GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 120/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 17 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do Autógrafo de
Lei nº 023/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição
de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 004/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
023/2021, de 03 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei em tela, objetiva instituir no Município de Anápolis, através da Secretaria Municipal
de Saúde, a obrigatoriedade de publicar e atualizar quinzenalmente a lista de todos os medicamentos disponíveis
e indisponíveis na rede pública de saúde, constantes da lista de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo
Sistema Único de Saúde-SUS.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que
impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
Pontue-se que a Portaria n° 46 de 12 de abril de 2017, exarada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, designou servidores visando a formação de Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica
vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, a qual ficou expressamente incumbida de elaborar e
apresentar para homologação da Pasta supra, a Nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais
(REMUME).
Em acatamento ao comando retro, a mencionada lista encontra-se hodiernamente publicada no Diário
Oficial do Município de Anápolis, para acesso instantâneo a quaisquer interessados. Ademais, cumpre pontuar
que a Administração Pública não necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída
por força de mandamentos constitucionais.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, versa em
seu artigo 3º, inciso II, sobre a divulgação de informações de interesse público, independentes de solicitações, in
verbis:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Para mais, o artigo 81, inciso XII, da supramencionada norma municipal, dispõe sobre a competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei. (grifo nosso)
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre
a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
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(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pontue-se, que muito embora os bons propósitos, o Poder Legislativo municipal, ao editar a norma,
afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independência dos Poderes, pois viola a reserva de
iniciativa prevista no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei
Orgânica do Município, vez que cria obrigação ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, para publicar e atualizar a listagem de todos os medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública
de saúde quinzenalmente.
Por outro lado, evidenciam-se artigos da proposta que caracterizam afronta ao princípio da separação
entre os poderes, insculpido no art. 2º da Constituição Federal, já que a proposição, cria obrigações ao Poder
Executivo Municipal, ao estabelecer que a publicação das informações ocorrerá por meio do site eletrônico oficial
na internet e em listagem impressa, afixada nas dependências das Unidades de Saúde do Município, devendo
constar os nomes genéricos e comerciais de cada medicamento, matéria que compete privativamente por
expressa previsão constitucional ao Chefe do Poder Executivo.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
023/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 17 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL