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materia nº 139/2021

Tipo Veto
Número / Ano 139 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. Nº 032/2021, QUE PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE VEÍCULOS.
native_id21776

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto parcial.
2021-08-09 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-06 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer pelo manutenção do veto — Parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-29 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 069/2021.
2021-06-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 129/2021-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 032/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 008 /2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo 
de Lei n° 032/2021, de 11 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que 
“PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA 
VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE 
VEÍCULOS. ”
O Autógrafo de Lei em tela, objetiva proibir no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de 
água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de 
veículos.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo 
que impede o Poder Executivo de sancioná-lo integralmente.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme 
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos 
de interesse local. ”
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal 
(Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus 
interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Pontue-se que a norma em análise versa em seu artigo 2º, parágrafo único, sobre a multa 
aplicada ao proprietário do imóvel situado no alinhamento da calçada, em que se der a infração, que será 
de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, e em casos de reincidência, será de 50% 
(cinquenta por cento), e se tratando de nova reincidência, a multa será de 01 (um) salário mínimo.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 7º, incisos IV, e VII, sobre os direitos dos 
trabalhadores, dentre eles destaca-se que o salário mínimo será fixado em lei, nacionalmente unificado, 
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, 
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que 
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, e a proteção do salário 
na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social:
GABINETE DO PREFEITO
3
(...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas 
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, 
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe 
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Verifica-se, através da leitura e análise dos dispositivos da preposição, a existência de 
inconstitucionalidade no artigo 2º parágrafo único, uma vez que viola o artigo 7º, incisos VI e X, da 
Constituição República Federativa do Brasil, que assegura a proteção salarial e veda sua vinculação 
para qualquer fim, por ser um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais. 
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, sobre a inconstitucionalidade de dispositivos 
que vinculam medidas ao mínimo, vejamos:
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão 
de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para 
qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional 
venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de 
dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada 
gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias 
previstas em número de salários-mínimos.
(STF - ADI: 1425 PE, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/10/1997, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: DJ 26-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01944-04 PP-00054)
Para mais, sugerimos e enviamos uma mensagem de Lei fixando os devidos valores a serem 
utilizados no artigo declarado inconstitucional, para que se Vossa Excelência assim se considerar os 
valores devidos, os analise e utilize.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Autógrafo de 
Lei n° 032/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por 
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM DE LEI Nº 001 DE 25 DE JUNHO DE 2021
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO 
DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, 
CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE 
VEÍCULOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água tratada para 
varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o uso indevido de água citado no caput, 
devendo, portanto, informar o endereço exato da ocorrência do fato.
Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o proprietário ou locatário 
do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração será autuado e ser-lhe-á aplicada 
multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 600,00 (seiscentos reais), na 
terceira reincidência e seguintes será cobrada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerado o 
interregno de 1 (um) ano para reincidência das infrações com sanção pecuniária maior.
Art. 3º. A proibição tratada no art. 1º desta Lei somente terá vigor após a publicação de ato 
pelo Poder Executivo Municipal especificando o início de sua vigência, o órgão fiscalizador e aplicador 
da penalidade do qual se dará ampla divulgação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de 
conscientização de cidadãos e instituições a respeito desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS DE PAULO/AUT. 032/2021

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