GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 131/2021-PL
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente e dignos Pares,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo do Ofício
nº 035/2021/RSM, originário dessa Augusta Casa de Leis, que remeteu o Autógrafo de Lei nº 018/21,
aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 010/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo
de Lei n° 018/21, de 19 de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que
DISPÕE SOBRE O PROJETO ‘’ CULTURA ITINERANTE’’ A SER DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e significado
sejam incomensuráveis, trata-se de instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Projeto “Cultura
Itinerante”, que será desenvolvido por uma agenda com definição de datas a ser realizada nas escolas
municipais, com a finalidade de transferir manifestações culturais, compreendendo atividades referentes
à música, pintura, dança, teatro, museu, biblioteca, cinema, esporte, meio ambiente e outras atividades
afins de cunho cultural, expor obras de arte, objetos, documentos e outros bens afins de natureza material
que refletem a cultura e a história da comunidade goiana e do Município de Anápolis.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade em seu
aspecto formal, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea a, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, in verbis:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em semelhança ao disposto no artigo 37
da Constituição Estadual, versa em seu artigo 81, inciso XII, sobre a competência privativa do Chefe do
Poder Executivo em dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma
da lei, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na
forma da Lei;
GABINETE DO PREFEITO
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Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da preposição, permite concluir a existência
de vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo
37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, especialmente porque o projeto, configura ingerência indevida do Poder
Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com evidente impacto financeiro,
uma vez que cria atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública, especialmente para a
Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Educação,
visando divulgar, organizar, coordenar, e estabelecer um cronograma com plano anual de trabalho em
relação às atividades culturais, a serem desenvolvidas pelo projeto em análise.
Noutro vértice, o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa exclusiva para iniciar o
processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelos incisos XII do
art. 81 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Ademais, a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou
possibilidades, que acabam não resultando em juridicidade.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 018/2021 encontra-se eivado de vício formal
(iniciativa), por afrontar o ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente especialmente por
usurpar a prerrogativa deste signatário, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 018/2021, a qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL