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CÂMARA 1.. Espíndola
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE JUNHO DE 2021
AUTOR — VEREADOR REANILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo
médico-pericial que atesta Transtorno do
Espectro do Autismo- TEA, para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do
Autismo - TEA, para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Município,
passa a ter validade por prazo indeterminado.
Parágrafo único: O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para
a sua emissão, estabelecidos na legislação pertinente.
Artigo 2º: O laudo de que trata esta lei poderá ser apresentado às autoridades
competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.
Parágrafo único: A apresentação do laudo de que trata esta lei não exclui o
cumprimento dos demais requisitos para a obtenção dos benefícios a que se refere o
caput do artigo 1º.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2021.
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REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA t.. Espínd
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 17 DE JUNHO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que busca
facilitar o acesso das pessoas com autismo aos benefícios previstos na legislação do
município de Anápolis.
Sendo o transtorno do espectro autista uma deficiência
permanente, é desnecessária a renovação do laudo que a atesta. Isso acaba por
inviabilizar o acesso a alguns benefícios, pois a emissão de laudos tem custos, é
demorada e burocrática.
Portanto, tendo em vista o caráter permanente desse transtorno, a
exigência de laudos atualizados não seria justificável. Em tempos de pandemia, as
dificuldades para a obtenção do laudo se agravaram ainda mais, sobretudo em razão
do distanciamento social que é necessário.
Assim, justifica-se a propositura da presente matéria.
O tema diz respeito à proteção e à integração social das pessoas
com deficiência, razão pela qual, nos termos do art. 23, inciso Il, da Constituição da
República, que trata em específico das competências materiais, tem o município
competência comum para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas com deficiência.
A concessão de um prazo de validade indeterminado para laudos,
desde que atendidos os demais requisitos legais, confere maior estabilidade aos
benefícios a que essas pessoas têm direito e, por outro lado, poupa o beneficiário de
passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição.
O caráter permanente “deste transtorno justifica a presente
propositura.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2021.
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REAMILTON ESPÍNDOLA
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