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materia nº 122/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 122 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis-GO, observados os critérios da oportunidade e conveniência, para que haja divulgação da lista de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde do pelo Município de Anápolis, no qual deverá ocorrer no site eletrônico oficial na Internet e em listagem impressa, nas unidades de saúde.
native_id21739

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2001/2021, no dia 23/06/2021.
2021-06-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-24T11:42:12.633405-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
INDICAÇÃO Nº. DE 22 DE JUNHO DE 2021.
VEREADORA ANDREIA REZENDE
Anápolis, 22 de Junho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Leandro Ribeiro
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis-GO,
observados os critérios da oportunidade
e conveniência, para que haja
divulgação da lista de medicamentos
disponíveis na rede pública de saúde do
pelo Município de Anápolis, no qual
deverá ocorrer no site eletrônico oficial
na Internet e em listagem impressa, nas
unidades de saúde.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
Requer. nos termos do art. 88. 81º alínea i, do Regimento Interno. que
seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, observados os
critérios da oportunidade e conveniência, para que haja divulgação da lista
de medicamentos disponível na rede pública de saúde do pelo Município de
Anápolis, no qual deverá ocorrer no site eletrônico oficial na Internet e em
listagem impressa nas unidades de saúde.
CÂMARA E ag] o
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
Em observância às disposições regimentais, encaminho para análise
de Vossas Excelências a presente Indicação que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos fornecidos pelo
Município de Anápolis, através da Rede Municipal de Saúde, disponíveis e
dá outras providências.
Art. 196. 4 saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
A presente Indicação tem por objetivo promover a transparência,
contribuindo para que a população tenha direito de ter acesso às informações
claras e precisas sobre importantes itens da área da saúde pública municipal,
especialmente a população mais carente, que possui menos acesso a informação.
Sabemos que a população tem acesso de forma genérica aos dados
financeiros. por meio do Portal da Transparência. todavia, não se pode ficar
restrito a esta ferramenta e. sim. pensar, elaborar e executar outras formas para
tornar ainda mais fácil o acompanhamento pela população.
Pretendemos com a implantação desse projeto. garantir que além da
questão técnica legal a disponibilidade dessas informações poderá contribuir para
que os cidadãos possam planejar e ter mecanismos de informação na área da
saúde, facilitando, portanto, o acesso aos medicamentos, que por muitas das
vezes, deixa de receber, ou de buscar nos órgãos públicos. devido à dificuldade
de acesso a informação.
Ademais. quando o cidadão necessitar de determinado medicamento.
poderá acessar a respectiva listagem via internet ou diretamente a Unidade de
Saúde. isso sem que seja necessário acionar um servidor público para
fornecimento da informação. situação está que garantirá mais comodidade para o
usuário do sistema € também para a administração pública, otimizando assim os
princípios da Administração Pública. quais sejam: legalidade, impessoalidade,
moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
anapolis.go.leg.br
CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
Nesse sentido. por entendermos a pertinência da matéria aqui
apresentada, do ponto de vista do amplo interesse local, é que submetemos o
texto a análise dos nobres pares. solicitando, desde já. o apoio de todos e votos
pela sua aprovação.
Anápolis-GO, 2P de Junho de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
anapolis.go.leg.br

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