GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 128 /2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do Autógrafo de
Lei nº 027/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição
de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 007 /2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo
de Lei n° 027/2021, de 03 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
“INSTITUI MEDIDAS PARA ASSEGURAR A CIRCULAÇÃO SEGURA DE ANIMAIS SILVESTRES OU
DOMÉSTICOS, PELOS LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, TORNANDO OBRIGATÓRIA
A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AO ANIMAL ATROPELADO”.
A presente iniciativa, tem o fulcro de coibir e reduzir o número de atropelamentos de animais
silvestres ou domésticos, nos logradouros do Município de Anápolis, para tanto estabelece uma série de
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo, além de atribuir responsabilização ao agente condutor
do veículo e causador do atropelamento, por todo e qualquer dano ao animal, devendo custear as
despesas decorrentes de assistência, até sua plena recuperação.
A Carta Magna em seu artigo 225, versa sobre os direitos do meio ambiente, quais sejam,
meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da fauna e flora, vedando práticas que
submetam os animais a crueldade, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-los e
preservá-los para as presentes e futuras gerações, in verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
Concomitantemente a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo
23, inciso VII, sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
em preservar as florestas, a fauna e a flora, nestes termos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Ademais, em âmbito municipal o artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei.
GABINETE DO PREFEITO
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A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
De análise da proposição, infere-se que vários encargos foram atribuídos ao Poder Executivo
municipal, tais como: a adoção de cadastro municipal público de acidente com animais silvestres ou
domésticos, com a concepção de bancos de dados em que sejam registrados todos os incidentes contra
animais; levantamento de informações de pesquisa e localização de passagens; fiscalização e o
monitoramento constantes das áreas de maior incidência de atropelamentos de animais, identificadas a
partir de dados do cadastro municipal público; fornecimento das estruturas de instituições já existentes,
para a celebração de acordos e convênios, com profissionais capacitados; auxílio à travessia de animais,
mediante ações como a instalação de sinalização e redutores de velocidades, passagens aéreas ou
subterrâneas, passarelas, pontes, cercas e refletores; promoção da educação ambiental, com a
realização de campanhas que visem à conscientização dos motoristas e da população; matéria que por
impositivo constitucional é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 027/2021, incorre em inconstitucionalidade por vício de iniciativa,
por afrontar diretamente a Constituição Federal, e especificamente o artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”,
da Constituição do Estado de Goiás e artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 027/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL