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materia nº 140/2021

Tipo Veto
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaVETO TOTAL AO AUT. Nº 041/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21777

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-08-11 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-06 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Jakson Charles, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-29 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 140/2021.
2021-06-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 130/2021-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 041/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO Nº 009/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
041/2021, de 19 de maio de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR O DOMÍNIO DA ESTRADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei em tela, possui o fim profícuo de autorizar o Poder Executivo Municipal a transferir 
o domínio da estrada municipal que liga o trecho entre o Clube Recreativo Anapolino e o Distrito Agroindustrial de 
Anápolis, perfazendo o total de aproximadamente 7 (sete) km, visando sua estadualização.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que 
impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
Quanto à competência e à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o 
artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Em âmbito municipal o artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe sobre a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da 
lei.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a 
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre 
a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de 
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Pontue-se, que, além de não resultar demonstrado qual o interesse público presente na medida, através 
de leitura dos dispositivos da proposição, além do levantamento de informações que subsidiarão a aprovação da 
proposta legislativa, conclui-se pela existência de vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que, viola a 
reserva de iniciativa prevista no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso 
XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Considerando que o autógrafo ao dispor sobre estadualização de trecho rodoviário municipal, versa 
sobre matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pois institui medida atinente à administração 
GABINETE DO PREFEITO
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dos bens públicos municipais. A administração dos bens públicos, a aquisição de bem para destinação específica 
ou a alteração de finalidade de bem público, é da competência exclusiva do Poder Executivo, sendo cediço que 
incumbe ao Prefeito a administração dos bens municipais, bem como a gestão, a organização e a execução dos 
serviços públicos municipais, devendo para tanto estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente, o Autógrafo de Lei n° 
041/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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