando o pagamento de multas por infrações de trânsito com até 40% de desconto.
native_id21602

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1822/2021, no dia 15/06/2021.
2021-06-15 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

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texto original #

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INDICAÇÃO Nº...
.. de junho de 2021
Vereador Alex Martins
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do
Município de Anápolis-GO, solicitando que,
observados os critérios da conveniência e da
oportunidade, seja realizado o cadastro do
Município junto ao Sistema de Notificação
Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de
Trânsito, possibilitando o pagamento de multas
por infrações de trânsito com até 40% de desconto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vercador que a esta subscreve, com fulcro no art. 88, $ 1º, alínea 1, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer o encaminhamento de ofício de
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO,
para que seja feito o cadastro do Município junto ao Sistema de Notificação
Eletrônica (SNE) do Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando o
pagamento de multas por infrações de trânsito com até 40% de desconto,
garantindo-se ao infrator direito previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo proporcionar o desconto de até 40% (quarenta
por cento) no pagamento das infrações de trânsito, garantindo aos proprietários
de veículos usuftuítem de um benefício legal, estabelecido pelo € “ódigo de
Trânsito Brasileiro.
O referido diploma legal, acerca da matéria, assim estabelece:
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento
expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
€ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, conforme
regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem
recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento
da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do
processo, até o vencimento da multa.
Salutar que tal disposição efetiva ainda outro direito também previsto no Código
de Trânsito Brasileiro, qual seja o de se “oferecer ao proprietário do veículo ou
ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico” (art. 282-A).
E por outro lado, gera benefício ao poder público, na medida que permite uma
comunicação eletrônica mais eficiente e ágil entre motoristas e órgãos de trânsito
para receber as notificações de infrações, com comodidade e interatividade na
gestão do pagamento de multas, bem como na economia de custos, haja vista a
desnecessidade de impressão e envio de notificações, além de gastos com
despesas de postagens pelo correio.
Atenciosamente, o
ua
Alex Martins
Vereador - PP

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