GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 129/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 032/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 008 /2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR parcialmente o Autógrafo
de Lei n° 032/2021, de 11 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
“PROIBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA TRATADA PARA
VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS, CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE
VEÍCULOS. ”
O Autógrafo de Lei em tela, objetiva proibir no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de
água tratada para varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de
veículos.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo
que impede o Poder Executivo de sancioná-lo integralmente.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme
dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local. ”
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal
(Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus
interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Pontue-se que a norma em análise versa em seu artigo 2º, parágrafo único, sobre a multa
aplicada ao proprietário do imóvel situado no alinhamento da calçada, em que se der a infração, que será
de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, e em casos de reincidência, será de 50%
(cinquenta por cento), e se tratando de nova reincidência, a multa será de 01 (um) salário mínimo.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 7º, incisos IV, e VII, sobre os direitos dos
trabalhadores, dentre eles destaca-se que o salário mínimo será fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, e a proteção do salário
na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social:
GABINETE DO PREFEITO
3
(...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
(...)
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Verifica-se, através da leitura e análise dos dispositivos da preposição, a existência de
inconstitucionalidade no artigo 2º parágrafo único, uma vez que viola o artigo 7º, incisos VI e X, da
Constituição República Federativa do Brasil, que assegura a proteção salarial e veda sua vinculação
para qualquer fim, por ser um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, sobre a inconstitucionalidade de dispositivos
que vinculam medidas ao mínimo, vejamos:
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO PROIBIDA - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO. A razão
de ser da parte final do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal - "...vedada a vinculação para
qualquer fim;" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional
venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado. Inconstitucionalidade de
dispositivo de lei local (Lei nº 11.327/96, do Estado de Pernambuco) no que viabilizada
gradação de alíquotas, relativas a contribuição social, a partir de faixas remuneratórias
previstas em número de salários-mínimos.
(STF - ADI: 1425 PE, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 01/10/1997, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: DJ 26-03-1999 PP-00001 EMENT VOL-01944-04 PP-00054)
Para mais, sugerimos e enviamos uma mensagem de Lei fixando os devidos valores a serem
utilizados no artigo declarado inconstitucional, para que se Vossa Excelência assim se considerar os
valores devidos, os analise e utilize.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Autógrafo de
Lei n° 032/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
1
MENSAGEM DE LEI Nº 001 DE 25 DE JUNHO DE 2021
PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A UTILIZAÇÃO
DE ÁGUA TRATADA PARA VARRIÇÃO HIDRÁULICA DE PASSEIOS,
CALÇADAS, SARJETAS E LAVAGEM INDISCRIMINADA DE
VEÍCULOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no âmbito do Município de Anápolis, a utilização de água tratada para
varrição hidráulica de passeios, calçadas, sarjetas e lavagem indiscriminada de veículos.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o uso indevido de água citado no caput,
devendo, portanto, informar o endereço exato da ocorrência do fato.
Art. 2º. Em caso de descumprimento ao disposto no art. 1º desta Lei, o proprietário ou locatário
do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração será autuado e ser-lhe-á aplicada
multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de R$ 600,00 (seiscentos reais), na
terceira reincidência e seguintes será cobrada multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerado o
interregno de 1 (um) ano para reincidência das infrações com sanção pecuniária maior.
Art. 3º. A proibição tratada no art. 1º desta Lei somente terá vigor após a publicação de ato
pelo Poder Executivo Municipal especificando o início de sua vigência, o órgão fiscalizador e aplicador
da penalidade do qual se dará ampla divulgação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização de cidadãos e instituições a respeito desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DOMINGOS DE PAULO/AUT. 032/2021