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MOÇÃO DE APELO Nº.......... dE csseseos de junho de 2021
Vereador Alex Martins
Moção de Apelo ao presidente do
Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de Goiás - DETRAN, solicitando que sejam
adotadas medidas para a disponibilização de
mecanismo técnico junto ao sistema
operacional da autarquia, para fins da aplicação
da penalidade de advertência por escrito nas
infrações de natureza leve ou média.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 137 do Regimento
Interno, que seja encaminhada Moção de Apelo ao presidente do Departamento de
Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN, solicitando que sejam adotadas medidas
pata a disponibilização de mecanismo técnico junto ao sistema operacional da
autarquia, para fins de aplicação da penalidade de advertência por escrito nas
infrações de natureza leve ou médi
atendo-se à disposição legal insculpida no
Código de Trânsito Brasileiro.
Anápolis, 16 de junho de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma solicitação fundamentada no art. 267, do Código de Trânsito
Brasileiro, com redação dada pela Lei nº. 14.071/2020, que dispõe acerca da
obrigatoriedade de imposição de advertência por escrito ao invés da aplicação de
multa e recebimento de pontos na Carteira de Habilitação, nos casos de infrações de
natureza leve ou média, quando não cometida outra infração no período de 12
meses anteriores.
Tal pedido se sustenta, sobretudo, na necessidade do Departamento Estadual de
Trânsito modificar urgentemente o seu sistema de infrações, possibilitando aos
órgãos autuadores do Estado, a aplicação da penalidade de advertência por escrito,
em detrimento da penalidade pecupí
Anápolis, 16 de junho de 2021.
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