GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 124/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 23 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, que “REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei Complementar tem como finalidade revogar lei de igual hierarquia, qual a
seja a LC n. 422/2019, que autorizou o Poder Executivo a permutar imóvel integrante do patrimônio
público municipal por outro particular, na forma naquela sede especificada.
Como é do vasto conhecimento de Vossas Excelências, a Lei Orgânica do Município de
Anápolis versa, em seu artigo 123, sobre a aquisição de bens imóveis por parte do Município,
nestes termos:
Art. 123. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta,
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Pontue-se que permuta realizada entre o Município de Anápolis e os particulares Ibrahim
Hajjar Filho, Andréa Hajjar Campos e Ana Cláudia Hajjar, cumpriu integralmente a legislação
municipal, sendo autorizada pela Lei Complementar nº 422/2019, e realizada entre os imóveis,
Loteamento denominado Chácara Boa Esperança, com valor médio de R$ 4.683.000,00 (quatro
milhões, seiscentos e oitenta e três mil reais), e parte do quinhão de terras situado na Fazenda
Princesa do Sobradinho, antiga Fazenda Barreiro, avaliado com valor médio de R$ 4.462.150,25
(quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta reais e vinte e cinco
centavos).
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No entanto, sobre esta iniciativa em si, o Ministério Público do Estado de Goiás, por meio
da 11ª Promotoria de Justiça, no bojo dos autos da Ação Civil Pública nº
5267273.82.2020.8.09.0006, questionou que a avaliação dos imóveis não levou em consideração
as particularidades mercadológicas para a delimitação do preço, utilizando como baliza Parecer
Técnico Complementar realizado pela Coordenação de Apoio Técnico e Pericial - UT Engenharia
daqueles órgão, sede em que foi afirmado que os laudos apresentados pelo Município não
seguiram a normativa da ABNT NBR 14653. Não obstante, todo o corpo técnico do Poder
Executivo tenha considerado ditos laudos robustos e abalizados.
No parecer supramencionado, em relação ao Loteamento de Chácaras Boa Esperança,
cujo Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de área urbana foi elaborado pelo Setor de
Avaliação Imobiliária da então SEMFAZ, restou pontuado que o cálculo de custos apresentando os
dispêndios do empreendimento inerentes à transformação do terreno no empreendimento a ser
levado a efeito, deduziu a 11ª Promotoria de Justiça que teriam sido baseados em índices não
referendados e que de acordo com a norma, seria essencial montar um modelo de avaliação
baseado em critérios matemáticos, que considerasse a capacidade de absorção do loteamento
pelo mercado, e que tais critérios previstos na norma de avaliações ABNT NBR 14653-2:2011.
Ademais, sobre o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de área rural, da Fazenda
Princesa do Sobrado, antiga Fazenda Barreiro, elaborado pelo órgão municipal acima referido, foi
registrado no Parecer Técnico Complementar do MPGO que a avaliação realizada não foi capaz de
fornecer elementos para a confiabilidade técnica na estima do valor do imóvel avaliado, concluindo
que os novos pareceres apresentados pelo Município de Anápolis não seguiram integralmente a
normativa da ABNT NBR 14653, razão pela qual poderia resultar em risco de prejuízo ao Erário,
pois a área entregue ao Município poderia, na ótica do Ministério Público, comportar a função
designada.
Com a aprovação da lei complementar que se remete, o valor do ITBI pago pelos
permutantes, no importe de R$ 68.460,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais),
necessariamente será devolvido por completo, e a permuta desfeita, onde a propriedade do
Loteamento de Chácaras Boa Esperança retornará ao patrimônio do Município de Anápolis.
Ocorre que, como todos por demais já sabem, é necessário e urgente expandir o
campo de assentamento de empresas no nosso município, não só por uma questão de
desenvolvimento econômico, mas em especial para prosseguir na busca do equilíbrio de
vida em sociedade e bem-estar social, por meio de oferta do pleno emprego a toda
população em condições de gerar produtividade.
Com o objetivo profícuo em apresentar uma alternativa a partir de fatores físicos,
ambientais e socioeconômicos para implantação do Polo Industrial Tecnológico de Anápolis -
POLITEC, foi desenvolvido denso estudo técnico pela Procuradoria-Geral do Município, por meio
da Diretoria do Patrimônio Imobiliário, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Planejamento Urbano e Habitação, através do Núcleo do Plano Diretor, que concluiu pela eleição
da Região Amarela, Figura 1 no Mapa do Município anexo, demonstrando as áreas disponíveis e
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adequadas à expansão urbana e, em especial, para a implantação de Polos Industriais e
Tecnológicos, pelas seguintes razões:
I - Menor preço do metro quadrado em relação às demais regiões em que a cidade é
servida por vias de tráfego de pistas duplas;
II - Menor distância aos bairros populosos, o que facilitará o deslocamento da mão-deobra a ser utilizada pelas indústrias a serem assentadas no polo (ex: Vila Jaiara, Bairro
Pirineus, a grande região do Bairro Recanto do Sol);
III - Fácil acesso a duas passagens em nível já implantadas na BR-153, uma situada
defronte ao Parque Agropecuário e outra em frente ao Distrito de Interlândia;
IV - Fácil acesso ao maior sistema de captação de água tratada no Município;
V - Facilidade de acesso para utilização de serviços suplementares essenciais à
atividade empresarial/industrial, tais quais: hospitais, comércio em geral, agências
bancárias, dentre outros;
VI – Melhor possibilidade de controle futuro das alterações urbanísticas, em vista das
características da região;
VII - Menor impacto a população urbana, em razão da menor densidade populacional;
VIII – Estar localizada fora do vetor de crescimento da malha urbana;
IX – Ótima razoabilidade futura da proporção de investimentos / capacidade de
produção / retorno e valorização de capital que vier a ser investido.
Sob esta ótica e com o fulcro primordial em definir uma área para o novo desenvolvimento
industrial e tecnológico no Município de Anápolis, baseado em todo o exposto, em especial o
denso estudo já especificado, perfaz-se necessária autorização legislativa para a venda ou
permuta da área do Loteamento denominado ‘Chácaras Boa Esperança’, por uma área inserida no
âmbito da ‘Região Amarela’, Figura 1, do mapa/estudo anexo, solicitando a análise desta Egrégia
Casa de Leis.
Pontue-se, ainda, que as avaliações de todas as áreas que possam estar envolvidas na
negociação que se pretende seja autorizada, seja pública e/ou particulares, seguirão
necessariamente normas da ABNT, conforme apontado pelo Ministério Público, assim como serão
objeto de informações específicas ao Poder Legislativo para o pleno exercício de sua função
fiscalizatória.
Em conclusão, entendendo como salutar a proposta, é de suma importância a aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o
encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 23 DE JUNHO DE 2021
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 422, DE 26 DE AGOSTO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 422, de 26 de agosto de 2019, que ‘autoriza o
Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal por
imóvel particular na forma que especifica’.
Parágrafo único. Os setores competentes deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da vigência desta lei, o cancelamento e/ou desfazimento dos atos jurídicos e administrativos
decorrentes da referida revogação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar e/ou dar em pagamento na forma do
artigo 3º desta lei, as áreas pertencentes ao patrimônio público do Município de Anápolis a seguir
descritas: a) Lote de Chácara nº 10, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área
de 05 (cinco) hectares, 13 (treze) ares e 60 (sessenta) centiares, correspondentes a 51.360 m²
(cinquenta e um mil e trezentos e sessenta metros quadrados), matrícula nº 15.450 do Cartório do
Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição desta comarca; Lote 11 do loteamento denominado
“Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 80 (oitenta) centiares; Lote 12, do
loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 73 (setenta e
três) ares; Lote 25 do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três)
hectares e 45 (quarenta e cinco) centiares; Lote 26, do loteamento denominado “Chácaras Boa
Esperança”, com área de 01 (um) hectare, 94 (noventa e quatro) ares e 18 (dezoito) centiares, e o Lote
27, do loteamento denominado “Chácaras Boa Esperança”, com área de 03 (três) hectares e 55
(cinquenta e cinco) ares, todos objetos da Transcrição nº 30.937, folhas 184, do Livro 3-AD, do Cartório
do Registro Geral de Imóveis da 2ª Circunscrição desta comarca, onde se encontram registrados seus
limites e confrontações.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por permuta ou compra, área(s)
inserida(s) no âmbito territorial da ‘Região Amarela’, Figura 1, do Estudo Espacial Para a Viabilidade de
Implantação do Polo Industrial e Tecnológico de Anápolis (POLITEC), constante do Anexo I desta lei, e
utilizar como objeto de permuta e/ou pagamento, integral ou parcial, as áreas descritas no artigo 2º.
Parágrafo único. Todas as avaliações imobiliárias desta lei decorrentes deverão observar as
regras descritas na Norma da ABNT-NBR 14653-2, assim como outras correlatas, desde que
emanadas ou aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 4º. Efetivada a(s) permuta(s) e/ou aquisição(ões), deverá o Poder Executivo prestar
informações específicas e detalhadas acerca do negócio jurídico ao Poder Legislativo, no prazo de 60
(sessenta) dias da sua conclusão.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ANÁPOLIS, 23 de JUNHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEGENDAS
Pista Duplicada
Pista Simples
Ferrovia
Região eleita para implantação de Polo Industrial e Tecnológico