GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 123/2021-PL
Anápolis – GO, 23 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e insignes pares, o incluso Projeto
de Lei nº 014/2021 que “introduz alterações na Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e dá
outras providências”, mediante as seguintes
J U S T I F I C A T I V A S
O projeto de lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis objetiva atualizar a Lei
Municipal nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe a qualificação de entidades como
organizações sociais e dá outras providências.
Especialmente na área da saúde, a preocupação com a eficiência e eficácia na gestão dos
equipamentos e serviços de saúde é especialmente relevante para o cumprimento das
responsabilidades e atribuições municipais perante o Sistema Único de Saúde, instituído pela
Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, o Município de Anápolis vem adotando o modelo de gerenciamento por
organizações sociais - OS de suas Unidades de Saúde, que tem trazido um resultado de satisfação
bem acima das outras unidades administradas de forma direta, como é o caso da unidade UPA
Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime, gerenciada pela OS Fundação Universitária Evangélica – FUNEV,
que tem uma aprovação dos usuários de mais de 98% (noventa e oito por cento).
Assim, o projeto de lei busca aperfeiçoar as regras de cessão de servidor às unidades sob
a gestão de OS, trazendo regras claras e objetivas, possibilitando maior segurança jurídica ao parceiro
privado bem como ao servidor público municipal.
Ainda, dentro do referido projeto de lei, busca aperfeiçoar também as regras quanto à
aquisição de bens e sua utilização no âmbito dos contratos de gestão.
Ante estes argumentos, resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto
de lei, pelo que encaminho a Vossa Excelência para aprovação e dignos pares, em caráter de
urgência.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 23 JUNHO DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social,
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de
imediato ao Município.
§ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou
do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo
Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à
organização social, a título de investimento, no início ou
durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de
estruturas físicas já existentes e aquisição de bens de qualquer
natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços
públicos.
§ 2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos
diretamente pela organização social, fica garantida a esta a
utilização de procedimento próprio e simplificado para a
realização de alienações, com controle patrimonial direto pela
Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente.”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor
às organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor,
computando-se o tempo de serviço prestado para todos os
efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e
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aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto
previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis.
§ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária
que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do
contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou
associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas
extraordinárias de trabalho;
§ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição
da organização social será abatido do valor de cada repasse
mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mêscompetência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
§ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público
observará as normas internas da organização social, cujas
diretrizes serão consideradas no contrato de gestão.
§ 6º. Caso o servidor público cedido à organização social não
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as
suas atividades em conformidades com elas, poderá ser
devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida
motivação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos vinte e
dois dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS