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materia nº 136/2021

Tipo Veto
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaVETO TOTAL AO AUT. Nº 039/2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍDIO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21773

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-06 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-29 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 067/2021.
2021-06-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 126/2021-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 039/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto total ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 005/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
039/2021, de 18 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICÍIDO E DE VALORIZAÇÃO DA VIDA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei em tela, objetiva instituir no âmbito do Município de Anápolis, a Política Municipal 
de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que 
impede o Poder Executivo de sancioná-lo integralmente.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o 
artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em âmbito municipal o artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe sobre a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da 
lei.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a 
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre 
a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de 
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da proposição, conclui-se pela existência de vício na 
iniciativa do processo legislativo, uma vez que, os artigos 1º ao 4º, e, 6º ao 7º, violam a reserva de iniciativa prevista 
no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município 
de Anápolis.
De análise da proposição, infere-se que vários encargos foram atribuídos ao Poder Executivo municipal, 
tais como: a criação de canais de atendimento virtual, via telefone e/ou por meios que utilizem internet, para 
atendimento de pessoas com ideias de auto extermínio, por intermédio de profissionais capacitados; a execução 
de campanha de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco informativo e educativo de valorização da 
vida; de manter um banco de dados com informações sobre os casos tentados e consumados de autoextermínio, 
GABINETE DO PREFEITO
3
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizará essas informações, quando solicitada, e 
acompanhará atuais tendências e inovações de tratamentos, e medicamentos com comprovadamente eficazes 
que garantam melhor qualidade de vida às pessoas com comportamentos de autoextermínio
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente, o Autógrafo de Lei n° 
039/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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