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Ep CÂMARA
MUNICIPAL
“Es” DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 14 DE JUNHO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO,
ORIENTAÇÃO E COMBATE A OSTEOPOROSE A
SER REALIZADA ANUALMENTE DURANTE O MES
DE OUTUBRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Prevenção,
Orientação e Combate a Osteoporose a ser realizada, anualmente, durante o mês de
outubro.
Art. 2º O Programa a que se refere o artigo anterior tem por objetivos:
1 - desenvolver ações voltadas à prevenção, o diagnóstico e o acompanhamento de
pacientes vítimas de osteoporose;
II - ampliar o acesso dos acometidos pela osteoporose aos serviços de saúde e
incrementar a qualidade do atendimento dessas pessoas e sua oferta;
II - organizar, regulamentar, acompanhar e avaliar as ações de saúde voltadas à
prevenção e tratamento da osteoporose;
IV - implantação, pelos órgãos competentes, de sistema de coleta de dados sobre os
portadores da moléstia, visando:
a) à obtenção de informações sobre a população atingida pela moléstia;
b) à detecção do índice de incidência da moléstia no Município; e
c) e a eficácia do tratamento.
Art. 4º. Para o cumprimento dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal
poderá:
I - promover a conscientização da população sobre diagnósticos preventivos,
controle e tratamento da doença, por meio de ações educativas, como eventos, palestras,
audiências públicas, seminários e outros meios educativos e informativos;
1 - desenvolver atividades específicas junto à Rede Municipal de Saúde;
HI - efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação
com o fim de divulgar o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose e
suas atividades;
IV - proporcionar assistência preventiva, esclarecendo, na rede pública municipal
de ensino, sobre a necessidade do suplemento mineral à base de cálcio orgânico como forma
profilática à osteoporose,
Art, 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada
para juntos viabilizarem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a
informar e esclarecer a população sobre Programa de Prevençi ie
normas e esclnrecer a população sobre Programa de Prevenção, Orientação e Combate
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a Osteoporose e os cuidados para um tratamento preventivo que leve, quando
diagnosticado antes, à eficácia.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento Municipal e suplementadas, se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA
PSB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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33º MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Essa proposição objetiva implantar no Município de Anápolis o Programa
de Prevenção, Orientação e Combate a Osteoporose a fim de evitar ou diminuir os
impactos dessa moléstia que acomete a vida de milhares de pessoas, principalmente as
mulheres.
A osteoporose é uma doença silenciosa que leva à perda de massa óssea e à
fragilização dos ossos, aumentando o risco de quedas e fraturas no indivíduo.
Segundo a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Regional
Goiás (SBOT-GO), no Estado de Goiás há cerca de um milhão de idosos, desses pelo
menos metade, ou seja, 500 mil pessoas serão diagnosticadas com Osteoporose.
Dessas 500 mil pessoas diagnosticadas com osteoporose, 50% delas
sofrerão alguma fratura osteoporótica, gerando demasiados custos ao Sistema de Saúde,
por isso com a prevenção, orientação e combate, aliado ao tratamento precoce, evitar-
se-ia despesas desnecessárias com exames.
Além do grupo dos idosos serem mais tendenciosos ao acometimento da
osteoporose, as mulheres também são mais propícias a terem esse problema de saúde,
principalmente após o período da menopausa, conforme, inclusive, informação
veiculada pelo estudo que pode ser acessado no seguinte endereço:
https://www.gineco.com.br/saude-feminina/doencas-femininas/osteoporose.
Nesse contexto, uma medida simples, mas eficaz é a de promover meios de
prevenção contra essa moléstia, diminuindo os casos de osteoporose e
consequentemente reduzindo as quedas causadas pelo enfraquecimento ósseo e as
despesas com tratamento de saúde para esse tipo de doença.
Assim, a prevenção é um meio de alertar a população sobre a osteoporose,
suas causas, principais sintomas, e as formas de impedir o avanço dessa doença, que
podem ser feito por meio de exames, mudanças de hábitos alimentares, atividades
físicas, medicamentos entre outros meios eficazes de se precaver dessa enfermidade, ou
obter o tratamento mais preciso para o seu tratamento.
Desse modo, de acordo com a Constituição Federal, art. 30, I, os municípios
poderão legislar sobre assuntos de interesse local, conforme se lê abaixo:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local; [...).
Doravante, a Lei Orgânica Municipal de Anápolis (LOMA), em seu art. 14,
HI, trilha, quando afirma que são competências comuns do Município com a União e o
Estado, preocupar-se com a saúde e assistência públicas, etc, conforme pode ser lido
abaixo:
Art, 14. São competências comuns do Município com a União e o
Estado;
HH - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de necessidades especiais; [...].
Portanto, se fuz necessário a adoção pelo Município de Anápolis de criar um
Broprara de Combate g Prevenção à Osteoporose, como uma importante medida de
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proteção à saúde da nossa sociedade, minimizando os gastos públicos com internações
Tospitalares, proporcionando ao indivíduo acometido, ou não, uma melhor qualidade de
vida.
Ante 0 exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 14 de junho de 2021.
JOSÉ FERNANDES BOAVENTURA
PSB
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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