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materia nº 141/2021

Tipo Veto
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaVETO TOTAL AO AUT. Nº 018/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO ‘’ CULTURA ITINERANTE’’ A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id21778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-29 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 037/2021.
2021-06-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T13:09:08.515854-03:00 Aprovado 14 5 1

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 131/2021-PL 
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente e dignos Pares,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo do Ofício 
nº 035/2021/RSM, originário dessa Augusta Casa de Leis, que remeteu o Autógrafo de Lei nº 018/21, 
aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como 
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 010/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c 
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo 
de Lei n° 018/21, de 19 de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que 
DISPÕE SOBRE O PROJETO ‘’ CULTURA ITINERANTE’’ A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e significado 
sejam incomensuráveis, trata-se de instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Projeto “Cultura 
Itinerante”, que será desenvolvido por uma agenda com definição de datas a ser realizada nas escolas 
municipais, com a finalidade de transferir manifestações culturais, compreendendo atividades referentes 
à música, pintura, dança, teatro, museu, biblioteca, cinema, esporte, meio ambiente e outras atividades 
afins de cunho cultural, expor obras de arte, objetos, documentos e outros bens afins de natureza material 
que refletem a cultura e a história da comunidade goiana e do Município de Anápolis.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade em seu 
aspecto formal, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea a, dispõe sobre a 
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante 
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, in verbis:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em semelhança ao disposto no artigo 37 
da Constituição Estadual, versa em seu artigo 81, inciso XII, sobre a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo em dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma 
da lei, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na 
forma da Lei;
GABINETE DO PREFEITO
3
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da preposição, permite concluir a existência 
de vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 
37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do 
Município de Anápolis, especialmente porque o projeto, configura ingerência indevida do Poder 
Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com evidente impacto financeiro, 
uma vez que cria atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública, especialmente para a 
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Educação, 
visando divulgar, organizar, coordenar, e estabelecer um cronograma com plano anual de trabalho em 
relação às atividades culturais, a serem desenvolvidas pelo projeto em análise.
Noutro vértice, o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa exclusiva para iniciar o 
processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelos incisos XII do 
art. 81 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Ademais, a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de 
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou 
possibilidades, que acabam não resultando em juridicidade.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 018/2021 encontra-se eivado de vício formal 
(iniciativa), por afrontar o ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente especialmente por 
usurpar a prerrogativa deste signatário, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de 
Lei n° 018/2021, a qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por 
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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