GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 127/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do Autógrafo de
Lei nº 022/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição
de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 006/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
022/2021, de 22 de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que "DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE MANTER, EM ANÁPOLIS, ANIMAIS ACORRENTADOS OU ASSEMELHADOS QUE
PREJUDIQUEM SUA SAÚDE BEM-ESTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e significado sejam
incomensuráveis, é vedar no âmbito do Município de Anápolis, a manutenção de animais presos em correntes ou
assemelhados que prejudiquem sua saúde e bem-estar.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A propósito, a norma em análise possui natureza meramente autorizativa da proposição, tendo em vista
que objetiva, no artigo 2º, evitar os maus-tratos aos animais, não registrando nenhuma penalidade para quem
cometer o ato. Tal medida objetiva, sobretudo, contornar a limitação constitucional da iniciativa, para evitar a
configuração de inconstitucionalidade formal, o que, entretanto, não tem essa aptidão.
Para mais, a Carta Magna em seu artigo 225, versa sobre os direitos do meio ambiente, quais sejam,
meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da fauna e flora, vedando práticas que submetam os
animais a crueldade, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los e preservá-los para as
presentes e futuras gerações, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, altera a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro
1.998, que versa sobre o aumento de penas cominadas ao crime de maus-tratos, contra animais, quando se tratar
de cães e gatos, para reclusão de 2 a 5 anos, e proibição de tutela para quem praticar o ato abusivo, in verbis:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
GABINETE DO PREFEITO
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(...)
§ 1º-A. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas
no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição
da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020) (grifo nosso)
Ademais, em âmbito estadual, a Lei Estadual nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune
os atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providências, ipsis litteris:
Art. 1º. Ficam punidos, na forma desta Lei, quaisquer atos de maus-tratos e crueldade
contra animais no Estado de Goiás.
Nesse passo, hodiernamente no âmbito da Procuradoria-Geral do Município se encontra em trâmite o
processo administrativo nº 000000191/2021, que versa sobre o Autógrafo de Lei nº 091/2020, de 15 de dezembro
de 2020, o qual dispõe sobre a multa de maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a
quem os pratica, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Anápolis, prevendo como
maus-tratos contra animais, toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional, que atente contra a saúde e necessidade natural, física e mental dos animais.
Há que se pontuar, que a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou possibilidades, que
acabam não tendo qualquer juridicidade.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 022/2021, encontra-se eivado de vício, por possuir natureza
meramente autorizativa, e já haver em âmbito municipal, norma que verse sobre a mesma matéria, nos moldes já
delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
022/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL