VEREADORA
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL daSOS
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 1/2021
AUTORIA: VEREADORA SELIANE DA SOS
"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS A SEREM
APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO
DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E
IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É dever do Poder Público Municipal combater qualquer forma de
discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero no Município, como
dispõem a Constituição Federal em seu artigo 3º, inciso IV.
Art. 2º - Será autuada, pelo Poder Público Municipal, dentro de suas competências e
nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra
cidadãos/cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no município.
Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais
e coletivos dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta
lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
KH - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
HI - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares; É
VI - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VII - praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da
orientação sexual do empregado: .
VHI - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer
estabelecimentopúblico ou privado em função da orientação sexual do profissional;
IX - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens,
taxis e similares;
X - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
XI - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de
publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de
violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou
identidade de gênero:
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Seliane
daSOS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
XII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação,
preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;
XIII - obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro,
homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver
recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados,
obedecendo sempre aos parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos
termos das normas vigentes;
Art. 4º - São passíveis de punição o/a cidadão/cidadã, inclusive os detentores de
função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado, instaladas no Município, que atentarem contra o que dispõe
esta lei.
Art. 5º - À prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em
processo administrativo, que terá início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas
através de:
I- Iniciativa direta da parte ofendida;
HI - Disque Direitos Humanos;
III - Ato ou ofício de autoridade competente;
IV - Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;
Art. 6º - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone ou
via Internet ao órgão municipal competente.
Parágrafo Único. À vítima, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus
dados e informações pessoais.
Art. 7º - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de
crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da
integralidade do processo administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades
competentes para as medidas cabíveis.
Art. 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas
nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.
Art. 9º - Todos os estabelecimentos privados, com sede no Município de
Anápolis, deverão ser orientados a afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres:
"Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação
sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000".
Art. 10 - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal
no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação, sendo indicado:
I- Órgão Competente;
II — Sanções administrativas e multas.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
VEREADORA
Seliane
daSOS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Seliane da SOS
Vereadora - Lider MDE
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
Seliane
aSOS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo aplicar sanções administrativas para coibir
qualquer prática discriminatória em razão da orientação sexual e identidade de gênero sofrida
todo os dias pela comunidade LGBTQIA+ do município de Anápolis.
Uma atitude homofóbica inevitavelmente leva à injustiça e à exclusão social de quem a
sofre. Por isso, o desenvolvimento de uma legislação que puna os atos homofóbicos no
município busca a construção de uma sociedade mais humana, respeitosa e democrática.
A homofobia é hoje uma das causas que mais mata LGBTQIA+ no mundo. O número
de assassinato são alarmantes e expõem uma realidade sobre a falta de políticas públicas
voltadas a essa população, causando, então, um problema de segurança pública e de saúde.
Pela norma, qualquer pessoa poderá apresentar denúncia sendo pessoalmente, por carta,
telefone ou via internet ao órgão competente. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado
sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.
E passível de punição qualquer pessoa, inclusive os detentores de função pública, civil
ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado
ou público, que atentarem contra o que dispõe esta lei.
Diante do exposto, conto com o apoio e a empatia desta Casa Legislativa e dos meus
pares que são sempre sensíveis aos interesses da comunidade para aprovação do projeto.
Ss
Seliane da SOS
Vereadora. Lider MDS.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br