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materia nº 127/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2021
Date 2021-06-18
Ementa"INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NO MÊS DE MARÇO, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO."
native_id21676

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.165/21, de 05/11/2021.
2021-10-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 081/21, de 05/10/21.
2021-10-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-09-29 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Matéria solicitado pedido de vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-09-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Seliane da SOS, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHC.
2021-06-22 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-21 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-06-18 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-18 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-11T08:44:08.382740-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
"Institui a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a mulher, crianças e
adolescentes, a ser realizada anualmente,
no mês de março, em todas as instituições
públicas e privadas de ensino da educação
básica, no município de Anápolis-GO.”
Art. 1º. Fica instituída a Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher, crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente, no mês de março,
em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, com
os seguintes objetivos:
| - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e das principais reflexões do Estatuto
da Criança e do Adolescente;
Il - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da
educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência
contra a mulher;
Ill — estimular os estudantes acerca dos principais reflexos e direitos do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para
o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher,
crianças e adolescentes;
V - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de
violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o
registro de denúncias;
VI - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência
nas relações afetivas;
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
VII - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir
e a coibir a violência contra a mulher; e
VIII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos
ao combate da violência contra a mulher, crianças e adolescentes, nas
instituições de ensino.
Art. 2º. Para consecução dos objetivos desta lei, deverá ser observado
o artigo 26, S 9º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Anápolis, 14 de junho de 2021.
CLEID LÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar, no Município de
Anápolis-GO, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher,
crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente, no mês de março, em
todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, no
município de Anápolis-GO.
Sabe-se que a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional é competência privativa da União, consoante dispõe o artigo
22, inciso XXIV, da Constituição Federal. Porém, pode o Município suplementar
a legislação federal e estadual, no que couber, de acordo com o artigo 30, Il, da
Carta da República.
Assim, o projeto de lei em voga suplementa a Lei 14.164/2021,
que alterou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
a fim de incluir as reflexões acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente na
Semana Escolar de Combate à Violência contra a mulher, crianças e
adolescentes, no Município de Anápolis-GO.
Desta maneira, está o presente projeto de lei em perfeita
consonância com a legislação federal, apenas suplementando-a, razão pela qual
não há qualquer vício formal ou material na proposta.
Ademais, no município de Anápolis, é perfeitamente sabido que
muitas mulheres são vítimas de violência doméstica e familiar em um ambiente
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, ;
Jundiaí, Anápolis-GO h
CEP: 75110-330 )
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
que se espera cuidado e carinho, muitas vezes é tomado por violência e
desprezo.
Desta maneira, imprescindível que as crianças e adolescentes,
em um ambiente escolar, aprendam acerca das principais reflexões da Lei Maria
da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que tal estudo
acompanhe seu desenvolvimento humano saudável.
Neste diapasão, o Estado tem um papel primordial no combate
à violência contra a mulher, criança e adolescentes e, nada mais justo do que
informar e ensinar as crianças e adolescentes, desde o início, em ambiente
escolar, acerca da coibição destas práticas criminosas.
Assim, o presente projeto de lei está em consonância com o
artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, vejamos:
“Art. 20 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente:
| - legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação Federal e Estadual;”
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais das mulheres, crianças e adolescentes, incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
'
H ÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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