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materia nº 86/2021

Tipo Moção
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-06-23
Ementa“Moção de Apelo ao Ilustríssimo Doutor Augusto Aras Procurador Geral da República, contra o encerramento das atividades da Procuradoria Geral da República no município de Anápolis”
native_id21760

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1997/2021, no dia 23/06/2021.
2021-06-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-24T12:06:23.432748-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

JUSTIFICATIVA
CÂMARA
MUNICI
E DE ANAP OO
Subscreve-se a presente Moção, manifestando Apelo
ao P
Ea re Geral da República - DR. AUGUSTO ARAS, contra o
as atividades da Procuradoria Geral da República.
j No dia 6 de novembro, há exa:
Ferros ao criação da nova sede da Pra ódio “da Nerds em
DDS Colts dia E pisa Sd tra desde 21 de novembro de
É, s autoridades municipai ,
federais que foram recebidas pelo até então Odor aa da
Procuradoria da República em Goiás, Alexandre Moreira Tavares dos
Santos, e pelos procuradores da República lotados em Anápolis, Rafael
Paula Parreira Costa e Ana Paula Fonseca de Goes Araújo.
k Na ocasião em seu discurso, o procurador da República
Rafael Parreira, coordenador da unidade, destacou a atuação crescente
do MPF em Anápolis, enfatizando que as novas instalações proporcionam
maior visibilidade para a instituição, bem como melhores condições de
trabalho para os servidores e atendimento ao cidadão. Esclareceu que
aquela unidade do MPF tem sob suas atribuições 53 cidades, atuando em
processos das Subseções Judiciárias da Justiça Federal de Anápolis e
Uruaçu. Em sua fala, o procurador-chefe Alexandre Moreira agradeceu a
presença das diversas autoridades e enfatizou o esforço da sua
administração para dotar as unidades do MPF no interior do Estado de
estrutura física e de pessoal adequadas para fazer frente às demandas
que exigem a atuação do MPF, principalmente no combate à
criminalidade, à corrupção e na defesa dos direitos difusos e coletivos da
sociedade (saúde, educação, consumidor, meio ambiente etc.).
Desde então a atuação do MPF neste Município e suas
-se mostrado de suma importância, com O evento
es digitais cresceram de maneira considerável,
de balcões virtuais por parte de tribunais, todavia
a atuação fiscalizadora necessita de uma atividade, in loco, sendo
prejudicial para Anápolis e regiões O encerramento de suas atividades
neste município vez que além do poder de fiscalização o direito do
adjacências tem
pandêmico as atividad
inclusive com a criação
cidadão de reclamar também fica atravancado.
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
O Ministério Público Federal em Goiás, por intermédio
Pa ao da República lotados na Procuradoria da República no
E Gipi e Anápolis (PRM Anápolis), atua perante a Subseção
udiciária da Justiça Federal da cidade, que tem competência nos
processos referentes a 12 cidades, a saber:
Abadiânia, Águas Lindas, Alexânia, Anápolis, Campo
Limpo, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Gameleira, Ouro Verde de Goiás,
Pirenópolis, Santo Antônio do Descoberto e São Francisco de Goiás.
Os procuradores da República lotados na PRM Anápolis
atuam, ainda, perante a Subseção Judiciária da Justiça Federal em
Uruaçu/GO, que tem competência nos processos referentes a 41 cidades,
a saber:
Alto Horizonte, Amaralina, Barro Alto, Bonópolis,
Campinaçu, Campinorte, Campos Verdes, Carmo do Rio Verde, Ceres,
Colinas do Sul, Crixás, Estrela do Norte, Formoso, Guarinos, Hidrolina,
Ipiranga de Goiás, Itapaci, Mara Rosa, Minaçu, Montividiu do Norte,
Mundo Novo, Mutunópolis, Niquelândia, Nova América, Nova Crixás,
Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto, Pilar de Goiás,
Porangatu, Rialma, Rubiataba, Santa Isabel, Santa Rita do Novo Destino,
Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, São Luiz do Norte,
São Miguel do Araguaia, Trombas, Uirapuru e Uruaçu.
Certos de sua compreensão e requisitando apoio dos
demais membros desta casa, requer a aprovação desta moção de apelo.
Sala de Sessões, Anápolis/GO, 23 de junho de 2021.
— Democratas
dor E
Moção de Apelo Nº006
PR Ago JE
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