CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO Nº. DE 15 DE JUNHO DE 2021
Do Vereador Wederson Lopes
Moção de Apelo ao Presidente da Câmara dos
Deputados Arthur César Pereira de Lira pela
discussão do PL 399/15 em Plenário.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
Apresento a V. Exa., nos termos do artigo 137 do Regimento Interno,
Moção de Apelo a ser entregue ao Presidente da Câmara dos Deputados Arthur César
Pereira de Lira, pela discussão do PL 399/15 MEDICAMENTOS FORMULADOS COM
CANNABIS em Plenário, retirando a conclusividade da discussão da matéria nas
Comissões, uma vez que o tema restou controverso na própria Comissão, e precisa ser
TÁ mais bem discutido em Plenário, dada a envergadura das alterações trazidas na
comissão e relevância do tema para o Brasil.
Vereador — PSC
Líder do PSC
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei 399/2015 foi apresentado na Câmara dos Deputados,
e na íntegra possuía três artigos, e apenas um tratava da matéria “Comercialização de
Medicamentos com Cannabis”, e em sua redação permitiria a comercialização de
medicamentos formulados com cannabis sativa (princípio ativo derivado da maconha) para
fins medicinais, desde que: i] exista comprovação da eficácia terapêutica; e ii] atestado médico
indicando o tratamento.
Em 2019 o então Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
autorizou a formação de uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei 399/2015 de 03
artigos, de forma conclusiva, ou seja, o que fosse decidido pela comissão, dispensaria a análise
pelo Plenário.
Ocorre que a Comissão adotou um Substitutivo, que passa então a dispor
sobre o Marco Regulatório da Cannabis spp. no Brasil. O Substitutivo possui trinta e três
artigos, além de um Anexo com mais sessenta artigos, versando sobre cultivo, processamento,
pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação,
comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis spp.
O Substitutivo abre brechas para inviabilização da fiscalização, uma vez que até
mesmo associações poderão cultivar a Cannabis, e atualmente, muitas associações funcionam
em residências. Como a fiscalização poderia atuar nessa vastidão de possibilidades?
Impossível, e mesmo que fosse possível, representaria um considerável aumento nas despesas
públicas em fiscalização.
O que se objetiva, com a presente moção de apelo é que o Presidente da
Câmara dos Deputados acolha o recurso dos Deputados, retirando a conclusividade da
discussão da matéria nas Comissões, uma vez que o tema restou controverso na própria
Comissão, e precisa ser mais bem discutido em Plenário, dada a envergadura das alterações
trazidas na comissão e relevância do tema para o Brasil.
Nestes termos, P. Deferimento.
Anápolis, 15 de junho de 2021.
rson Lopés |
Vereador — PSC
Líder do PSC
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