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materia nº 130/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-06-21
Ementa"Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais".
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-08-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-13 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-08-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-06-23 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-06-22 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-21 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL UENDEF
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei /2021
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento ou qualquer outro beneficio de
estabelecimentos comerciais ou empresas que
forem flagradas comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de ações criminosas
ou outros ilícitos penais”.
Art. 1º - Estabelecimento comercial ou empresa que for flagrada comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos
de ações criminosas sofrerá a cassação do Alvará de Funcionamento ou Licença.
Parágrafo Único - Sofrerá a mesma sanção o estabelecimento comercial ou
empresa que se envolver, de qualquer forma, por meio de seu proprietário, sócio
proprietário, administrador e/ou preposto, em práticas de crimes de corrupção.
Art. 2º - O estabelecimento comercial ou empresa que se enquadrar na tipificação do
artigo anterior:
Parágrafo Único - Perderá, inclusive, todo e qualquer benefício municipal que já
tenha sido adquirido ou que esteja pleiteando;
Art. 3º - A Administração Municipal suspenderá, de imediato, o Alvará de
Funcionamento ou Licença, como medida acautelatória dos interesses da
administração fiscal, desde que a instauração do Processo Administrativo tenha sido
precedida de procedimento instaurado na esfera policial ou judicial, oportunizando à
parte interessada o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único - Caso a parte interessada não apresente defesa, ou, em
apresentando, ela não seja acatada pela Comissão de Processo Administrativo, o
Poder Público Municipal revogará em definitivo o Alvará de Funcionamento ou
Licença e cessará todos os benefícios municipais já concedidos e/ou revogará os
benefícios que estão sendo pleiteados.
Art. 4º - O Processo Administrativo será instaurado a partir do conhecimento dos
fatos que poderá se dar após:
| — Fiscalização efetivada por representante da Administração Pública, seja Federal,
Estadual e/ou Municipal;
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
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CÂMARA POLI DER
* MUNICIPAL hard!
DE ANÁPOLIS
Il - Ação prévia de órgão de Segurança Pública ou Judicial, devendo, neste caso, ser
solicitada cópia do que foi apurado, para subsidiar o respectivo Processo
Administrativo.
Ar. 5º - A Comissão de Processo Administrativo deverá ser composta por 3
Servidores de carreira, lotados e em exercicio na Secretaria Municipal de Economia
sendo um deles nomeado Presidente da Comissão, que ao final emitirá Relatório
Circunstanciado.
| — O prazo para conclusão do apuratório será de 30 dias, cujo prazo, em
excepcionalidade, poderá ser prorrogado por 30 dias;
Il — A Comissão se reportará ao Secretário da Pasta para prorrogação de prazo, se
necessária, e encaminhamento do Relatório Circunstanciado para as providências
cabíveis;
Ill — O Estabelecimento Comercial ou Empresa, por meio de seu Representante
Legal, deverá ser notificado da decisão exarada no Relatório Circunstanciado, no
prazo de 7 dias úteis, após findadas as apurações.
IV - O prazo para trânsito em julgado do Processo Administrativo se dará após 30
dias da data da notificação da parte interessada acerca da decisão exarada no
Relatório Circunstanciado;
Art. 6º- Confirmada a perda do Alvará de Funcionamento ou Licença, após trânsito
em julgado do Processo Administrativo, não caberá restituição de quaisquer valores
de imposto e/ou taxa pagos pelo Estabelecimento Comercial ou empresa
penalizada.
Art. 7º - A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Ar. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis aos 21 de junho de 2021
L SUENDER
Vereador — PSL
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL VEND
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
É notório que o crime assombra a vida de todos e a ausência de punição gera
insatisfação a toda sociedade. Nesse contexto incluem os delitos de conduta, que
mesmo as vezes no silêncio, afetam a todos, seja direta ou indiretamente.
A dissimulação de comércio ou utilização de produtos oriundos de envolvimento em
crimes de roubo, furto, receptação, ocultação de cargas roubadas, ou mesmo os
atos de corrupção praticados pelos representantes de Estabelecimentos Comerciais
ou Empresas, devem ser combatidos com o rigor da Lei, resguardando assim o
Cidadão de bem.
Nesse norte, em busca da conscientização dos Direitos e Deveres de todo cidadão
que apresento o presente Projeto de Lei, para que possamos utilizar o Poder de
Polícia Administrativa que o Municipio detém, com a principal finalidade de incutir os
preceitos morais na sociedade, além de proteger o consumidor e empresários
idôneos cumpridores da lei. Não cabe aceitar em nosso meio que essa prática
continue impune.
Sabemos que por detrás dos citados crimes (furto, roubo, receptação, corrupção,
etc.) muitas vezes temos danos irreparáveis, como é o caso de vidas que se perdem
para concretização de seu intento.
Dessarte que o empresariado idôneo encontra diversas dificuldades para
empreender seu negócio, mas não podemos admitir que uma delas seja a
concorrência desleal. Essa concorrência fere todos os níveis aceitáveis da ética e
moral e quem as pratica não pode sair incólume, ou estaríamos desmerecendo os
que atuam dentro da legalidade.
Isto posto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação deste Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Anápolis/GO aos 21 de junho de 2021
Vereador — PSL
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anbpolis-GO
CEP.: 75025-040
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