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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21763

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-13 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.138/21, de 12/07/2021.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 054/21, de 09/07/21.
2021-07-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão Conjunta. Relator Domingos Paula, parecer com Emendas encaminhado ao plenário para votação.
2021-07-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-06-25 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-24 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-11T08:54:46.144263-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 123/2021-PL
Anápolis – GO, 23 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
 Encaminho para apreciação de Vossa Excelência e insignes pares, o incluso Projeto 
de Lei nº 014/2021 que “introduz alterações na Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, e dá 
outras providências”, mediante as seguintes
J U S T I F I C A T I V A S
O projeto de lei ora submetido à apreciação dessa Casa de Leis objetiva atualizar a Lei 
Municipal nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe a qualificação de entidades como 
organizações sociais e dá outras providências.
Especialmente na área da saúde, a preocupação com a eficiência e eficácia na gestão dos 
equipamentos e serviços de saúde é especialmente relevante para o cumprimento das 
responsabilidades e atribuições municipais perante o Sistema Único de Saúde, instituído pela 
Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, o Município de Anápolis vem adotando o modelo de gerenciamento por 
organizações sociais - OS de suas Unidades de Saúde, que tem trazido um resultado de satisfação 
bem acima das outras unidades administradas de forma direta, como é o caso da unidade UPA 
Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime, gerenciada pela OS Fundação Universitária Evangélica – FUNEV, 
que tem uma aprovação dos usuários de mais de 98% (noventa e oito por cento).
Assim, o projeto de lei busca aperfeiçoar as regras de cessão de servidor às unidades sob 
a gestão de OS, trazendo regras claras e objetivas, possibilitando maior segurança jurídica ao parceiro 
privado bem como ao servidor público municipal.
Ainda, dentro do referido projeto de lei, busca aperfeiçoar também as regras quanto à 
aquisição de bens e sua utilização no âmbito dos contratos de gestão.
Ante estes argumentos, resta indubitável a importância da aprovação do presente projeto 
de lei, pelo que encaminho a Vossa Excelência para aprovação e dignos pares, em caráter de 
urgência.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 23 JUNHO DE 2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.429, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os bens adquiridos pela organização social, 
utilizando-se de recursos provenientes da celebração de 
contrato de gestão, destinar-se-ão, exclusivamente, à sua 
execução, devendo a respectiva titularidade ser transferida de 
imediato ao Município.
§ 1º. Poderá o Poder Público, conforme recomende o interesse 
público, mediante ato fundamentado do Secretário Municipal ou 
do Presidente da entidade da área afim, a ser ratificado pelo 
Chefe do Executivo, realizar repasse de recursos à 
organização social, a título de investimento, no início ou 
durante a execução do contrato de gestão, para ampliação de 
estruturas físicas já existentes e aquisição de bens de qualquer 
natureza que se fizerem necessários à prestação dos serviços 
públicos.
§ 2º. Em relação à substituição dos bens adquiridos 
diretamente pela organização social, fica garantida a esta a 
utilização de procedimento próprio e simplificado para a 
realização de alienações, com controle patrimonial direto pela 
Secretaria Municipal ou entidade da área correspondente.”
Art. 2º. O artigo 14 da Lei nº 3.429, de 28 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. É facultada ao Poder Executivo a cessão de servidor 
às organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1º. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, 
computando-se o tempo de serviço prestado para todos os 
efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e 
GABINETE DO PREFEITO
3
aposentadoria, esta vinculada, quando for o caso, ao desconto 
previdenciário próprio dos servidores do município de Anápolis.
§ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração 
de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária 
que vier a ser paga pela organização social.
§ 3º. Não será permitido, com recursos provenientes do 
contrato de gestão, o pagamento, pela organização social, de 
vantagem pecuniária permanente a servidor público cedido, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de 
função temporária de direção, chefia ou assessoramento ou 
associada ao desempenho de produtividade, ou ainda de horas 
extraordinárias de trabalho;
§ 4º. O valor pago pelo Município a título de remuneração e de 
contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição 
da organização social será abatido do valor de cada repasse 
mensal, tendo como teto o valor apurado a cada mês￾competência, sendo vedada a fixação de valor fixo.
§ 5º. Durante o período da disposição, o servidor público 
observará as normas internas da organização social, cujas 
diretrizes serão consideradas no contrato de gestão.
§ 6º. Caso o servidor público cedido à organização social não 
se adapte às suas normas internas ou não esteja exercendo as 
suas atividades em conformidades com elas, poderá ser 
devolvido ao seu órgão ou entidade de origem, com a devida 
motivação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos vinte e 
dois dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO DE ANÁPOLIS

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