CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
"Cria a Campanha Permanente de
Combate ao Abuso e a Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes no Município
de Anápolis-GO.”
Art. 1º. Fica criada a Campanha Permanente de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, consistente em ações
afirmativas, educativas e preventivas no combate contra estas violências, no
Município de Anápolis-GO.
Art. 2º. A fim de dar efetividade ao combate da violência, poderão ser
realizadas campanhas, com participação das entidades civis e toda a sociedade,
para a conscientização acerca das medidas utilizadas para o combate ao abuso
e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Anápolis-GO.
Parágrafo único: As campanhas poderão ser feitas por meio de distribuição
de panfletos impressos, adesivos, mídias virtuais, programas de rádio e tv,
dentre outros que se mostrarem adequados e pertinentes.
Art. 3º: O abuso e exploração sexual deverão ser combatidos também de
maneira a informar à população acerca destes crimes, como são praticados e as
formas de denúncia perante as autoridades competentes.
Art. 4º. Os órgãos públicos poderão, em parceria com instituições não
governamentais de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, realizar
a capacitação e treinamento de profissionais, com foco na orientação sobre
como agir nos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria e suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anápolis, 14 de junho de 2021.
CLEIDE ILÁRIO DE BARROS
R
Vereadora - Republicanos
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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar políticas públicas no sentido de
priorizar o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes
no Município de Anápolis-GO.
É dever do Estado promover o combate e a prevenção à violência contra
às crianças e adolescentes, sendo este o principal fundamento do projeto de lei
em questão. Em consonância com a legislação, configura abuso e exploração
sexual todo tipo de coerção, que tenha conotação sexual, praticada geralmente
por uma pessoa em posição de domínio em relação à vítima.
Infelizmente, há uma cultura de não denunciar condutas dessa natureza,
principalmente em função de, muitas vezes, o agressor ameaça a vítima, que é
hipervulnerável, e esta se sente coagida em denunciar ou reportar aos pais e
responsáveis.
Com vistas nisso e nas dificuldades enfrentadas pelas vítimas, devem ser
adotadas medidas para combater de forma eficaz o abuso e exploração sexual
infantil, cabendo ao Estado criar mecanismos que facilitem a defesa das crianças
e adolescentes que tiveram sua dignidade violada.
As providências ora sugeridas na presente lei servem de alerta para a
sociedade como um todo acerca da importância de se combater tais práticas e
formalizar denúncias de casos à polícia ou à delegacia especializada, com o
objetivo de assegurar atendimento digno à população infantil, por meio das
atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados,
auxiliando na diminuição da subnotificação dos casos de abuso e exploração
sexual.
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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Assim, o presente projeto de lei está em consonância com o artigo 20 da
Lei Orgânica do Município de Anápolis, vejamos:
“Art. 20 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente:
| - legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação Federal e Estadual;”
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem
como, da necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, incentivando e criando políticas públicas em prol
desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
CLEIDE MARTÍN ÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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