GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 126/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 039/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto total ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 005/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
039/2021, de 18 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍIDO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei em tela, objetiva instituir no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal
de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que
impede o Poder Executivo de sancioná-lo integralmente.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o
artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em âmbito municipal o artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe sobre a
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre
a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da proposição, conclui-se pela existência de vício na
iniciativa do processo legislativo, uma vez que, os artigos 1º ao 4º, e, 6º ao 7º, violam a reserva de iniciativa prevista
no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município
de Anápolis.
De análise da proposição, infere-se que vários encargos foram atribuídos ao Poder Executivo municipal,
tais como: a criação de canais de atendimento virtual, via telefone e/ou por meios que utilizem internet, para
atendimento de pessoas com ideias de auto extermínio, por intermédio de profissionais capacitados; a execução
de campanha de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização da
vida; de manter um banco de dados com informações sobre os casos tentados e consumados de autoextermínio,
GABINETE DO PREFEITO
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por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizará essas informações, quando solicitada, e
acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos, e medicamentos com comprovadamente eficazes
que garantam melhor qualidade de vida às pessoas com comportamentos de autoextermínio
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente, o Autógrafo de Lei n°
039/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL